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App dos Correios permite pagar taxa de R$ 15 sobre compras internacionais

Correios oferecem opção de pagar impostos de importação no app para Android; taxa de despacho postal é questionada na Justiça

Felipe Ventura Por

Os Correios atualizaram o app de Android com a opção de pagar impostos e serviços de importação pelo celular, incluindo a taxa de R$ 15 para encomendas internacionais. A estatal também aproveita para defender a cobrança do despacho postal, algo que vem sendo questionado na Justiça.

Correios - objeto tributado pela Receita Federal

Até então, a taxa de despacho postal só podia ser quitada através do site dos Correios. Você precisa criar um cadastro no idCorreios, fazer login e visitar a área Minhas importações para ver se há algum item marcado como “Aguardando pagamento”.

Agora, é possível fazer isso através do app dos Correios para Android, disponível no Google Play através deste link. Ao visitar a seção Rastreamento, você verá se alguma encomenda tem o aviso “Aguardando pagamento de despacho postal”. Então, será possível resolver essa pendência por cartão de crédito ou boleto bancário, em até trinta dias após a liberação da alfândega.

A empresa diz estar se antecipando a datas importantes para o comércio eletrônico, tal como a Black Friday, o Dia do Solteiro (em novembro) e o Natal. Ela promete que a funcionalidade chegará em breve ao iPhone e iPad (iOS). Além disso, há planos de integrar a contestação do valor dos impostos cobrados; por enquanto, isso só pode ser feito pelo site, antes da emissão do boleto ou do pagamento em cartão.

App dos Correios

Correios defendem taxa de despacho postal

Em comunicado, os Correios explicam que o serviço de despacho postal inclui a apresentação da encomenda para a alfândega da Receita Federal, a inspeção por raio-X, o armazenamento, o recolhimento e o repasse dos impostos (quando aplicável).

A estatal afirma que o valor de R$ 15 é “em média quatro vezes menor do que o praticado por outras empresas para realizar os mesmos serviços”. Caso o pagamento não seja efetuado, a encomenda pode voltar ao remetente ou ser apreendida pela Receita.

Desde 2018, o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) vem julgando um caso para decidir se a taxa de despacho postal dos Correios é permitida por lei, ou se é abusiva. Isso será deliberado em uma sessão virtual durante este mês de outubro.

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