Serasa não pode vender dados pessoais após decisão da Justiça

A Serasa Experian recebeu uma ordem para suspender imediatamente a venda de dados de consumidores para outras empresas, sob pena de multa diária. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acatou a ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Em investigação, a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT identificou a venda de uma série de informações dos consumidores. Entre elas, estão nome, CPF, endereço, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social.

Os dados, vendidos para fins de publicidade e captação de clientes, eram anunciados por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. A Serasa Experian removeu páginas de ambos, mas, ao acessar uma versão antiga disponível neste link, é possível notar que a empresa vendia dados por R$ 0,98 por pessoa.

A estimativa do MPDFT é de que a Serasa tenha colocado à venda dados de mais de 150 milhões de brasileiros. Na ação civil pública, o órgão alegou que a prática representa uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que oferece para o titular dos dados poder sobre como eles serão utilizados.

“Para que o tratamento de dados seja fundamentado no legítimo interesse do controlador é necessário que seus propósitos sejam legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular do dado, sendo que as finalidades do tratamento devem ser compatíveis com aquelas informadas ao titular, bem como que o tratamento seja limitado ao mínimo necessário à realização de suas finalidades”, afirma.

MPDFT diz que Serasa violou outras leis

O MPDFT argumenta que a conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem dos consumidores, o que também configura uma violação do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. O órgão aponta que a situação se torna mais grave por estar relacionada à Serasa Experian, que tem respaldo para tratar dados para fins de proteção de crédito.

Procurada pelo Tecnoblog, a Serasa Experian afirmou cumpre rigorosamente a legislação vigente. “Trata-se de decisão provisória, sem que a Serasa tenha sido ouvida previamente e sobre a qual ainda não fomos intimados. Vamos nos manifestar oportunamente nos autos do processo”, afirmou a empresa.

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