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PGR defende decisão da Anatel que libera apps de IPTV

Procuradoria-Geral da República considera que Anatel tem autonomia para decidir sobre IPTV no Brasil

Lucas BragaPor

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer favorável para a decisão da Anatel que enquadra aplicativos de canais ao vivo como Serviço de Valor Adicionado (SVA). Essa categoria não possui as obrigações da lei da TV Paga (SeAC), e permite a operação de canais de TV por assinatura através da tecnologia IPTV.

Usuários tem dificuldade para assinar DirecTV Go (Imagem: Lucas Braga/Tecnoblog)

Aplicativo do DirecTV Go (Imagem: Lucas Braga/Tecnoblog)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Bravi (Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão) e ainda deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A entidade alega que o tratamento diferenciado para canais online viola os princípios de isonomia tributária, e quer a submissão dos aplicativos de IPTV às mesmas regras do SeAC, tanto do ponto de vista regulatório como tributário.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifesta de forma contrária à Bravi: para ele, “não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à agência especializada a fim de estabelecer solução técnica, sob pena de invadir campo reservado ao ente regulador e (…) afrontar o princípio da divisão funcional de Poder”.

A permissão da Anatel para canais lineares na internet demorou um bom tempo para acontecer, e surgiu a partir de uma denúncia da Claro contra o aplicativo da Fox, que era comercializado para assinantes sem uma operadora intermediária. A agência inicialmente aceitou o recurso da tele e proibiu a venda direta pela emissora. Após diversos recursos e liminares, o conselho-diretor da Anatel finalmente cedeu e liberou a TV Linear pela Internet (TVLAI).

Após a decisão da agência, novos serviços de IPTV com canais da TV paga já surgiram no Brasil, como Claro Box TV, DirecTV Go, Oi Play e Globoplay + canais ao vivo.

Produtoras temem que IPTV provoque perdas ao setor

A lei do SeAC obriga o carregamento de canais de interesse público na TV paga (TV Câmara, TV Senado, TV Brasil etc.) e exige cota mínima de exibição de conteúdos nacionais. Uma possível migração em massa da TV por assinatura tradicional para a internet pode gerar um impacto na produção audiovisual brasileira. A ausência de regulação para a internet afeta entidades como a Bravi, que tenta barrar o entendimento da Anatel.

Por outro lado, a perda na arrecadação também foi vista com maus olhos por alguns membros do Congresso Nacional: enquanto o serviço tradicional precisa pagar ICMS (que ultrapassa 30%, dependendo do estado), plataformas online são tributadas com ISS, com alíquota máxima de 5%. Já há um projeto de decreto legislativo para barrar serviços de TV via streaming.

O assunto não termina por aí: a Anatel e o Ministério das Comunicações devem elaborar propostas para alterar a lei do SeAC. Ainda não se sabe qual o teor das mudanças, e fica a dúvida se a reforma irá simplificar regras ou aumentar tributos, de forma a incluir plataformas de streaming na regulamentação.

Com informações: Teletime

Comentários da Comunidade

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Jefferson Rodrigues (@Jefferson_Rodrigues)

É só uma questão de tempo para que o IPTV se torne caríssimo e deixe de ser vantajoso igual à TV por assinatura.

Gurga Zayed (@Speedusta)

Não concordo. A forma como os iptvs oficiais vêm se apresentando nesses tempos representam mais como uma oportunidade de sobrevida para a TV paga

Inviabilizar esse cenário é decretar a morte desse setor, um meio a menos das empresas fazerem dinheiro

Anderson Antonio Santos Costa (@Anderson_Antonio_San)

O problema é a a TV Paga do jeito que está, vem perdendo clientes. A regulamentação do IPTV de modo a igualar com o serviço de TV Paga tradicional pelo Congresso mostra que os congressistas pensam em como aumentar a arrecadação.
É óbvio que mudanças na Lei do SeAC, que tentariam salvar a TV Paga do fracasso, são necessárias e importantes.
Uma saída seria destributar o setor de TV Paga tradicional de modo a evitar a sua falência.
Porém, isso ninguém quer.