Projeto que exige serviço público digital é aprovado na Câmara
Proposta aprovada na Câmara quer reduzir burocracia em serviços públicos e incentivar uso de assinaturas eletrônicas
Os órgãos públicos estão mais próximos de serem obrigados a garantir a oferta de serviços por meio digital. A mudança poderá acontecer com um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto reúne uma série de diretrizes a serem seguidas para reduzir a burocracia no atendimento aos cidadãos.
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A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), ao PL 7843/2017, de autoria de outros 11 deputados. A matéria apresenta princípios para aumentar a eficiência pública que deveriam ser seguidos por órgãos públicos da União e administração pública federal direta, autarquias, fundações e empresas públicas, e, na ausência de normas próprias, por órgãos estaduais e federais.
Entre as dezenas de orientações, estão a desburocratização, a oferta em plataforma única de serviços públicos e a possibilidade de acessar esses serviços por meios digitais. O texto também estabelece princípios da acessibilidade da pessoa com deficiência, do tratamento adequado a idosos e do estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas.
Pelo projeto, os órgãos públicos deverão permitir o acesso de seus serviços por meio de tecnologias de amplo acesso. A matéria destaca que não pode haver prejuízo à população de baixa renda ou aos moradores de áreas rurais, nem ao direito do cidadão de optar pelo atendimento presencial.
Além disso, há a previsão de autorizar a emissão de atestados, certidões, diplomas e outros documentos por meio digital e com uso de assinatura eletrônica. O projeto determina ainda o fim de exigências desnecessárias para os cidadãos, como a apresentação de informações já disponibilizadas por outras bases de dados públicas.
Proposta define estrutura de governo digital
O projeto de lei apresentado na Câmara define os componentes para prestação de serviços públicos em meio digital. Um deles é a Base Nacional de Serviços Públicos, uma ferramenta que reunirá informações sobre a oferta de serviços de cada ente da federação e poderá ser criada pelo governo federal.
Gov.br reúne serviços de órgãos públicos (Imagem: Reprodução)
O texto também trata da Carta de Serviços aos Usuários, que já é apresentada nos sites de órgãos públicos. No entanto, são as Plataformas de Governo Digital que deverão causar mais mudanças caso o projeto se transforme em lei. Isso porque o texto apresenta algumas regras para sites e aplicativos de serviços públicos.
O projeto indica que eles deverão ter ferramentas de solicitação de atendimento e acompanhamento da entrega; opções de agendamento e pagamento, quando necessário; e pesquisa de satisfação de usuários. O texto determina ainda que os canais digitais de órgãos públicos deverão apresentar um painel com a quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
Depois da aprovação na Câmara, o projeto segue para aprovação no Senado e, então, para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso ele se transforme em lei, as normas passarão a valer depois de 90 dias para órgãos federais, 120 dias para órgãos estaduais e do Distrito Federal e 180 dias para órgãos municipais.
