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Privatização do Serpro viola LGPD e Lei de Segurança Nacional, diz MPF

Ministério Público Federal publicou nota técnica em que aponta barreiras legais para a venda do Serpro

Victor Hugo Silva Por

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nota técnica para o Ministério da Economia em que aponta barreiras legais no plano de privatização do Serpro. O documento alerta que a venda da estatal representará uma violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e à Lei de Segurança Nacional.

Serpro

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A nota técnica indica que, caso o plano do governo federal se concretize, o capital do Serpro deixará de ser integralmente público e suas bases de dados serão tratadas de forma terceirizada. Segundo o MPF, a LGPD impede que o tratamento de dados para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado seja realizado por entes privados.

O órgão destaca que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados exclusivos a estes três casos, mas a lei estabelece uma proibição para essas situações. A norma determina que, em nenhum caso, os dados relativos a essas finalidades poderão ser tratados por pessoa de direito privado.

O MPF lembra que o estatuto do Serpro diz que a empresa presta serviços relacionados à segurança nacional. A estatal também é responsável pelo processamento de dados em sistemas como o do imposto de renda e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), usado para o controle financeiro, patrimonial e contábil do governo federal.

“Assim, somente uma entidade pública, pertencente à administração direta ou indireta, tem autorização legal para tratar os dados pessoais que passam pelo Serpro”, aponta o MPF.

Venda do Serpro viola Lei de Segurança Nacional

Ainda de acordo com o MPF, a privatização do Serpro poderá marcar uma violação da Lei de Segurança Nacional. A norma estabelece como crime o ato de entregar ou permitir a entrega de dados e documentos sigilosos do governo brasileiro para governo ou grupo estrangeiro.

A lei também determina que comete crime quem revela informações sobre técnicas ou sistemas de processamento de dados usados no Brasil que deveriam permanecer em segredo por serem essenciais para a defesa, segurança ou economia nacional.

“No processo de privatização, o Serpro poderá vir a ser controlado por empresa estrangeira, de modo que governos estrangeiros poderiam controlá-lo direta ou indiretamente, tendo acesso a dados e tecnologias em desenvolvimento no Brasil essenciais para sua defesa, segurança e economia”, destaca o documento.

A nota técnica também foi enviada para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e TCU (Tribunal de Contas da União). O Serpro foi incluído no Programa Nacional de Desestatização no início de 2020. Inicialmente, a expectativa do governo federal era privatizar a empresa até junho de 2021.

Com informações: MPF.

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Reinaldo Boson (@Ticano)

E precisa o Ministério Público para falar o óbvio?

Imagina entregar para os chineses ou qualquer outro todos os dados dos brasileiros? absolutamente TODOS os dados de TODOS os brasileiros que possuem CPF, é, quando você nasce, o seu primeiro documento, o CPF, é o Serpro que gere… Sem contar os inúmeros sistemas sensíveis estratégicos que possuem, como toda a contabilidade do governo federal, toda a exportação e importação do Brasil, até dados de agentes da polícia federal e rodoviária, agentes infiltrados em operações (imagina), o portal de serviços do governo, são inúmeras as soluções digitais, colocation de vários órgãos do governo, salas cofre de altíssima segurança, imagina o rombo na segurança nacional um americano lendo tudo isso??? um chinês, um árabe, ou sei lá mais o que?
Antes da privatização, ninguém que não fosse da área de TI conhecia o Serpro, era um ilustre desconhecido, sabe por que? simplesmente porque trabalham direito, a serviço do governo e do cidadão (sem propaganda ok?).
Façam o que estão fazendo, retirem os parasitas, os cabides de emprego, as decisões tomadas para o bem do partido e não do país, continuem saneando as empresas, colocando pessoas capazes para as gerirem, o resultado só vai ser positivo para o Brasil.

André (@andre00)

Eu sou a favor de algumas privatizações, mas neste caso não faz o menor sentido.

Kadu (@kadu)

Vale dizer: vazaram via empresa privada (Serasa Experian).