WhatsApp viola LGPD ao obrigar envio de dados ao Facebook, dizem autoridades

Recomendação conjunta de Cade, ANPD, MPF e Senacon pede adiamento da nova política de privacidade do WhatsApp

há 2 anos e 11 meses • Atualizado há 2 anos e 4 meses

WhatsApp (Imagem: Mika Baumeister/Unsplash)

A nova política de privacidade do WhatsApp entra em vigor em 15 de maio. Porém, a forma como as novas regras estão sendo implementadas é questionada por Cade, ANPD, MPF e Senacon. Os órgãos apontam violações de leis na exigência de que os usuários aceitem compartilhar dados com o Facebook para manterem o acesso ao mensageiro.

Em recomendação conjunta publicada nesta sexta-feira (7), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o MPF (Ministério Público Federal) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) pedem que o WhatsApp adie a implementação de sua nova política.

O grupo aponta que, ao tornar obrigatório o compartilhamento de dados com o Facebook, o WhatsApp pode descumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo os órgãos reguladores, a política de privacidade e a prática de tratamento das informações pelo aplicativo “podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais”.

A carta indica ainda que o mensageiro pode violar o Código de Defesa do Consumidor. “A restrição de acesso às conversas e aos arquivos bem como a outras funcionalidades do aplicativo WhatsApp caso não haja adesão aos termos de uso limita desproporcional e indevidamente o direito do consumidor”, indica o texto.

Na recomendação, os órgãos alegam que a falta de clareza na nova política de privacidade do WhatsApp pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva. Eles afirmam ainda que o app pode violar a liberdade dos usuários ao não oferecer um mecanismo de saída para aqueles que desejam interromper o compartilhamento de dados com o Facebook.

O que dizem os órgãos

O documento revela que, apesar de ter adiado a nova política para 15 de maio, o WhatsApp ainda não apresentou as mudanças necessárias para fazer as novas regras se adequarem à LGPD. Vale lembrar que a ANPD instaurou um processo administrativo para analisar as novas regras do aplicativo.

A recomendação conjunta pede que a nova política seja adiada enquanto o WhatsApp não cumprir as recomendações dos órgãos reguladores, incluindo as realizadas pela LGPD. A carta também defende que o aplicativo não tire o acesso de usuários que não aderirem às novas regras.

Aviso do WhatsApp sobre nova política de privacidade (Imagem: Reprodução)

O grupo pede ainda que o Facebook não realize tratamento de dados, nem compartilhe dados obtidos com a coleta feita pelo WhatsApp. O documento recomenda que a prática não seja realizada enquanto não houver posicionamento de órgãos reguladores.

WhatsApp promete mais tempo para aceitar novas regras

Nesta sexta-feira (7), o WhatsApp indicou que os usuários terão mais tempo para aceitar a nova política mesmo se não fizerem isso dentro do prazo.

“Aqueles que ainda não tiveram a chance de aceitar a atualização não terão suas contas apagadas ou perderão a funcionalidade no dia 15 de maio. A empresa continuará enviando lembretes para estes usuários dentro do WhatsApp nas próximas semanas”, afirma o mensageiro, em nota enviada ao Tecnoblog.

No comunicado, a empresa diz que ainda não foi formalmente notificada da recomendação conjunta. “O WhatsApp passou os últimos meses fornecendo mais informações sobre essa atualização para todos os usuários ao redor do mundo. Neste período, a maioria das pessoas que já foi notificada aceitou a atualização e o WhatsApp continua crescendo”.

Com informações: Cade, Convergência Digital.