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Câmara isenta Netflix e Disney+ de Condecine com aprovação de MP

MP aprovada em forma de PLV isenta serviços de streaming como Netflix e Disney+ de pagarem a taxa do setor audiovisual

Ana Marques Por

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), o texto principal da Medida Provisória 1018/20 sobre telecomunicações, que reduz encargos incidentes sobre estações terrenas ligadas a serviços de internet via satélite. No entanto, uma alteração no texto-base foi amplamente criticada pela oposição por incluir uma regra que isenta serviços como Netflix e Disney+ de pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

Serviços de streaming não terão que pagar Condecine (Imagem: Glenn Carstens-Peters/Unsplash)

Serviços de streaming não terão que pagar Condecine (Imagem: Glenn Carstens-Peters/Unsplash)

De acordo com o novo texto, empresas que oferecem serviços de vídeo por demanda não estão incluídas entre os contribuintes do Condecine, tributo que é cobrado do setor audiovisual, incluindo cinema, TVs aberta e fechada e “outros mercados”.

Partidos da oposição são contrários à alteração. Segundo o deputado Pedro Uczai (PT-SC), o assunto “não tem pertinência” para entrar nessa MP e dá “isenção para os maiores grupos mundiais [na área]”. Alguns parlamentares afirmam que a medida resultará em uma renúncia de até R$ 200 milhões por ano.

Entretanto, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), contra-argumenta: “Quando a legislação do Condecine foi criada, não existia o serviço de streaming. Não existe aqui nenhuma renúncia fiscal”.

A MP, agora aprovada como PLV (Projeto de Lei de Conversão) por 325 votos a 109, ainda terá seus destaques, com as modificações feitas pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), analisados pelos demais parlamentares.

Outras mudanças do PLV

O texto aprovado também altera a Lei 9.998/20, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), ampliando a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo.

Além disso, o PLV reduz o recolhimento do Fust em até 50% de operadoras que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios, e exclui a regra que exige que o fundo priorize investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Outro destaque autoriza as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens, instaladas em regiões de fronteira de desenvolvimento do País, a destinar 15% da programação para conteúdo local, para “incentivar sobremaneira a regionalização da produção jornalística”, explica Magalhães.

MP quer estimular serviços de internet via satélite no país

A MP 1018/20 passou a valer em dezembro de 2020, reduzindo três impostos que incidem sobre estações terrenas de pequeno porte ligadas a serviços de internet via satélite. Segundo o governo, o objetivo é que a ação estimule o aumento deste tipo de serviço, passando de 350 mil pontos (cenário atual) para 750 mil estações.

Se você se interessa pelo assunto, não deixe de ouvir o Tecnocast 193, que traz um bate-papo com o presidente da Hughes Brasil, Rafael Guimarães, sobre a realidade desta tecnologia no Brasil e o futuro das “constelações de internet”.

Com informções: Agência Câmara de Notícias

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Matheus Motta (@Matheus_Motta)

Pelo menos isso

Breno (@bbcbreno)

Caramba! Eu tava pensando nisso essa semana, “nem pra este imposto reduzir ou ser removido” e logo pensei “mas isto nunca aconteceria”. Fui surpreendido. hahaha!

Bola dentro! Não sou do time do “imposto é roubo”, porém, imposto tem q ser algo coerente e justo. Algo que o Brasil tá longe de ser neste quesito.

Breno (@bbcbreno)

E este pensamento do petista Pedro Uczai é muito errado “isenção para os maiores grupos mundiais [na área]”. Na prática, quem paga pelos impostos são os usuários e não as empresas bilionárias.

Óbvio q n espero uma redução da mensalidade no mês que vem, mas que pelo menos, o catálogo aumente (já que eles tem q pagar esta taxa por título) e que a mensalidade fique um bom tempo sem subir.

@ksio89

A regra é clara: qualquer medida favorável ao consumidor/contribuinte como redução de impostos, redução de burocracia e fim da contribuição sindical obrigatório o PT e partidos de esquerda serão contra, inacreditável como só agem para prejudicar a população.

² (@centauro)

Critica a profundidade do argumento alheio, não contrapõe os argumentos em si e nem se dá o trabalho de fazer um argumento aprofundado defendendo o seu ponto de vista.

Por mais que você possa conhecer bem do assunto, fica difícil se importar com um comentário desses.

E pior se vier com o papo de “não vou ficar gastando tempo argumentando com gente que não entende do assunto” ou “vai pesquisar primeiro” e nem sequer direciona a suposta pesquisa que a outra pessoa deveria fazer pra entender qual o seu ponto de vista. Ninguém aqui é médium pra saber o argumento alheio sem o mesmo ter sido expresso.