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Apple tem que pagar multa de R$ 7,7 milhões do Procon-SP, decide Justiça

Justiça entende que Apple tem cláusulas de privacidade abusivas e é responsável pelo Faceapp sem termos de uso em português

Pedro KnothPor

A Justiça decidiu manter uma multa de R$ 7,7 milhões aplicada à Apple pela Fundação do Procon-SP em agosto de 2019. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a big tech americana forneceu o Faceapp na App Store do Brasil sem incluir termos de uso em português, e algumas cláusulas de sua política de privacidade eram “abusivas” – O Google foi multado em quase R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

Apple Store

Loja da Apple (Imagem: Bangyu Wang/Unsplash)

Apple tem responsabilidade Faceapp segundo Justiça

O Tecnoblog teve acesso à decisão para manter a multa, expedida da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado (TJSP). No despacho, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho julgou como improcedente um recurso apresentado pela Apple para anular a punição do Procon-SP, alegando que ela não tem responsabilidade sobre o que é vendido na App Store.

A empresa disse que não programou, ofereceu ou distribuiu o Faceapp, e por isso não teria responsabilidade pela ausência de termos em português ou ainda pela coleta de dados de usuários. A companhia afirmou também que os serviços são feitos pela Apple LATAM LCC, que deveria responder legalmente.

Porém, a Justiça decidiu o contrário: o Faceapp, por estar disponível na App Store, está sob responsabiliodade da Apple. O argumento é de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) divide a responsabilidade ao fornecedor do serviço com a empresa que o criou. Ou seja: a aplicativo de reconhecimento facial, que pode ser baixado na loja virtual, também é responsabilidade da big tech.

O juiz citou, ainda, que a App Store é o único meio para usuários de iOS obterem aplicativos. Se o Faceapp tem termos abusivos, portanto, é dever da Apple proteger o cliente de seu marketplace.

O diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, defendeu a intervenção da fundação:

“Está aí a prova de que a intervenção do Procon-SP foi necessária para coibir irregularidades na oferta de um aplicativo aparentemente inofensivo, mas que estava colocando em risco informações valiosas e privadas do consumidor brasileiro. Estamos atentos a toda e qualquer tentativa de burlar as leis que protegem nossos cidadãos”

Ao Tecnoblog, a Apple disse que prefere não comentar o caso.

Apple e Google foram sancionados pelo Procon-SP em 2019

Em julho de 2019, o Procon notificou a Apple e o Google para que eles explicassem sobre a política de dados do Faceapp, que pode ser baixado pela App Store ou Play Store. Ambas as empresas afirmaram que não eram responsáveis pelo aplicativo.

No mesmo ano, o órgão de defesa do consumidor aplicou multas milionárias a Apple e Google por cláusulas abusivas na política de privacidade. Nos termos, as empresas afirmam que podem compartilhar dados com companhias do mesmo grupo, prestadoras de serviço ou terceiros – o que fere o Marco Civil da Internet, segundo o Procon.

Comentários da Comunidade

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Gustavo Guerra (@GustavoGuerra)

Depois de uma decisão como essa você descobre o porquê ninguém quer investir algo no Brasil.

Enquanto tivermos uma regulamentação maluca, fiscalização que só quer arrancar dinheiro, e justiça sem segurança jurídica, vamos continuar com o barco afundando.

Juliano Machado Olivetti (@Juliano_Machado_Oliv)

É bem engraçado ver a Apple lutar em uma ponta com a tese que é a “garantidora” do que entra e pela curadoria da AppStore, e quando isso passa a lhe ser desfavorável, joga busca se passar apenas como uma plataforma, sem responsabilidade pelo que é coletado. Acho que inexiste uma empresa com tanto poder de narrativas quanto a Apple, e que infelizmente boa parte dos meios de comunicação evitam refutá-las.

ivanilton (@ivanilton)

Porque uma boa parte são usuários da maçã, e alguns acabam se tornando fanáticos como os outros inúmeros fãs da Apple que existe, todo tópico tem sempre alguns (vários) defendendo como se não errasse ou vem os erros e ignora ou ficam cegos. E esses mesmos usuários ainda acredita que essas empresas ainda seguem a filosofia de quando foi fundada e esquecem que o elas querem é dinheiro, mercado e mais dinheiro. Apple, Google, Microsoft e por ai vai seguindo a única filosofia $$.