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PL das Fake News preocupa CGI ao exigir CPF para acessar redes sociais

Conselho de Gestão da Internet também alerta para trechos do PL das Fake News que obrigam redes sociais e apps de mensagem a rastrearem conteúdo encaminhado

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O Comitê de Gestão da Internet (CGI), que tem representantes de setores do governo e de empresas privadas, além de ONGs, emitiu uma nota na qual afirma estar preocupado com alguns pontos do Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Dentre os pontos que chamaram atenção do comitê, está a exigência de CPF e RG para abrir contas em redes sociais.

Instagram, Facebook e WhatsApp (Imagem: Tecnoblog)

Instagram, Facebook e WhatsApp — todas as redes são reguladas pelo PL das Fake News (Imagem: Tecnoblog)

O PL das Fake News foi elaborado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), que hoje atua na CPI da COVID-19.

O projeto foi aprovado pelo Senado, e atualmente é discutido por um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados. O relator do projeto na Câmara é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Exigência de CPF pode excluir brasileiros, diz CGI

Em relação ao texto, o CGI está preocupado com as medidas que obrigam plataformas a divulgarem métricas de moderação, pois elas podem gerar um impacto negativo na atividade de usuários nas redes sociais

Uma das principais angústias do CGI sobre o projeto de lei está nos artigos que “parecem possibilitar amplo rastreamento das mensagens trocadas em aplicativos de mensageria”.

O Artigo 10 é um deles. Nele, o PL das Fake News exige que apps de mensagem privada, como WhatsApp e Telegram, assegurem o envio de informações verificadas a usuários que receberam conteúdo falso.

Outro trecho do projeto diz que mensagens compartilhadas com pelo menos 5 pessoas em grupos, em um intervalo de 15 dias, devem ser rastreadas.

Memes são o modo mais popular de falar de política sem provocar brigas (Imagem: Jeso Carneiro; Flickr)

PL das Fake News determina que mensagens encaminhadas até 5 pessoas dentro de 15 dias devem ser rastreadas (Imagem: Jeso Carneiro/Flickr)

Além disso, quem abrir conta em redes sociais em dispositivos móveis e com plano de celular pré-pago deve comprovar a identidade usando RG e CPF. Para o CGI, isso excluiria milhões de brasileiros de terem acesso às plataformas — parcela da população que não possui documentos regularizados. A medida, caso aprovada na versão final do texto, também pode prejudicar as operadoras de celular.

Provedores de redes sociais e apps de mensagens instantâneas devem produzir relatórios trimestrais contendo número de contas banidas e remoção de conteúdo — outra exigência feita pelo PL.

PL das Fake News cria conselho que tem atribuições do CGI

A formação de um Conselho de Transparência, previsto pela lei, também preocupa a CGI. Ele será formado por 21 representantes do Senado, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), da sociedade civil, redes sociais e por acadêmicos.

A finalidade do Conselho de Transparência seria de acompanhar os efeitos do PL caso ele entre em vigor. Isso faz com que ele esbarre em atribuições do próprio CGI, porque, segundo o próprio comitê, ele também tem a missão de avaliar o impacto da lei na sociedade.

Por fim, o CGI alertou que é necessário que o Congresso avalie a insatisfação de “diversos setores da sociedade” com o PL. O comitê é composto por profissionais de empresas públicas e privadas, além de membros de ministérios do governo.

WhatsApp diz que PL das Fake News quebra criptografia

O PL estabelece a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet.

O objetivo do projeto é combater a desinformação na internet e impor responsabilidades de moderação de conteúdo a redes sociais com mais de 2 milhões de usuários registrados que ofereçam seus serviços no Brasil, ou que tenham pelo menos uma sede em território nacional.

Dario Durigan, diretor de políticas do WhatsApp, afirmou em uma audiência da Câmara dos Deputados, em junho de 2020, que a habilidade de rastrear mensagens prevista no PL das Fake News quebra a criptografia de ponta a ponta pela qual o aplicativo de mensagens é conhecido e viola a privacidade do usuário.

Dario Durigan, diretor de políticas públicas do WhatsApp (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados - 27/07/20)

Dario Durigan, diretor de políticas públicas do WhatsApp (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

O WhatsApp está instalado em 98% dos celulares brasileiros e é o mais app mais usado da categoria no país.

Em 2018, a disseminação de conteúdo falso e enganoso durante as eleições presidenciais fez com que a empresa firmasse uma parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TSE) para impedir a circulação de desinformação durante as disputas municipais de 2020.

Com informações: CGI