Operadoras vão ao STF contra lei que exige canais locais na TV por assinatura
Medida provisória alterou lei de TV paga e determinou carregamento obrigatório de canais abertos regionais; partido também afirma que mudança é inconstitucional
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que representa operadoras como Claro, Vivo, Oi e Sky, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a obrigatoriedade do carregamento de canais abertos.
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O processo questiona se a mudança na lei é constitucional. A entidade alega que a Constituição Federal que proíbe a edição de medidas provisórias sobre o regime jurídico das telecomunicações.
O processo foi designado ao ministro Alexandre de Moraes, e a ABTA também pediu uma liminar para suspender a exigência do carregamento de canais abertos. O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também entrou com uma ação similar.
“É um retrocesso”, diz ABTA sobre obrigatoriedade
A ABTA divulgou uma nota contestando a medida provisória. A entidade alega que o texto criou novas regras e agrava a crise no setor de TV por assinatura, que perdeu 5 milhões de assinantes em menos de seis anos.
A associação afirma que a medida “só interessa a um pequeno grupo de agentes – algumas geradoras de TV e seus retransmissores – que deixam de pagar às operadoras de TV por assinatura pelo carregamento dos seus canais” e que “trata-se de uma manobra oportunista, em detrimento de todo um setor e sem benefício algum para a sociedade”.
A ABTA aponta que o carregamento de canais abertos era importante no início da TV por assinatura, em especial nas regiões mais afastadas do grande centro, mas que atualmente a TV aberta digital já está universalizada e permite recepção de sinais de boa qualidade em todo o país.
Medida provisória modificou lei de TV paga
O serviço de TV por assinatura é regulamentado pela Lei do SeAC, promulgada em 2011. No entanto, uma medida provisória atualizou a legislação e incluiu um jabuti — termo utilizado para inserções de normas alheias ao tema principal. O texto em questão tinha como objetivo alterar o Fust e reduzir taxas e impostos da internet via satélite.
A mudança fez com que a lei equiparasse as geradoras (ou seja, grandes emissoras como Globo, Record, Rede TV e SBT) com retransmissoras locais. Com isso, as operadoras de TV paga ficaram obrigadas a incluir na grade de programação todos os canais regionais.
Antes do jabuti, uma resolução da Anatel determinava que a TV por assinatura deveria carregar apenas os canais analógicos nas praças que operam como geradoras; com a digitalização, era necessário construir um acordo com as operadoras ou fazer a distribuição gratuita como no modelo anterior.
Mudança pode trazer problemas para TV via satélite
Carregar canais locais não é um problema grave para empresas de TV paga que usam tecnologia a cabo ou IPTV: a transmissora pode fornecer o sinal para a operadora, que entregará a programação aos seus espectadores nas localidades específicas sem dificuldades técnicas.
Só que boa parte dos acessos de TV por assinatura no Brasil utilizam tecnologia DTH, via satélite. Com esse modelo, um único equipamento atende parabólicas instaladas em todo o território brasileiro, e há capacidade limitada de canais. Sendo assim, o carregamento obrigatório de emissoras locais pode tornar o serviço inviável, uma vez que as emissoras regionais ocuparão boa parte do espaço disponível no satélite.
