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Projeto que permite privatização dos Correios é aprovado na Câmara

Projeto que privatiza Correios foi aprovado na Câmara e segue para o Senado; texto prevê criação de “tarifa social” para quem não pode pagar pelo serviço postal

Pedro Knoth Por

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (5) o texto-base que permite a exploração do setor de correspondências pela iniciativa privada, o primeiro passo para a privatização dos Correios. O placar foi de 286 votos a favor da proposta e 173 contra. Recentemente, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, chegou a discursar na televisão em defesa da aprovação do projeto no Congresso.

Unidade dos Correios (imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Unidade dos Correios (imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto substitutivo, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), estabelece a desestatização da Empresa de Correios e Telecomunicações (ECT) — conhecida como Correios. Os deputados ainda não finalizaram a sessão, porque estão analisando alguns destaques do projeto, como mudanças feitas no serviço dos Correios.

Após aprovação na Câmara, o projeto segue ao Senado. O texto ainda prevê que os Correios mantenham o monopólio sobre serviços postais, cartas e cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas por mais 5 anos. O contrato de concessão pode estipular um prazo ainda maior.

Texto prevê “tarifa social” para quem não puder pagar

O texto-base aprovado hoje na Câmara prevê a criação de uma “tarifa social”: uma taxa feita para quem não terá condições de pagar pelo serviço postal. A Carta Magna exige a universalização da entrega de cartas e telegramas.

O relator do projeto diz que o reajuste das tarifas praticadas pelos Correios do Brasil terá periodicidade e índice estabelecidos pelo contrato de concessão. Cutrim cita que pode haver um “fator de desconto” na tarifa,

A taxa pode variar de acordo com a localização geográfica do cliente, e considera o custo do serviço e a renda do usuário. “Previmos também uma possibilidade de revisão das tarifas com base nos indicadores de qualidade do serviço em um típico mecanismo de regulação de incentivos”, diz o projeto.

O preço sobre entrega de encomendas funcionará na modalidade de regime privado, o que significa que a empresa que comprar os Correios pode definir e demais condições para a entrega.

Projeto foi aprovado com trechos para agradar funcionários

O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) afirma que a medida evita “atropelos na transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. Ele também incluiu trecho que impede a demissão, a não ser por justa causa, dos funcionários dos Correios dentro do prazo de 18 meses após a data de privatização. Até maio, a estatal empregava mais de 90 mil pessoas.

O relator do projeto de privatização dos Correios, Gil Cutrim (Imagem: Najara Araújo/Câmara dos Deputador)

O relator do projeto de privatização dos Correios, Gil Cutrim (Imagem: Najara Araújo/Câmara dos Deputador)

A empresa que comprar os Correios terá de apresentar um Plano de Demissão Voluntária dentro de 180 dias. Funcionários que aderirem ao programa terão de receber uma indenização que corresponde a 12 meses de trabalho remunerado, plano de saúde por mais 1 ano a partir do desligamento e têm direito à requalificação profissional. A ECT pode transferir trabalhadores a outros órgãos do Poder Público, caso seja solicitada.

As emendas voltadas para agradar os empregados dos Correios foram incluídas para diminuir a resistência de aprovação ao projeto, que foi votado pela maioria da Câmara. Votaram a favor partidos aliados ao governo, como PSL e DEM, e até partidos de oposição, como Cidadania e PSDB.

Em 2020, os Correios fecharam pela 4ª vez consecutiva as contas no azul — o lucro anual disparou 1.400%, para R$ 1,53 bilhão. Apesar da alta, a receita da estatal terminou o ano estagnada, com ganho de apenas 1% em lucro operacional.

Privatização dos Correios é alvo de ação no STF

O governo quer a privatização de 100% dos Correios dentro do modelo de leilão único — com apenas uma empresa vencedora de um leilão que deve ocorrer em março de 2022. O projeto prevê que a Anatel ficaria responsável pela regulamentação do setor postal. Para isso, ela passará a se chamar Anacom (Agência Nacional de Comunicação).

A empresa privada que adquirir os ativos dos Correios é obrigada a manter o nome “Correios do Brasil”.

A privatização dos Correios é motivo de uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, a Associação de Profissionais dos Correios (Adcap) afirma que o projeto que viabiliza a compra é inconstitucional, e traz “graves riscos para os cidadãos e empresas brasileiras que podem se ver mais à frente reféns de um modelo de serviço postal mais oneroso e menos presente que o atual”.

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a desestatização. O governo Bolsonaro avalia que o projeto de lei não é inconstitucional.

Confira o placar da votação neste link

Com informações: G1 e Agência Câmara

Comentários da Comunidade

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@RODRIGO

Que o Senado aprove a privatização da empresa! Concorrência já!

Islan Oliveira (@Islan_Oliveira)

Não vou nem entrar no mérito da privatização, só fazer um pequeno comentário: me dá coceira quando uma matéria fala que os Correios dão lucro, sendo que o “lucro” é basicamente porque os Correios não pagam impostos. Se pagassem, na melhor das hipóteses, ficariam no 0x0.

Eu (@Keaton)

E eu que sempre fui a favor da privatização não to gostando de como ela será feita.
Do jeito que foi feito, só pode dar cagada… quero nem ver…

Alberto Roberto (@ComentarioMilGrau)

Privatiza logo issaê!

Igor (@igor_meloil)

Prevejo este tópico sendo encerrado prematuramente por discussões acaloradas.

DHL, Fedex, UPS, Direct e Loggi não existem?

Finalmente uma pessoa sensata…

Josué Junior (@Josue.Jr)

Agora que o Centrão e o Bolsonaro estão ficando ainda mais unidos, a boiada vai passar com força agora. Primeiro a privatização da Eletrobrás em meio a um risco iminente de uma crise energética, agora a privatização dos Correios com base em uns argumentos bem fracos. Isso fora os outros projetos polêmicos em tramitação. Fico preocupado com o que vai sobrar para o próximo governo.

Leonidas Rodrigues Dos Santos (@Leonidas)

Tem que sobrar para qualquer governo, saúde, educação e segurança. O resto é apenas um estado querendo ser uma empresa ineficiente.

Igor (@igor_meloil)

Não seria então mais inteligente lutar por um estado eficiente em TODAS as áreas, independente do grau de importância, ao invés de só se mostrar incapaz de entregar de bandeja?

Juliano Machado Olivetti (@Juliano_Machado_Oliv)

O “lucro” dos correios é contábil, não leva em conta as imunidades tributárias, o capital imobilizado, além dos diversos anos de déficits que foram cobertos via seu único acionista, os “contribuintes”.

Leonidas Rodrigues Dos Santos (@Leonidas)

Inteligência e politica não andam juntas nunca. Se nem no Japão se consegue isso, quanto mais aqui. Tem um filme novo do Godzila Henshim ou algo parecido, que mostra a imensa burocracia no governo japonês, isso porque era para salvar vidas.

Danílio Costa da Silva (@Daniliocs)

Mas ai complica a análise. O governo dá anualmente 300 bilhões em incentivos ficais a diversos setores (coisa que a maioria os economistas criticam pq causa distorções no mercado). Então benefício por benefício tem diversas empresas privadas que também tem, em vários setores.

Severino Cavalcante (@sev.cavalcante)

Inteligência e politica não andam juntas nunca

Nossa, os filósofos gregos e os europeus modernos se reviram em seus túmulos nesse exato momento.

E só uma dica: a burocracia é uma invenção da modernidade, ela foi criada para que pudéssemos ter uma impessoalidade nos serviços prestados com a criação de processos que pudessem ser seguidos.

A gestão de qualquer Estado precisa da burocracia para garantir um mínimo de funcionamento, independentemente de quem esteja no comando e é exatamente essa a ruptura do Estado moderno com o antigo regime absolutista (obrigado Revolução Francesa). O mesmo vale para empresas privadas, sem processos burocráticos, uma empresa se desfaz.

Danílio Costa da Silva (@Daniliocs)

2 anos de déficit apenas. E houve umas merdas no governo Dilma também, tiraram 6 bilhões da empresa num momento critico, de lá pra cá os Correios não conseguiram competir mais.

Danílio Costa da Silva (@Daniliocs)

Mas tem que existir um nível adequado! A burocracia no Brasil é excessiva. Agora, eu meio que entendo os motivos: o jeitinho Brasileiro. Nós burlamos muito as regras, temos o costume de tentar tirar vantagem. A nossa própria cultura incentiva a burocracia.

Severino Cavalcante (@sev.cavalcante)

o jeitinho Brasileiro

Você achou exatamente o ponto, nosso problema é o fator humano. Os interesses privados estão sempre acima dos interesses públicos/coletivos. Mas se não tivéssemos um processo tão travado, estaríamos numa situação ainda pior, exemplos no mundo não faltam. Bem ou mal, ainda temos alguma ordem e alguma segurança jurídica.

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