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Mercado Livre pode ser multado pela Anatel por vender celular sem homologação

Procuradoria ligada à Anatel decide que marketplaces, como o Mercado Livre, podem ser multados porque armazenam e entregam itens não homologados

Pedro Knoth Por

A venda de produtos não homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como celulares, pode gerar multas ao Mercado Livre. A agência revisou um parecer de 2015 que foi aberto para investigar a venda de produtos piratas dentro do marketplace, que pode sofrer multas e punições administrativas. A Anatel pode ainda, segundo o novo parecer, exigir uma fiscalização nos armazéns do Mercado Livre.

App do Mercado Livre (Imagem: Divulgação/Mercado Livre)
App do Mercado Livre (Imagem: Divulgação/Mercado Livre)

Mercado Livre armazena itens não homologados, diz PFE

O Mercado Livre pode estar perto de ser multado pela Anatel pela venda de equipamentos piratas. Em um novo entendimento, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) — órgão da Advocacia Geral da União (AGU) que presta aconselhamento jurídico à Anatel —, alega que a varejista pode ser responsabilizada pela venda de aparelhos não homologados, porque oferece serviços de armazenamento e entrega rápida a quem vende sem autorização da Anatel.

Na semana passada, o Procon-SP convidou representantes da empresa para discutirem a venda de produtos ilícitos. Graças à reunião, surgiu um compromisso de colaboração do Mercado Livre para barrar a venda de itens ilegais em seu marketplace, assim como anúncios de vendedores irregulares.

“Em outras palavras, a responsabilidade administrativa do Mercado Livre decorre de sua efetiva e essencial participação na cadeia vertical de fornecimento de produtos”, escreve a PFE em documento publicado no SEI (Sistema de Eletrônico de Informações) da Anatel na segunda-feira (23).

O novo parecer é uma resposta à Superintendência de Fiscalização (SFI) da Anatel. Antes, ela entendia que a responsabilidade de venda e anúncio do produto pirata era do anunciante; o órgão exigia que o usuário removesse quaisquer propagandas sobre produtos piratas. Caso contrário, ele seria multado.

Contudo, devido à isenção de responsabilidade dos marketplaces na venda de produtos não homologados, a SFI detectou dificuldades para cumprir com a execução do Plano de Ação no Combate à Pirataria (PACP), criado em 2018. A superintendência pediu que a política do órgão de telecomunicações fosse revista, e questionou: “a Anatel possui competência para adotar alguma providência coercitiva em face do site anunciante?”.

Novo parecer da Anatel tem base decisões na Justiça

No novo parecer, a PFE descarta o entendimento anterior. A procuradoria usa como base decisões jurídicas de Tribunais de Justiça de estados como Minas Gerais (MG) e Rio Grande do Sul (RS), que condenaram o Mercado Livre em casos de fraude na venda de produtos e de pirataria. Os TJs confirmaram que a varejista faz parte da cadeia de consumo e participa como agente entre vendedores e consumidores.

Outra decisão que embasou o novo parecer da Anatel partiu da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). Até então, os sites de venda alegavam que os anúncios, até mesmo os que promoviam produtos piratas, eram protegidos pelo direito à “liberdade de expressão” de provedores de conteúdo na internet, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Mercado Livre/Divulgação
Armazéns do Mercado Livre podem sofrer fiscalização graças ao novo parecer da Anatel (Imagem: Mercado Livre/Divulgação)

Mas, em 2019, a Senacon — responsável pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — afastou a justificativa das varejistas, alegando que “não se pode confundir um provedor de conteúdo de internet com marketplaces concebidos para comprar e vender bens em ambientes virtuais”.

Marketplaces, como o Mercado Livre, estão desempenhando um papel cada vez mais vital na cadeia de consumo. Esta é a avaliação da PFE para responsabilizar e-commerces pela venda de produtos piratas.

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), os marketplaces tiveram um boom durante a pandemia, alcançando participação de 78% no mercado de e-commerce B2C (business to consumer).

Mercado Livre afirma que exclui vendedores ilegais

Em nota ao Tecnoblog, o Mercado Livre diz:

O Mercado Livre informa que combate o mau uso da sua plataforma, a partir de ações proativas para identificar e excluir vendedores em desacordo com seus Termos de Condições e Uso e com a legislação vigente.

Assim que um anúncio irregular é identificado, além de excluir e notificar o vendedor, a empresa denuncia aos órgãos competentes. Além disso, a plataforma atua rapidamente diante de denúncias, que também podem ser feitas por qualquer usuário, por meio do botão “denunciar” presente em todos os anúncios.

Ressalta ainda que, apesar de não ser responsável pelo conteúdo gerado por terceiros, conforme prevê o Marco Civil da Internet e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para plataformas de intermediação, investe e atua no combate à pirataria, falsificação e fraude, a fim de garantir o cumprimento das suas políticas, auxiliar as autoridades na investigação de irregularidades e para oferecer a melhor experiência aos usuários.

Além do diálogo que mantém com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Mercado Livre já atua em parceria com outros órgãos, como o Ministério Público e a Ancine.

Comentários da Comunidade

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Sérgio (@trovalds)

Como sempre a culpa é da ferramenta e não de quem usa ela. Daqui uns dias vão proibir a venda de martelos porque eles são usados para ferir os dedos e as mãos.

@doorspaulo

Obrigado papai estado, por me proteger de comprar algo mais barato.