PL das Fake News é aprovado sem definir limites para Telegram e WhatsApp

O Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento a Legislação na Internet da Câmara dos Deputados encerrou atividades na terça-feira (7), após revisar as sugestões feitas ao projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Apesar de criar dispositivos para proteger usuários de redes sociais e apps de mensageria privada, o texto aprovado por deputados federais não especifica um limite de encaminhamento para WhatsApp ou Telegram.

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O PL das Fake News, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi aprovado pelo Senado em 2020, e seguiu para a análise do Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira de Internet. O grupo de deputados aprovou o texto-base na última semana por um placar de sete votos a favor a quatro contrários. Ontem, os parlamentares avaliaram as sugestões finais ao PL, que segue agora ao plenário da Câmara

PL das Fake News quer que CGI estabeleça limites

Apesar de ter pontos que limitam o disparo de conteúdo em massa e exigir tanto que WhatsApp quanto Telegram identifiquem e impeçam mecanismos de compartilhamento para inúmeros usuários, o PL não especifica qual deve ser o número máximo de contatos para o qual uma informação pode ser encaminhada.

Segundo o PL, cabe a cada mensageiro determinar esse limite de encaminhamento por meio de um código de conduta. Essa norma, que passaria a valer também para as redes sociais, seria elaborada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) em formato corregulatório.

Isso porque consta no projeto que provedores como Facebook, Twitter, WhatsApp, Instagram e Telegram devem abrir uma agência de autorregulação, voltada para o “uso transparente e responsável” da internet. Dentre as responsabilidades desse novo órgão, estão a criação de uma plataforma para aceitar denúncias e rever decisões relacionadas a conteúdos e contas.

O WhatsApp já limita encaminhamento de uma mensagem para cinco conversas de uma só vez — o que também vale para grupos. Se o conteúdo é repassado para mais cinco conversas a partir do remetente original, ele ganha um ícone de “encaminhado com frequência”. O recurso foi a solução do mensageiro para combater desinformação.

Já no Telegram, é possível compartilhar uma mensagem para cada conversa, sem um limite definido. Além disso, é possível formar grupos de até 200 mil pessoas — no WhatsApp, o limite é de 256.

O PL das Fake News apenas veda a configuração de inclusão em listas de transmissão por pessoas que não estejam na lista de contatos do usuário.

Telegram terá que fornecer dados por decisão jurídica

O Telegram tem se tornado uma preocupação de órgãos judiciais, como o TSE, por ser considerado um desafio no combate à desinformação. Aline Osório, secretaria-geral da corte eleitoral, afirmou que a falta de moderação pode ser um problema para as eleições de 2022.

Além de obrigar mensageiros a desabilitarem a inclusão por desconhecidos em grupos, a proposta aprovada exige que WhatsApp e Telegram forneçam dados e troca de mensagens entre usuários a uma autoridade judicial pelo prazo de 15 dias. Caso fique comprovado que as provas são indispensáveis para a investigação, esse prazo pode ser aumentado para, no máximo, 60 dias.

O PL das Fake News também proíbe o uso de contas comerciais de mensageiros para fins de propaganda política. Para contas de partidos, por exemplo, WhatsApp e Telegram devem exigir uma declaração de que aquela conta não será usada para fins de publicidade eleitoral e nem política.

De olho nas eleições de 2022, o Google também vai limitar o impulsionamento de anúncios com fins eleitorais. Nas ferramentas de anúncios do Google Ads, os partidos políticos não poderão usar bases de dados coletadas por eles mesmos, como CPF e outros dados de filiados.

Texto propõe prisão por disparar fake news

Redes sociais ou mensageiros que descumprirem os dispositivos no PL das Fake News estão sujeitos à advertência com indicação de medidas corretivas, multa no valor de 10% do faturamento anual e suspensão temporária das atividades. Em casos extremos, essa proibição de ofertar o serviço pode ser permanente.

Por fim, o PL das Fake News propõe reclusão de um a três anos e multa para quem pagar por programas não fornecidos por WhatsApp e Telegram para fazer disparos em massa de notícias falsas e capazes de comprometer o processo eleitoral.

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