Justiça nega à TIM que retorne com a venda de novas linhas

Promessa feita e cumprida. A operadora de telefonia TIM entrou na sexta-feira passada (20) com pedido liminar para voltar a comercializar novas linhas de voz e dados em 18 estados e no Distrito Federal. A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no entanto, negou o pedido da companhia na tarde dessa segunda-feira. Portanto, continuam valendo as imposições da Anatel.

Loja da TIM

O juiz federal substituto Tales Krauss Queiroz justifica a decisão afirmando que a ação da Anatel no sentido de regular e tentar elevar a qualidade dos serviços de telecomunicações é legal (PDF da decisão aqui). Diz ele que, por ser uma empresa que entrega serviço público, a TIM é obrigada a manter um serviço adequado, o que não vem acontecendo. “Por essa razão há o poder e o dever da Anatel de proteger o consumidor e de fazer valer o princípio da prestação adequada do serviço”.

Noutro trecho da decisão, o juiz refuta o argumento apresentado pela operadora no qual afirma que as proibição da Anatel afeta a livre iniciativa e a concorrência. Para o juiz, embora seja uma empresa privada, a TIM exerce serviço público: “Há uma diferença conceitual e jurídica entre a situação de uma empresa que, por exemplo, vende eletrodomésticos e carros, e uma empresa que presta um serviço público ou de interesse coletivo, como o de telecomunicações, energia, transporte, dentre outros. A ingerência do Estado na atividade econômica stricto senso é exceção, e seguramente de intensidade menor do que aquela exercitada no serviço público ou de interesse coletivo.”

A TIM havia afirmado na semana passada que o consumidor é livre para permanecer como cliente ou sair e que não o prende ao serviço por meio de multas ou de contratos de fidelidade. O juiz descontrói o argumento dizendo o seguinte: “É verdade que o consumidor pode decidir, soberanamente, se deseja continuar ou não como cliente, ainda mais com a facilidade propiciada pela portabilidade. Contudo, como visto acima, é função da Anatel velar pela adequada prestação do serviço. A decisão, assim, é ao mesmo tempo do usuário e da Anatel, que regula o setor. ”

Tentamos contato com a TIM para checar se a operadora pretende recorrer a outra instância da justiça a fim de retomar a venda de linhas enquanto trabalha com a Anatel no plano de ação para a melhoria do serviço. Por enquanto a operadora não se manifesta sobre o assunto.

Hoje mais cedo a TIM enviou um comunicado sobre as exigências da Anatel no qual dizia que “customizou seus sistemas de tecnologia para garantir que nenhuma ativação seja realizada”, inclusive se o chip viesse de uma revenda indireta (como bancas de jornais).

Atualizado às 17h48.