Senado aprova novas regras para arrecadação de direitos autorais pelo Ecad

O projeto de lei agora segue para aprovação da Câmara dos Deputados

11 anos atrás • Atualizado há 3 horas

Ontem à noite, o Senado aprovou o PLS 129/2012, que estabelece novas regras para regular a ação do Ecad na cobrança de direitos autorais. Agora, o projeto de lei foi para a Câmara dos Deputados para ser analisado e irá virar lei se, depois disso, a presidente Dilma Rousseff sancionar.

O PLS 129/2012 foi criado após a CPI do Ecad, que investigou, entre junho de 2011 e abril de 2012, as práticas no mínimo questionáveis do escritório (lembra de quando ele começou a cobrar blogs que incorporassem vídeos do YouTube?).

Vale lembrar que o Ecad não é um órgão público, mas uma instituição privada que cuida da arrecadação de direitos autorais no Brasil desde os anos 70 formada por associações de compositores e intérpretes. Para ajudar, a lei Nº 9.610, que fala dos direitos autorais no Brasil, é do dia 19 de fevereiro de 1998, uma época que quase ninguém tinha internet. Ou seja, paramos no tempo quando o assunto é direitos autorais.

Vários artistas foram fazer pressão em Brasília para o projeto passar

Algumas das propostas do projeto de lei são, entre outras:

A ausência de obrigatoriedade de criação de associações de autores para a defesa de seus direitos
Obrigatoriedade de habilitadas pelo Ministério da Cultura das associações, para comprovar que podem administrar com transparência e responsabilidade os direitos autorais
O recebimento por parte dos autores de no mínimo 85% dos valores de direitos autorais arrecadados (na lei atual, o Ecad fica com um quarto do valor, uma das taxas administrativas mais altas do mundo)
A criação de valores fixos de direitos autorais e criação de um cadastro unificado para evitar falsificações e duplicações
A publicação pelas emissoras de rádio e TV, a cada trimestre, das músicas que forem executadas (hoje, isso é feito por amostragem) para que os autores possam acompanhar e seja garantida a transparência

Ele ainda atualiza a Lei dos Direitos Autorais ao revogar os artigos 97 a 100, que dizem respeito às associações de titulares de direitos de autor.

O Ecad, por sua vez, não gostou muito da aprovação do projeto de lei. No site do escritório foi publicado um artigo que lista algumas das propostas do PLS 129 e como elas irão trazer prejuízos aos autores em comparação à configuração vigente, além de afirmar que ele é “tendencioso, tecnicamente insustentável e apresenta inconstitucionalidades flagrantes”.

Se for sancionada, lei deverá entrar em vigor em até 90 dias após sua aprovação e o Ecad terá quatro anos para se adequar às mudanças.

Com informações: Gizmodo Brasil