Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Shoppings querem taxar compras online retiradas na loja

15/06 às 16h45 por

Os shopping centers estudam taxar compras feitas pela internet com retirada em loja física. O sistema é adotado por grandes varejistas, como Ponto Frio, Extra, Saraiva e Magazine Luiza, que permitem ao consumidor buscar pessoalmente o produto adquirido online, o que reduz os custos de transporte das empresas e atrai clientes para os estabelecimentos. A informação é do

Operação Game Over combate sonegação de impostos em vendas de games

08/06 às 14h03 por

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quinta-feira (8) a Operação Game Over contra distribuidoras e varejistas do ramo de eletrônicos, com o objetivo de combater a sonegação de impostos em vendas de videogames. Há indícios de que 40 empresas estão envolvidas na fraude, que movimentou cerca de R$ 800 milhões desde 2015. De acordo com o órgão estadual, investigações que estão sendo feitas há um ano

Kaspersky abre reclamação contra práticas anticompetitivas da Microsoft

07/06 às 11h58 por

A Kaspersky protocolou nesta terça-feira (6) uma reclamação antitruste na União Europeia contra a Microsoft. A empresa de segurança russa acusa a dona do Windows de aproveitar sua posição dominante no mercado de sistemas operacionais para promover seu próprio software de segurança, o Windows Defender, às custas de soluções de terceiros. O fundador Eugene Kaspersky

STF faz audiência pública para discutir bloqueios ao WhatsApp no Brasil

02/06 às 11h07 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir em audiência pública nesta sexta-feira (2) se os pedidos de bloqueio ao WhatsApp foram inconstitucionais. O aplicativo de mensagens sofreu quatro interrupções em território nacional desde 2015 por se recusar a cumprir determinações judiciais. O Partido Popular Socialista (PPS) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que será relatada pelo ministro Edson Fachin. A

Câmara cria comissão para discutir regulamentação do Bitcoin

31/05 às 11h26 por

A Câmara instalou nesta terça-feira (30) uma comissão especial para discutir a regulamentação de moedas virtuais, como o Bitcoin, pelo Banco Central. Um projeto de lei do deputado Aureo (SD-RJ) propõe que as criptomoedas e os programas de milhagem de companhias aéreas devem ser fiscalizadas para proteger o consumidor de abusos e diminuir a possibilidade de financiamento de atividades ilegais. A comissão é pres

Uber demite executivo acusado de roubar tecnologia de carros autônomos do Google

31/05 às 10h45 por

O capítulo mais recente da fase ruim do Uber envolve a demissão de Anthony Levandowski, responsável por comandar a equipe de carros autônomos da empresa de transporte. O executivo foi acusado de roubar documentos sigilosos da Waymo, divisão de tecnologia automotiva da Alphabet. Ao New York Times, o Uber afirmou que forneceu evidências significativas à justiça para provar que sua tecnologia de direção autônoma foi desenvolvida de maneira independente. A empresa pressi

Rumor falso diz que Ancine vai cobrar imposto sobre GIFs

30/05 às 18h12 por

A Ancine (Agência Nacional do Cinema) está envolvida em decisões controversas para regulamentar o conteúdo audiovisual na internet brasileira. Ela recentemente propôs que serviços de streaming, como a Netflix, tenham cota mínima nacional e paguem um imposto à agência. E, esta semana, surgiram boatos de que a Ancine simplesmente decidiu cobrar imposto sobre GIFs. É uma ideia absurda que acabou sendo levada a sério. O rumor é falso, mas como ele surgiu?

Justiça reverte decisão e diz que motorista não tem vínculo empregatício com Uber

24/05 às 13h07 por

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) julgou um recurso do Uber e decidiu nesta terça-feira (23) que um motorista parceiro não tem vínculo empregatício com a plataforma. É uma mudança em relação à decisão proferida em fevereiro, quando a justiça obrigou a empresa de transporte a pagar benefícios previstos na lei trabalhista. A decisão em segunda instância à favor do Uber foi unânime entre os três desembargadores que julgaram o recurso. Em

Uber descobre que estava pagando menos do que devia para motoristas de Nova York

24/05 às 10h26 por

O Uber percebeu que estava fazendo as contas erradas e pagando menos do que devia para os motoristas de Nova York desde novembro de 2014. O erro fez com que a empresa deixasse de pagar, em média, US$ 900 para cada motorista, resultando em até US$ 45 milhões embolsados indevidamente. Agora, a empresa vai devolver o dinheiro. O erro aconteceu porque o Uber pegava sua comissão antes de apli

Receita Federal leiloa iPhones 7 pela metade do preço

23/05 às 13h28 por

A Receita Federal vai realizar, no dia 6 de junho, um leilão de produtos que foram apreendidos no Aeroporto Internacional do Recife. Entre os objetos leiloados estão roupas, peças de motocicletas, jóias e eletrônicos, incluindo iPhones 7 que podem sair pelo equivalente a metade do preço cobrado pela Apple no mercado brasileiro. São 27 lotes de iPhones, e todos aceitam lances de pessoas físicas. Os val

Investigação de estupro contra Julian Assange é arquivada

19/05 às 14h36 por

Uma das fases mais conturbadas da vida de Julian Assange está um pouco mais perto do fim. Em 2010, o fundador da Wikileaks foi acusado de estupro por uma mulher sueca, o que o fez buscar asilo — ele está na embaixada do Equador em Londres desde 2012. Nesta sexta-feira (19), porém, o Ministério Público da Suécia arquivou o processo contra ele. Assange sempre se declarou inocente das acusações, mas se recusou a se apresentar às autoridades suecas para prestar esclarecimentos pelo temo

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