Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

O que o governo brasileiro quer saber do Facebook após o escândalo Cambridge Analytica

Ontem às 18h03 por

Das 87 milhões de contas afetadas pelo caso Cambridge Analytica, cerca de 443 mil foram de brasileiros. O país foi o oitavo mais afetado no mundo, de acordo com levantamento do próprio Facebook. Essa situação fez com que o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), enviasse uma notificação à rede social. A empresa terá de responder a algumas perguntas e esclarecer a sit

Justiça ordena homem a se desculpar por “gemidão do WhatsApp”

13/04 às 10h58 por

É provável que você já tenha caído no gemidão do WhatsApp. Você abre uma mensagem de áudio ou vídeo que parece interessante e, de repente, começa a ouvir um trecho de filme pornográfico. A Justiça decidiu que, em alguns casos, o gemidão tem limite. Um homem no Piauí foi obrigado a pedir desculpas à prefeita da cidade por divulgar um vídeo dela com esse som infame.

Apple deve pagar US$ 502 milhões para troll de patentes

11/04 às 11h51 por

A indústria de patentes continua bem lucrativa nos Estados Unidos, pelo visto: a Apple foi condenada a pagar US$ 502,6 milhões para a VirnetX Holding Corp, uma troll de patentes que detém o registro de tecnologias de comunicação seguras utilizadas em produtos como iMessage e FaceTime. A VirnetX Holding Corp atua como uma troll de patentes, ou seja, ela ganha dinheiro processando empresas que vendem produtos que supostamente violam propriedades intelectuais. Normalmente, as trolls compram carteiras de patentes que podem ser utilizadas contra grandes empresas, gerando lucro com as indeni

EUA decidem que abrir produtos eletrônicos não viola garantia do fabricante

11/04 às 11h10 por

“Não remova. A garantia será anulada”. Esse aviso é muito comum em eletrônicos e normalmente fica inscrito em um adesivo posicionado de forma estratégica para impedir a abertura do produto. Mas a Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) decidiu que isso é ilegal. Sem citar nomes, a FTC disse em nota que enviou cartas de aviso a seis grandes empresas que produzem automóveis, celulares e videogames pedindo que pare

EUA querem pedir cinco anos de redes sociais para todos os solicitantes de visto

30/03 às 09h37 por

Parece que os Estados Unidos ainda não têm dados suficientes dos solicitantes de visto, então resolveram pedir mais uma informação: você poderá ter que fornecer até cinco anos de atividades em redes sociais. Até então, a exigência era válida para um pequeno número de pessoas, como as que viajaram para áreas controladas por organizações terroristas; agora, ela seria aplicada para todos os viajantes. As novas ex

A guerra continua: Google pode ter que pagar US$ 9 bilhões à Oracle por uso do Java

28/03 às 11h33 por

Anos atrás, Oracle e Google protagonizaram um duelo de gigantes: o pessoal de Mountain View foi acusado de infringir patentes do Java no Android. A Oracle acabou perdendo a ação judicial, mas, nesta semana, a decisão foi revista. Pode ficar caro para o Google: a indenização a ser paga deve superar US$ 9 bilhões. O combate começou em 2010, quando a Oracle abriu um processo judicial contra o Google sob acusação de uso não autorizado de partes do código-fonte do Java no Android. Em 2012, depois de uma série de idas e vindas, um tribunal da Califórnia concluiu que o Google não in

Temer sanciona regulamentação menos rígida para Uber e semelhantes

26/03 às 16h38 por

Nos últimos meses, a Câmara e o Senado ficaram tentados em impor regras que iriam dificultar o funcionamento do Uber, 99, Cabify e outros serviços no Brasil. Após pressão das empresas e dos usuários, os deputados e senadores mudaram de ideia. Agora, temos uma regulamentação menos rígida para aplicativos de transporte, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26

Facebook é processado por usuários após caso Cambridge Analytica

23/03 às 11h44 por

Os primeiros processos contra o Facebook por conta do caso Cambridge Analytica começaram a aparecer. A rede social foi acionada na terça-feira (20) em tribunais dos Estados Unidos, sob acusações como violação de leis federais, competição desleal e negligência. Uma das ações foi iniciada por Lauren Price, uma usuária do Facebook que

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