Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Golpes de WhatsApp dão até 8 anos de prisão em projeto aprovado na Câmara

às 14h48 por

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (15) um projeto que endurece punições para crimes eletrônicos. O PL 4554/2020 já havia sido aprovado no Senado, mas ganhou um substitutivo. Ele pretende principalmente combater golpes realizados via e-mail e WhatsApp. Para isso, prevê a ampliação de penas, que podem chegar a 8 anos de reclusão. Correios entram em plano de privati

Vazamento do Facebook é investigado por suspeita de violar GDPR

às 19h30 por

A investigação sobre o vazamento que expôs 533 milhões de usuários do Facebook em 106 países foi oficialmente aberta na União Europeia. A Comissão de Proteção de Dados (DPC) da Irlanda, que já havia solicitado informações à empresa, afirmou que vai apurar se houve violação do GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Receita quer tributo sobre livros, e isso deve afetar Kindle e e-books

às 19h16 por

A Receita Federal voltou a defender a tributação sobre livros e papéis utilizados na impressão de livros, o que pode afetar dispositivos como o Kindle e os e-books. Ao tratar da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo unificado proposto pelo governo, o órgão afirmou que a cobrança pode ocorrer porque pessoas de baixa renda não compram livros. Governo reduz em 10% imposto de importação de eletrônicos

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza stalking no Brasil

às 19h24 por

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aprovou na quarta-feira (31) a lei que criminaliza o stalking (perseguição) no Brasil. A prática, que se amplifica online, com o poder das redes sociais, também está proibida fora da internet, de maneira física. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial da União. Bolsonaro sanciona com

CEO do Twitter leva “bronca” por tuitar em audiência no Congresso dos EUA

às 21h36 por

O Congresso dos EUA convocou novamente os CEOs das principais Big Techs ligadas a conteúdo online para uma audiência sobre o impacto de suas plataformas na disseminação de desinformação nesta quinta-feira (25). Além de Mark Zuckerberg (Facebook) e Sundar Pichai (Google), Jack Dorsey, do Twitter, estava presente para responder questões sobre sua empresa e a moderação de publicações indesejáveis – mas Dorsey não conseguiu se desligar das redes nem para depor.

Zuckerberg defende moderação de conteúdo no combate à desinformação

às 19h34 por

Os CEOs de Facebook, Google e Twitter retornarão à Câmara dos Estados Unidos em um depoimento sobre desinformação. As falas iniciais dos executivos já estão disponíveis e indicam como eles planejam se posicionar. No caso de Mark Zuckerberg, o discurso se concentra em defender uma regulação a favor da moderação de conteúdo. Facebook bane 1,3 bi de contas e tenta combater fake news sobre COVID-19

Projeto quer documento digital para liberar locais apenas a vacinados

às 13h35 por

Com o avanço da vacinação no Brasil, surgem propostas para permitir o acesso a certos locais somente para quem já foi vacinado. Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a criação do Passaporte Digital de Imunização, um documento que seria utilizado para comprovar que o titular já recebeu a vacina. Como encontrar um posto de vacinação contra a COVID-19 Como s

Apple é condenada a pagar US$ 308,5 milhões por violar patentes

às 11h19 por

Por determinação de um tribunal federal no Texas, a Apple vai ter que pagar uma indenização de US$ 308,5 milhões a uma empresa chamada Personalized Media Communications (PMC). O motivo? A gigante de Cupertino foi considerada culpada em uma ação que a acusa de infringir patentes relacionadas a DRM (sigla em inglês para Gerenciamento de Direitos Digitais).

Polícia Federal prende suspeito de vazar dados de 223 milhões de brasileiros

às 09h22 por

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (19) a Operação Deepwater, que investiga o maior vazamento de dados da história do Brasil, cuja magnitude foi revelada com exclusividade pelo Tecnoblog em janeiro. Um hacker de Uberlândia (MG), suspeito de divulgar nome completo, CPF, endereço, score de crédito, renda e até fotos de rostos, foi preso. As autoridades também cumprem mandados de busca e apreensão em Petrolina (PE).

Projeto de lei para energia solar no Brasil quer definir subsídio até 2047

às 15h01 por

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer garantir um desconto até 2047 na conta de luz de casas e empresas que usam energia solar. A proposta, que institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, indica que a isenção por 26 anos será oferecida somente a projetos fotovoltaicos criados até um ano após a publicação da lei. Como funciona uma estrada solar? Apple cogi

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