Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Drones, leis e regulamentação: tudo o que você precisa saber antes de voar

às 19h00 por

Os drones chegaram, não tem como negar isso. Este aparenta ser um caminho sem volta. Já faz tempo que eles são utilizados para fotos e gravar filmes, novelas ou suas férias, além de pulverizar lavouras, combater o coronavírus. Algumas aeronaves são modelos simples, com objetivo de ser apenas um brinquedo. Você pode não gostar, mas alguns deles já estão em testes para entregar comida, enquanto outros prometem tomar o lugar dos táxis. A mão dos drones no combate ao coronavírus

Senado aprova diretores da ANPD, órgão que aplicará LGPD

às 17h24 por

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (20) os cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para integrarem o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O grupo será o órgão máximo de direção da autoridade, que terá a tarefa de fiscalizar e regulamentar trechos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O que é LGPD? [Lei Geral de Prot

Bolsonaro envia projeto do Marco Legal das Startups ao Congresso

às 17h24 por

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto de lei complementar 249/2020, também conhecido como Marco Legal das Startups. A proposta estabelece ações a serem tomadas para melhorar o ambiente de negócios para as empresas com foco em inovação, incluindo mudanças em regras de investimentos e de compras por órgãos públicos. Governo amplia isenção de imposto da Zona Franca de M

Bolsonaro indica diretores para ANPD, órgão que aplicará LGPD

às 11h47 por

O presidente Jair Bolsonaro publicou em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15) os cinco nomes indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso sejam aprovados pelo Senado, eles farão parte do principal órgão de direção da ANPD, que tem a tarefa de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

Google diz que PL das fake news não deve valer para buscadores

às 18h00 por

Depois do WhatsApp listar os pontos que considera controversos no PL das fake news (projeto de lei 2630/2020), é a vez do Google apresentar as suas críticas. Para a empresa, os buscadores não podem estar sujeitos às regras previstas na proposta porque contribuem para o combate à desinformação e funcionam de uma forma bem diferente à de redes sociais e aplicativos de mensagens.

Correios: quatro projetos na Câmara querem barrar privatização

às 13h12 por

As iniciativas para encaminhar a privatização dos Correios estão sendo questionadas no Congresso Nacional. O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade de medidas que podem levar à venda da empresa estatal. Chaves do Pix rendem vantagens no Nubank, Santander e BB

Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

às 16h55 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor há poucos dias e passou a servir de base para decisões judiciais. A Justiça de São Paulo condenou a Cyrela a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve seus dados compartilhados com outras empresas depois de comprar um apartamento da construtora. Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

WhatsApp lista 10 “mitos e fatos” sobre regra no PL das fake news

às 20h18 por

O WhatsApp voltou a se posicionar contra o trecho do PL das fake news (projeto de lei 2630/2020) que prevê o rastreamento de registros de mensagens que viralizaram entre usuários. Depois de apontar em audiência da Câmara dos Deputados os riscos que a medida traz à privacidade, a empresa divulgou uma lista de 10 itens que classifica como mitos em torno da proposta.

UE quer que apps pré-instalados no celular sejam removíveis

às 18h58 por

A União Europeia pretende evitar dores de cabeça com bloatwares (aqueles apps pré-instalados indesejados e não removíveis) em um futuro bem próximo. Esses softwares, geralmente adicionados ao sistema por uma operadora ou fabricante, deverão ser passíveis de exclusão caso a próxima Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE seja aprovada, até o final de 2020. O que você precisa saber antes de decidir fazer root no seu Android

Nubank atualiza contrato de conta e cartão devido à LGPD

às 11h50 por

O Nubank está avisando clientes que os contratos para o cartão de crédito e para a conta digital (antes chamada NuConta) foram atualizados. A fintech não deixa claro no e-mail, mas isso ocorreu para adicionar a cláusula Tratamento de Dados Pessoais por causa da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que começou a valer na última sexta-feira (18).

Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

às 10h08 por

A primeira ação judicial baseada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) acabou antes mesmo de começar. O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acusava a Infortexto de vender informações de milhões de brasileiros, e exigia que a empresa parasse de fazer isso. O juiz encerrou o processo ao reparar que a loja online suspendeu as atividades porque o site está em manutenção.

LGPD é usada como base para ação civil pública pela 1ª vez

às 17h12 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor na última sexta-feira (18) e já está sendo usada como base para uma ação civil pública: o processo é movido pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) contra a Infortexto, empresa de Minas Gerais acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

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