Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Google quase publicou 100 mil raios X com informações de pacientes

às 16h34 por

Mais um projeto de saúde do Google enfrenta problemas de privacidade: a empresa quase divulgou mais de 100 mil imagens de raios X de humanos, mas cancelou a publicação porque parte dos arquivos continha informações que poderiam identificar pacientes. A notícia chega na mesma semana em que o Google passou a ser alvo de uma investigação por coletar dados médicos sem autorização.

Projeto de lei quer obrigar Voz do Brasil na TV aberta

às 18h45 por

Um projeto de lei em tramitação no Senado quer obrigar as emissoras de TV aberta a dedicarem um horário na programação para divulgar ações do Governo Federal e dos poderes legislativo e judiciário. É como se fosse uma versão em vídeo da Voz do Brasil, atualmente presente nas emissoras de rádio. Projeto de lei obriga crédito de celular pré-pago a valer por um ano

WhatsApp Business deverá desbloquear contas de 600 farmácias após liminar

às 17h56 por

O WhatsApp bloqueou centenas de contas de farmácias de manipulação, acusando-as de violar seus termos de uso. Uma liminar expedida pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) determina que o Facebook, dono do aplicativo, deverá restaurar o serviço para todas as empresas em até 15 dias úteis, sob pena de multa diária.

Projeto de lei em São Paulo limita carros do Uber e 99 ao número de táxis

às 15h19 por

Um projeto de lei na cidade de São Paulo quer impor novas regras para o funcionamento do Uber, 99 e Cabify: o número total de motoristas nesses serviços não poderá ultrapassar a quantidade de taxistas na cidade. As empresas terão que comprar "créditos de quilômetros" para que os parceiros possam operar na capital paulista. Além disso, o veículo deverá estar em nome do motorista, excluindo carros alugados. Governo poderá cobr

Projeto de lei que tentava banir 5G em Santa Catarina é arquivado

às 11h57 por

Sabe aquele projeto de lei que queria proibir os testes e a implementação do 5G em Santa Catarina sob multa de até R$ 200 mil? Como justificativa, o texto mencionava uma notícia falsa e um vídeo do "renomado médico cardiologista e nutrólogo Dr. Lair Ribeiro". Bem, ele foi arquivado após ser rejeitado por unanimidade em uma comissão da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de SC). TIM coloca an

Tecnocast 127 - Leis estúpidas na tecnologia

às 20h27 por

Estamos vendo uma série de projetos de lei relacionados à tecnologia em tramitação no Congresso. Se aprovadas, as novas regras poderiam afetar as plataformas de streaming, os serviços de transporte por aplicativo e até o 5G — que ainda nem teve tempo de desembarcar por aqui, mas já corre o risco de ser proibido devido ao “perigo da radiação”. Quem está fazendo essas leis, no mínimo, questionáveis? E

Governo reunirá dados de brasileiros no Cadastro Base do Cidadão

às 14h23 por

O governo federal reunirá informações de milhões de brasileiros em um sistema integrado. Batizado de Cadastro Base do Cidadão, ele foi criado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado na edição de quinta-feira (10) do Diário Oficial da União. Governo vai aumentar limite de compra em lojas duty free para US$ 1 mil

Califórnia tenta combater deepfakes na política e em vídeos adultos

às 18h05 por

À medida em que a criação de deepfakes se torna acessível, mais pessoas poderão ser prejudicadas por vídeos manipulados. Em resposta, algumas regiões começam a criar leis para diminuir esses riscos. É o caso da Califórnia, que aprovou dois projetos nesse sentido. WhatsApp confirma que eleição de 2018 teve envio em massa de mensagens

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