Lei e ordem

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

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Justiça bloqueia R$ 38 milhões do Facebook por descumprir ordem judicial

Hoje às 11h11 por

O cabo de guerra entre o Facebook/WhatsApp e as autoridades brasileiras está longe de acabar. Depois de ter R$ 19,5 milhões bloqueados pela Justiça, agora foi a vez do Ministério Público Federal de Amazonas (MP-AM) congelar uma quantia quase duas vezes maior, de R$ 38 milhões. O motivo é o mesmo: descumprimento de decisões judiciais. Segundo o MP, a empresa não cumpriu "decisão judicial que a obri

De novo: Justiça determina bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil

19/07 às 11h54 por

Parece notícia velha, mas não é: a Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta terça-feira (19) o bloqueio do WhatsApp em território nacional. A decisão partiu da juíza de fiscalização Daniela Barbosa Assunção de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. De acordo com a GloboNews, o motivo foi o mesmo dos bloqueios anteriores: o WhatsApp não cumpriu uma decisão judicial para fornecer informações para uma investigação p

Uber é legalizado em São Paulo

19/07 às 10h27 por

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta terça-feira (19) a permissão para o Uber exercer a atividade de transporte individual de passageiros. O Uber foi enquadrado no decreto 56.981/16, que regula vários serviços de transporte por meio de "créditos de quilômetros", que precisam ser pagos ao município pelas empresas interessadas. Funciona assim: empresas compram créditos de R$ 0,10 por quilômetro e têm a permissão para oferecer o serviço aos passageiros, sem necessidade de fecha

Com Uber, preço do alvará de táxi cai até 50%

12/07 às 13h54 por

Com o Uber já regulamentado e consolidado na cidade de São Paulo, os efeitos da concorrência começaram a ser vistos nos táxis. O preço dos alvarás, licenças emitidas pela prefeitura para os táxis exercerem sua função, caiu entre 30% e 50%, conforme apurado pela Folha.

O financiamento eleitoral por crowdfunding está dentro da lei?

06/07 às 11h01 por

No começo de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coêlho (PSDB-PE) para permitir a doação de pessoas físicas a campanhas eleitorais por campanhas de financiamento coletivo, o crowdfunding. Segundo o Tribunal, é o Congresso que deverá legislar sobre o assunto. Por ora, esse tipo de financiamento está proibido.

Justiça bloqueia R$ 19,5 milhões do Facebook por falta de liberação de dados

01/07 às 10h06 por

A Justiça Federal da cidade de Londrina (PR) bloqueou, na quinta-feira (30), R$ 19,5 milhões das contas do Facebook por falta de colaboração do WhatsApp com as investigações da Operação Quijarro. Como o aplicativo não tem conta bancária no Brasil, o juiz entendeu que a rede social é responsável pelo WhatsApp por ter comprado o aplicativo. Deflagrada na quarta-feira (29) nos estados do Paraná, S

Bradesco e Itaú testam abertura de conta corrente sem precisar ir à agência

23/06 às 18h12 por

Em breve, você não precisará mais comparecer a uma agência bancária para apresentar seus documentos ou comprovar que você existe. Bradesco e Itaú, os dois maiores bancos privados do Brasil, estão testando um sistema que permitirá a abertura de conta corrente pela internet. Os bancos estão seguindo uma autorização dada pelo Banco Central em abril, que eliminou as burocracias de verificações de assinatura e confirmações de identidade. O processo já é adotado por instituições

Justiça decide que encomendas do exterior abaixo de US$ 100 são isentas de imposto

17/06 às 13h49 por

Encomendas para pessoas físicas recebidas do exterior com valores abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas pela Receita Federal, não importando se o remetente é pessoa física ou jurídica. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (16) a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, após uma moradora de Porto Alegre ajuizar ação contra uma cobrança de imposto de importação.

Estes são os países que mais pirateiam software

25/05 às 14h41 por

Um levantamento da BSA, empresa que defende os interesses de direitos autorais de empresas como Microsoft, Autodesk e Adobe, mostra que a taxa de pirataria de software no Brasil caiu três pontos percentuais entre 2013 e 2015, chegando a 47%. O número está acima da média mundial de 39%, mas é o menor entre os países da América Latina. Segundo a BSA, a queda pode ser atribuída às campanhas de conscientização, crescimento da cultura de gestão de ativos de software nas empresas e expansão da venda de softwares por meio de assinaturas,

Dilma assina decreto que regulamenta Marco Civil

12/05 às 07h57 por

Nos últimos momentos antes do afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, decretou novas regulamentações do Marco Civil da Internet. O ofício foi despachado na noite de quarta-feira (11) e atinge especialmente as regras sobre neutralidade de rede, fiscalizações e proteção de dados pessoais. O decreto 8.771/2016 reg

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