Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Projeto de lei quer impedir acesso a sites pornográficos no Brasil

04/01 às 18h45 por

Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6449/2016, proposto pelo deputado federal Marcelo Aguiar (DEM-SP), que pretende obrigar as operadoras de internet a "criar um mecanismo que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos". De acordo com o documento, "quando falamos em perigos na Internet, express

Temer sanciona lei que cobra imposto de Netflix, Spotify e lojas de aplicativos

30/12/2016 às 12h14 por

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) o projeto de lei complementar que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. O imposto, que será de no mínimo 2%, afetará principalmente empresas como Netflix, Spotify e Google. O projeto aprovado por Temer passou pelo Senado há duas semanas, por 63 votos a favor e 3 contra. O texto acrescenta o ISS aos serviços de “disponibili

Este site mostra o que você anda baixando via torrent

23/12/2016 às 15h23 por

Não é novidade que o BitTorrent não é anônimo: seu aplicativo certamente tem um recurso que mostra os IPs de todas as pessoas que estão baixando o mesmo arquivo. Mas um site resolveu deixar isso ainda mais escancarado: o I Know What You Download reúne todos os downloads feitos pelo mesmo IP — e ainda permite descobrir o que os seus amigos baixaram.

Esta gambiarra fez o Google economizar US$ 3,6 bilhões em impostos

22/12/2016 às 15h30 por

Quem entende as regras do imposto de renda consegue economizar um bom dinheiro todo ano com as deduções fiscais — é possível deixar de mandar centenas ou milhares de reais para os cofres do governo sem burlar nenhuma lei. Os contadores do Google, aparentemente, fizeram a lição de casa: segundo a Bloomberg, a empresa evitou pagar nada menos que US$ 3,6 bilhões em tributos em 2015. As gambiarras são tão complicadas que tê

Nokia processa Apple por violação de patentes

21/12/2016 às 18h36 por

A Apple se envolveu em outro processo por violação de patentes, mas desta vez não é com a Samsung. A Nokia anunciou nesta quarta-feira (21) que entrou na justiça contra a empresa de Cupertino por não pagar os royalties que deve à companhia finlandesa. O processo corre nos Estados Unidos e na Alemanha, mas a Nokia já prometeu entrar com outras ações em breve.

Kickass Torrents volta ao ar depois de cinco meses

16/12/2016 às 10h53 por

Cerca de cinco meses após ter sido tirado do ar pelas autoridades americanas, o Kickass Torrents, considerado até então o maior site de torrents do mundo, está de volta. Nesta sexta-feira (16), o Kickass Torrents foi "ressuscitado" por parte da equipe original em um novo domínio: o Katcr.co. Segundo o TorrentFreak

Senado aprova imposto sobre Netflix e Spotify

14/12/2016 às 18h58 por

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (14) um projeto de lei que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo por streaming. Isso significa que suas assinaturas da Netflix e do Spotify poderão ficar ligeiramente mais caras nos próximos meses. O texto que foi aprovado é um substitut

Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro

28/11/2016 às 16h45 por

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Município, uma lei que proíbe serviços de transporte particulares como o Uber e o Cabify na cidade, sob pena de multa para o motorista que infringir a regra. De acordo com a lei municipal nº 6.106, da vereadora Vera Iris (PP), está proibido o uso de carros particulares em troca de remuneração, seja por

Fim da linha para o What.CD

18/11/2016 às 13h57 por

Mais um site de torrents está fechando as portas em 2016. O What.CD, maior tracker privado focado em compartilhamento de músicas, suspendeu suas atividades nesta quinta-feira (17) por tempo indeterminado. Não está claro o motivo da decisão, mas informações da mídia francesa dão conta de que os servidores do site foram apreendidos pela polícia. Segundo o TorrentFreak, o What.CD surgiu em 2007, alguns dias depois do maior tracker privado de músicas da époc

WhatsApp, Facebook, YouTube e Twitter estão bloqueados na Turquia

04/11/2016 às 16h50 por

A Turquia está sob censura: os principais serviços de comunicação, incluindo WhatsApp, Facebook e Twitter, foram bloqueados pelos provedores na madrugada desta sexta-feira (4). Os bloqueios afetaram primeiro os usuários das estatais TTNet e Turkcell, as duas maiores operadoras de banda larga e telefonia móvel do país, respectivamente. Segundo o Turkey Blocks, que está acompanhando os bloqueios de internet na Turquia, é a primeira vez que são impostas restrições de acesso a n

Justiça suspende taxa mais alta da Prefeitura de São Paulo para o Uber

20/10/2016 às 11h56 por

A taxa progressiva de Prefeitura de São Paulo para evitar o monopólio do Uber entre os aplicativos de transporte durou só uma semana. A Justiça suspendeu a cobrança mais alta nesta quarta-feira (19), alegando que a medida fere a livre concorrência, atendendo a um pedido do próprio Uber. Pelas novas regras, a Prefeitura passaria a cobrar taxas maiores de empresas que fizessem mais corridas, afetando principalmente o Uber, que ocupa 90% das vagas dos aplicativos de transporte particular em S

Projeto de lei quer punir defacement de sites com prisão de até um ano

14/10/2016 às 15h47 por

Você certamente já viu algum site vandalizado — um dos casos mais recentes é o da TIM, que veiculou em agosto uma mensagem de protesto em sua página inicial. O defacement é bastante utilizado por grupos de hackers e ativistas para obter reconhecimento. E deve se tornar crime em breve, caso o Congresso aprove um projeto de lei que pune mudanças não autorizadas em conteúdo de sites. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados 

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