Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

LGPD é usada como base para ação civil pública pela 1ª vez

às 17h12 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor na última sexta-feira (18) e já está sendo usada como base para uma ação civil pública: o processo é movido pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) contra a Infortexto, empresa de Minas Gerais acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

Projeto quer punir quem promove fake news com até 5 anos de prisão

às 20h12 por

A Câmara dos Deputados avançou com a iniciativa de fazer alterações no chamado PL das fake news (projeto de lei 2630/2020). O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou a versão preliminar do novo texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que definirá quando a pauta será votada. Entre as mudanças no texto, disponível neste link, está a previsão de pena de até 5 anos de prisão para quem promover fake news de forma coordenad

LGPD, lei de proteção a dados pessoais, começa a valer

às 13h14 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente é uma realidade. Depois de editar uma medida provisória que tratava de pagamentos do auxílio emergencial e previa o adiamento da LGPD para 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que a transforma em uma lei definitiva. Nesta versão, a mudança nos prazos não foi incluída, o que faz as regras sobre tratamento de dados passarem a vigorar imediatamente.

Proposta contra fake news no WhatsApp é criticada por juristas da Câmara

às 19h42 por

A proposta da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecida como PL das fake news, já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados. O documento, que inclui regras para plataformas como WhatsApp e Telegram, é apontado por entidades de direito digital como um risco à privacidade dos usuários e também foi criticado por uma comissão de juristas da Câmara. Decreto que estrutura autoridade da LGPD é questiona

Facebook e Microsoft não têm que fornecer dados de usuários, decide STJ

às 18h54 por

As empresas de tecnologia não são obrigadas a fornecerem dados pessoais dos usuários por conta de decisões judiciais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atende aos recursos de Facebook e Microsoft, que questionavam ordens de juízes estaduais que obrigavam a apresentação de informações como CPF, RG e endereço de usuários. Decreto que estrutura autoridade da LGPD é questionado na Câmara

Decreto que estrutura autoridade da LGPD é questionado na Câmara

às 14h41 por

Depois dos entraves sobre quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor, é a vez do decreto que define a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ser questionado na Câmara dos Deputados. O documento, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, é alvo de um Projeto de Decreto Legislativo que defende maior autonomia ao novo órgão. Polí

Político é notificado no Facebook por fazer showmício em live

às 11h49 por

O showmício é proibido por lei desde 2006: ou seja, candidatos a cargos políticos não podem usar apresentações musicais ou de outra espécie para se promoverem. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aponta que a mesma regra vale para lives de artistas. Um pré-candidato à prefeitura de Búzios (RJ) foi notificado através do Facebook por causa de uma transmissão ao vivo descrita como "livemício".

Projeto de lei quer acabar com dinheiro físico no Brasil em cinco anos

às 17h47 por

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer estabelecer uma missão (quase) impossível para o Brasil: acabar com o dinheiro em espécie e migrar o país para pagamentos por meio digital — incluindo cartões de crédito, débito e aproximação — em até cinco anos. Nesse prazo, seriam extintas todas as cédulas do real. Como seria a vida nessa utopia? Pagamentos por aproximação aumentam 33

LGPD não será adiada após Senado reverter decisão da Câmara

às 18h42 por

Quando a LGPD entra em vigor? Pelo visto, será muito em breve: o Senado reverteu uma decisão da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) e declarou a prejudicialidade de um artigo que adiava a Lei Geral de Proteção de Dados para dezembro de 2020. Ou seja, fica mantido o prazo de agosto. O texto segue para o presidente Jair Bolsonaro e, se for sancionado, entra em vigor de forma imediata. Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

Senado vota com urgência medida que adia LGPD para dezembro de 2020

às 12h45 por

Na noite de terça-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o adiamento da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): ela começa a valer somente em 31 de dezembro de 2020, após as eleições municipais. Hoje, o Senado corre para votar uma emenda à Medida Provisória 959/2020 para que ela não perca sua validade. Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

Apple acusa Epic de pedir tratamento preferencial para Fortnite

às 18h10 por

A Apple entrou na Justiça nesta sexta-feira (21) para questionar um processo aberto pela Epic Games que tenta impedir sua remoção das plataformas de desenvolvedores no iOS e Mac. Ela alega que a criadora de Fortnite pediu tratamento preferencial: a autorização de oferecer a Epic Games Store para vender este e outros apps sem pagar a taxa de 30%. O jogo de battle royale foi removido da App Store.

Projeto de lei defende acesso grátis a site e apps do TSE nas eleições

às 18h50 por

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados defende a garantia de acesso grátis aos aplicativos e sites da Justiça Eleitoral no período que antecede a votação, este ano marcada para 15 e 29 de novembro. A medida faria com que o app e-Título e o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por exemplo, não fossem considerados pelas operadoras de telefonia na franquia de dados. Como tirar o Título de Eleitor [1ª Via]

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