Legislação

Sobre

Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

LGPD pode pegar “mais leve” com startups e pequenas empresas

às 13h41 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderá fazer menos exigências para pequenas empresas. Em consulta pública realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), algumas associações defenderam que as regras previstas na lei devem levar em consideração o porte das empresas. Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022 O que é ANPD

Apple e Google tentam barrar projeto que combate taxas em lojas de apps

às 13h25 por

A Apple e o Google estão atuando contra um projeto de lei que pode diminuir o faturamento de lojas de aplicativos. A proposta apresentada no Arizona, nos Estados Unidos, quer forçar empresas a liberarem sistemas de pagamentos de terceiros. Assim, desenvolvedores de aplicativos poderiam buscar taxas inferiores às de App Store e Play Store, que chegam a 30% do valor pago por usuários. Google detalha coleta de dados no iPhone ao atualizar Gmail e mais apps

Senado aprova projeto que obriga serviço público pela internet

às 19h52 por

O Senado aprovou na quinta-feira (25) um projeto que obriga órgãos públicos a oferecerem atendimento pela internet. O texto avançou com unanimidade entre os 73 senadores que participaram da votação. Como foi aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, ele segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2

Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

às 14h07 por

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada. O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

SP está prestes a liberar câmeras com reconhecimento facial no metrô e trem

às 18h17 por

O uso de câmeras de reconhecimento facial em metrô e trem pode ser aprovado em breve pelo governo paulista. A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que libera os dispositivos nas estações e nos vagões do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Agora, o texto segue para aprovação do governador João Doria. Por que o uso de reconhecimento fa

Serasa é alvo de processo que pede multa de R$ 200 milhões por vazamento

às 14h35 por

A Serasa Experian está sendo processada pelo Instituto SIGILO devido à exposição de dados sobre 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A ação civil pública, que também inclui como ré a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quer que a empresa pague multa de R$ 200 milhões e indenização de R$ 15 mil para cada titular afetado pelo vazamento. Grup

Damos adeus ao projeto de lei que poderia “destruir o iPhone”

às 10h03 por

A Apple recebeu boas notícias nesta terça-feira (16). O Senado da Dakota do Norte, nos Estados Unidos, votou contra o projeto de lei que poderia "destruir o iPhone", de acordo com a companhia. A proposta tinha como objetivo restringir a exclusividade praticada em lojas de aplicativos como a App Store e a Google Play Store. Review iPhone 12 Pro

Novas regras para startups podem avançar no Senado ainda este mês

às 17h01 por

O Senado pode votar neste mês um projeto de lei que prevê novas regras para estimular o crescimento de startups. O texto defende ainda medidas para oferecer mais segurança jurídica às pequenas empresas com foco em inovação. A expectativa pelo avanço é do relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), que defende a votação em 24 de fevereiro. O que é uma startup? [modelo e unicórnios] Como mante

STF nega validade de direito ao esquecimento no Brasil

às 19h39 por

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou a validade do direito ao esquecimento no Brasil. Em sessão realizada nesta quinta-feira (11), os ministros chegaram ao placar de 9 votos contrários e 1 a favor. A maioria seguiu o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli, concluindo que este direito não está previsto na Constituição. Apple diz que projeto de lei nos EUA “ameaça destruir o iPhone”

Apple diz que projeto de lei nos EUA “ameaça destruir o iPhone”

às 11h10 por

Um novo projeto de lei nos Estados Unidos pode atingir diretamente lojas de aplicativos como a App Store e a Google Play Store. Apresentada no Senado da Dakota do Norte nesta terça-feira (9), a proposta visa impedir que as empresas exijam que apenas suas plataformas e métodos de pagamentos próprios sejam utilizados por desenvolvedores. Para a Apple, no entanto, a iniciativa "ameaça destruir o iPhone". Review iPhone 12 Pro Max: quase tudo exagerado

Sony sofre nova derrota na Justiça de SP após banir PS5 de forma permanente

às 13h43 por

A Sony não pode fazer bloqueio permanente do PlayStation 5 caso o usuário viole suas regras, porque a cláusula que prevê isso nos termos de uso é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor. É o que decidiu uma juíza do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) sobre um PS5 que foi banido da PSN após o dono compartilhar jogos da PS Plus Collection. Outro dono de PS5 também recebeu uma decisão favorável em um ca

Carregar mais posts