Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

EUA devem pressionar Apple e Samsung a facilitar conserto de aparelhos

às 11h53 por

A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos EUA declarou em um comunicado emitido na quarta-feira (22) que vai pressionar fabricantes de celulares a oferecerem o chamado “direito de reparo”, permitindo que os próprios clientes façam o conserto de seus dispositivos. Empresas como Apple e Samsung vêm dificultando a prática, inclusive por meio de cláusulas de contrato que dificultam a revenda de peças avulsas a terceiros, como declarou o dono do iFixit.

Pix pode ser usado para pagar custas judiciais, primeiro na Paraíba

às 12h32 por

Despesas de disputas judiciais no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vão poder ser pagas usando o Pix a partir de setembro. Mais de 700 instituições financeiras devem permitir que o cidadão utilize o meio de pagamento do Banco Central (BC) para cobrir custas judiciais no TJPB, que antes só poderiam ser pagas em agências bancárias. Bitcoin cai para abaixo dos US$ 30 mil e quase zera valorização de 2021

Eduardo Bolsonaro cita Hitler no Facebook, é suspenso e recorre à Justiça

às 16h56 por

A Justiça negou o pedido de tutela antecipada do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para recuperar sua conta no Facebook. Ele alega que foi suspenso por 30 dias sem qualquer aviso prévio; a plataforma liberou o perfil e afirma que houve um engano. A postagem que teria violado padrões da comunidade da rede citou frases atribuidas ao ditador nazista Adolf Hitler. O Tecnoblog teve acesso à decisão judicial na íntegra. Bolsonaro cria rede fede

Amazon e Facebook temem nova presidente da FTC especialista em antitruste

às 19h26 por

A Amazon e o Facebook estão apreensivos com a nova presidente da Federal Trade Commission (FTC) dos EUA, Lina Khan. Para se protegerem, as empresas moveram moções pedindo que Khan não se envolvesse em casos envolvendo as gigantes da tecnologia. Como argumento, as companhias alegaram que a presidente não seria justa, pois já teria concluído que as duas organizações violaram leis antitruste antes de serem julgadas. Quantas denúncias são necessárias para excluir um

YouTube tira canal bolsonarista do ar após decisão da Justiça

às 12h18 por

O Google Brasil ganhou uma liminar na Justiça para suspender o canal bolsonarista Terça Livre TV do YouTube. A empresa já havia banido o canal de Allan do Santos, um dos aliados mais ferrenhos do presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro, após três advertências — a primeira delas sobre um vídeo que defendia a teoria de fraude nas eleições norte-americanas de 2020. Windows 365 tem preço vazado, mas Microsoft promete mais opções em agosto

Spotify está bloqueando quem usa programa pirata para baixar músicas

às 21h11 por

O Spotify permite que usuários do plano premium façam o download de músicas para ouvir offline, mas as faixas ficam limitadas à reprodução no app — nesse cenário, aplicativos de terceiros podem parecer uma boa alternativa para baixar suas canções favoritas e ouvir onde quiser. Mas o serviço de streaming está mais rigoroso para evitar pirataria, e passou a bloquear contas de clientes que estavam usando uma plataforma pirata para baixar faixas em uma velocidade consideravelmente acima do padrão.

PL das Fake News preocupa CGI ao exigir CPF para acessar redes sociais

às 19h59 por

O Comitê de Gestão da Internet (CGI), que tem representantes de setores do governo e de empresas privadas, além de ONGs, emitiu uma nota na qual afirma estar preocupado com alguns pontos do Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News. Dentre os pontos que chamaram atenção do comitê, está a exigência de CPF e RG para abrir contas em redes sociais. Universidades públicas registram mais patentes que empresas

Acordo entre Claro e Serasa sobre dados de clientes está na mira do MPF

às 21h01 por

O acordo de troca de dados entre Claro e Serasa foi alvo de um novo ofício do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) protocolado no dia 2 de julho. Um primeiro recurso para reprovar o contrato foi indeferido pelo Cade, em uma decisão que rachou o conselho. Privatização do Serpro traz riscos a dados de brasileiros, diz pesquisador

Vítima de WhatsApp clonado deve ser indenizada pelo Facebook, decide Justiça

às 16h45 por

Um golpe de WhatsApp clonado levou o Facebook, dono do mensageiro, a ser condenado na Justiça por danos morais, devendo pagar uma multa de R$ 1.500 à uma usuária. A vítima afirma que houve demora de 24h para que sua conta no app fosse desativada pela empresa. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF). WhatsApp baniu sua conta? App terá opção para recorrer da decisão

Dell é condenada em R$ 10 milhões por dano moral a funcionários no Brasil

às 14h50 por

A fabricante de computadores Dell foi condenada a indenizar ex-funcionários brasileiros em R$ 10 milhões por dano moral em razão de assédio moral. A decisão do TRT da 4ª Região obriga a empresa a pagar R$ 100 mil a cada funcionário demitido após voltar de licença médica. Samsung deve lançar Galaxy S21 FE, Watch com Wear OS e mais em agosto Como instalar o Windows 1

FBI vendeu Google Pixel modificado para rastrear criminosos

às 17h16 por

Google Pixels modificados foram responsáveis por pelo menos 800 prisões por polícias na Europa e na Austrália. No centro da estratégia está o FBI, agência de inteligência e investigação americana, que vendeu os aparelhos Android com um software mensageiro que prometia guardar segredo sobre as conversas de suspeitos, mas que na verdade os levava direto às autoridades. Cinco usuários do YouTube são presos por postarem

Cinco usuários do YouTube são presos por postarem versão resumida de filmes

às 14h44 por

A polícia japonesa prendeu cinco pessoas acusadas de editar versões resumidas de filmes para postar no YouTube. No Japão, os vídeos são conhecidos como “filmes rápidos”, e têm no máximo 10 minutos de duração para mostrar de forma breve os principais pontos do enredo, o que acaba levando muitos a desistirem de ver a estreia nos cinemas. Operação 404 fecha mais de 400 serviços de IPTV pirata em nove estados

Apple deve pagar R$ 5 mil por backup perdido do WhatsApp, decide Justiça

às 12h07 por

O iCloud, serviço de armazenamento em nuvem da Apple, é objeto de uma condenação por danos morais à empresa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A companhia foi obrigada pela Corte a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um cliente que perdeu o backup do WhatsApp. WhatsApp deixará você enviar fotos e imagens com mais qualidade

EUA prometem não torturar Assange, do WikiLeaks, em caso de extradição

às 19h41 por

O Departamento de Justiça dos EUA prometeu a um tribunal do Reino Unido não torturar Julian Assange, caso ele seja extraditado. Segundo o Wall Street Journal (WSJ), o cofundador do WikiLeaks não pode ser colocado em prisões de segurança máxima ou em confinamento solitário, pois, mesmo sendo punições comuns nos Estados Unidos, ambas as medidas são consideradas crimes em países mais desenvolvidos. Jeff Bezos deixa de ser CEO da Amazon; Andy Jassy assume

Google é acusado de combater Samsung Galaxy Store por temer concorrência

às 17h57 por

O Google usou práticas de mercado anticompetitivas para impedir o crescimento da Samsung Galaxy Store em celulares Android. É o que alega uma ação coletiva antitruste movida por 36 procuradores-gerais de estado nos EUA. No processo, a empresa foi acusada de controlar ilegalmente a distribuição de aplicativos, como oferecer dinheiro aos desenvolvedores em troca de exclusividade. Como trocar a conta da Play Store no Android

Bolsonaro aciona STF contra repasse para internet de alunos da rede pública

às 16h49 por

O presidente Jair Bolsonaro protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma lei que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) a estados e municípios. O dinheiro seria usado para instalar internet em escolas da rede pública. A Câmara dos Deputados derrubou o veto de Bolsonaro ao texto em junho, o que o levou a acionar a Advocacia-Geral da União (AGU).

Ex-presidente Trump abre processo contra CEOs do Facebook, Twitter e Google

às 14h09 por

O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (7), que está abrindo processos contra o Facebook, Google e Twitter, e seus respectivos CEOs, por “censura”. Banido das redes sociais por incentivo à violência, em especial após o atentado ao Capitólio, em janeiro, o político afirma que pretende dar um “um fim ao silenciamento e ao cancelamento”. Bot usa inteligência artificial que aponta políticos distraídos

IA do GitHub que sugere código causa polêmica sobre direitos autorais

às 13h05 por

No final de junho, o GitHub apresentou o Copilot, ferramenta que sugere linhas de código e até funções inteiras para projetos hospedados na plataforma. O que parecia ser uma excelente ideia logo levantou questionamentos sobre direitos autorais, porém. O motivo? A novidade se baseia em código-fonte público para apresentar sugestões. Como usar o GitHub? [Guia para Iniciantes]

Exclusivo: Procon-SP notifica Drogasil para explicar uso de biometria em descontos

às 12h00 por

O uso da biometria cadastrada por clientes para conseguir descontos nas farmácias do grupo Raia Drogasil chamou a atenção de órgãos de defesa do consumidor. O Procon-SP informa ao Tecnoblog que notificou a Drogasil nesta quarta-feira (7): a empresa deverá explicar a coleta e armazenamento de dados de impressão digital, além de esclarecer sua política de descontos. Ela corre o risco de ser multada em até R$ 50 milhões. ATUALIZAÇÃO

Governo quer privatizar 100% dos Correios; proposta será avaliada na Câmara

às 16h01 por

O Governo Federal decidiu leiloar 100% dos ativos e passivos dos Correios como parte do processo de privatização do serviço. Um único comprador será escolhido em uma licitação prevista para março de 2022 e a Anatel ficará encarregada como agência que regulamenta serviços postais. A Câmara dos Deputados adiantou a votação para antes do recesso parlamentar, e a proposta deve ser discutida na semana que vem. Nubank l

Direito a chamada de vídeo diária para pacientes em UTI é aprovado na Câmara

às 16h58 por

O alto risco de visitas presenciais às alas de pacientes internados em hospitais durante a pandemia levou o Senado a discutir um projeto de lei que regulamenta chamada de vídeo de familiares e amigos de quem está na UTI. O PL (2136/20) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30 de junho e agora está em discussão no Senado Federal. A ligação deve ser autorizada pela equipe médica responsável pelo paciente, que também determina o horário em que ela será realizada.

Justiça exige que Ceitec devolva cargo aos demitidos da estatal de chips

às 20h54 por

Uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, determinou, no dia 23 de junho, que o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA, ou Ceitec, devolva o cargo dos 34 trabalhadores que foram demitidos com a liquidação da estatal. Mas, além de não cumprir com o prazo de 72 horas para readmitir os ex-funcionários, a empresa agora pergunta se eles querem voltar, na esperança de que a maioria sej

Google perde na Justiça e deve reativar vídeo de dono da Havan sobre COVID-19

às 17h12 por

A Justiça determinou que o Google deve reativar um vídeo em que o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, fala sobre a pandemia de COVID-19 e a atuação da empresa durante a crise sanitária. Na entrevista removida pelo YouTube, Hang critica o isolamento social, elogia a política de vacinação da gestão Bolsonaro e defende o “tratamento precoce”. Google e Microsoft encerram trégua e podem brigar em público novamente

Bitcoin na Lua? Entidade questiona suposto envio de criptomoeda via rádio

às 15h27 por

No final de maio, um grupo de brasileiros virou notícia no mundo todo ao divulgar a realização de um experimento extremamente inusitado (e difícil): eles enviaram a criptomoeda bitcoin (BTC) para a Lua através de uma transmissão de rádio, e então receberam a quantia de volta em outra localização através da reflexão do sinal na superfície lunar. Startup quer distribuir criptomoedas em troca de escanear sua íris

Lei que proibia Twitter e Facebook de banir políticos nos EUA é suspensa

às 12h21 por

A lei que proibia Twitter e Facebook de banir políticos e apagar posts de candidatos sancionada pelo governador da Flórida, o republicano Ron DeSanti, foi vetada. O Juiz Robert Hinkle entendeu que o texto tem elementos inconstitucionais e suspendeu seus efeitos; o projeto ainda é debatido por membros da administração do governo estadual e representantes de big techs.

Operadora nos EUA está suspendendo internet de quem baixa torrents

às 19h39 por

A Comcast, uma das maiores operadoras de internet banda larga dos EUA, suspendeu por oito horas a conexão de um cliente que baixou torrentes piratas. Por avaliá-lo como alguém que feriu direitos autorais repetidas vezes e de forma reincidente, a empresa disse que se receber mais uma notificação cortará a rede do cliente por mais 12 horas. Claro lança planos controle e pós com assinatura do Globoplay inclusa

Uber é condenada em R$ 40 mil por suspender motorista acusado de racismo

às 20h17 por

A Uber deverá pagar indenização no total de R$ 40 mil a um motorista que foi suspenso do app após ser acusado de racismo. Segundo o profissional, autor da ação, a empresa excluiu sua conta após a denúncia de uma passageira sem antes lhe garantir a possibilidade de defesa — o que, de acordo com a juíza de Direito Moema Miranda Gonçalves, da 9ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, é uma atitude ilícita. Como fazer uma reclamação no Uber

Juíza do STJ diz que Damares Alves pode bloquear usuários no Twitter

às 19h55 por

A ministra Regina Helena da Costa, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), favoreceu a ministra Damares Alves em uma decisão monocrática que permite à ministra manter o bloqueio de uma conta a seu perfil no Twitter e no Instagram. A magistrada do STJ afirma que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem canais para repassar decisões públicas — os perfis de Damares nas redes são contas particulares e de “caráter não oficial”. MPF notifica Anate

MPF notifica Anatel sobre WhatsApp ilimitado em planos de celular

às 17h00 por

O Ministério Público Federal (MPF) elaborou um ofício junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) enviado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para investigar os impactos da nova política de privacidade do WhatsApp no mercado de telefonia móvel do Brasil. Os órgãos federais querem saber se a Anatel analisou os efeitos da mudança em planos de operadoras que oferecem o app de mensagens de forma ilimitada e sob tarifa zero, como Tim, Oi, Vivo e Claro.

Blogueiro que vazou celular da Xiaomi é condenado a pagar US$ 150 mil

às 15h59 por

Gu Xuyang é um blogueiro chinês responsável pelo site Beautiful Technology, no qual divulga novos aparelhos e informa novidades do mercado de tecnologia. Porém, ele realizou um unboxing do Xiaomi Mi 10 Extreme Commemorative Edition antes de seu lançamento oficial, o que lhe rendeu sérios problemas judiciais. Ele foi condenado a pagar uma indenização de mais de US$ 150 mil por quebrar seu acordo de confidencialidade com a fabricante chinesa. Xiaomi Redmi Note 10 5G

MPSP quer multa diária de R$ 100 mil ao WhatsApp por regras de privacidade

às 17h26 por

O promotor de Justiça Luiz Antônio de Souza, do Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou uma reivindicação para que o Facebook suspenda a nova política de privacidade do WhatsApp. Caso a empresa falhe em cumprir com as exigências, o MP vai aplicar multa diária de R$ 100 mil à dona do app de mensagens. Em maio, o mensageiro prometeu remover recursos de quem recusasse as novas regras.

Google tem vantagem indevida em anúncios online? A União Europeia quer saber

às 15h31 por

Em mais uma disputa entre empresas de tecnologia por possíveis práticas anticompetitivas, a Comissão Europeia, braço da UE que analisa riscos de mercado, abriu uma nova investigação sobre a política de anúncios online do Google. Comissários querem determinar se a empresa adquiriu vantagem imprópria por meio de seu ecossistema de propaganda digital, enquanto restringe o acesso a informação por concorrentes. Google trava em celulares Android após atualiza

Câmara avalia projeto de lei para dificultar acesso a dados de inadimplentes

às 19h34 por

Um projeto de lei que circula na Câmara dos Deputados deve limitar o acesso e troca de informações de clientes inadimplentes por serviços de proteção de crédito. O texto, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), prevê alterações na LGPD e na Lei de Cadastro Positivo para especificar quais dados podem ser coletados por empresas como SPC e Serasa – e quais informações estão fora do limite dessas empresas. Senhas salvas no celular facilitam roubo via a

Programador de “Netflix pirata” é condenado à prisão por violar copyright

às 17h01 por

O programador do Jetflix, um dos maiores sites de torrent dos EUA para assistir séries e filmes recém-lançados – como um “Netflix pirata” – foi condenado a 1 ano e um dia de prisão pela Corte de Virgínia por conspiração de violar direitos autorais. Luis Angel Villarino admitiu o crime junto com o dono do iStreamItAll, outro domínio do tipo, em dezembro de 2019. Outras 6 pessoas envolvidas no caso aguardam julgamento.

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