Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Anatel aprova regras para promover operadoras menores

13/07 às 13h17 por

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou na noite desta quinta-feira (12) novas regras que dão nome ao grupo de pequenas operadoras de telefonia e internet que existem no Brasil. Uma empresa será considerada Prestadora de Pequeno Porte (PPP) se responder por menos de 5% do total dos segmentos em que atua. Este termo ainda não existia, mas algo semelhante já estava em prática desde 2012 e era uma parte do Plano Geral de Metas de Competição da agência. No termo antigo, diferente do atualizado nesta semana, eram consideradas prestadoras pequenas as que somavam menos

Câmara aprova criação de juizados para crimes cibernéticos

13/07 às 10h57 por

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana um projeto de lei que cria Juizados Especiais Criminais Digitais. Eles cuidarão de assuntos como roubo de identidade, phishing e assédio na internet. A ideia é analisar crimes cibernéticos sem passar pela Justiça comum, mais demorada. O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil Os novos juizados foram aprovados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter conclusivo. Isso s

Senado aprova projeto de lei para proteção de dados pessoais

10/07 às 18h16 por

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, que será como uma versão brasileira do GDPR. Ele define como as empresas e o governo poderão coletar dados pessoais dos usuários, e como deverão protegê-los. Agora só falta a sanção do presidente Michel Temer. O PLC 53/2018 estabelece que a coleta de dados deve ter o consentimento de seu dono, salvo

Tecnocast 093 – A pirataria é inevitável?

06/07 às 17h35 por

Antigamente era muito comum recorrermos a métodos ilegais para ter acesso às nossas músicas, séries e jogos favoritos. Mas com o avanço da tecnologia, será que a pirataria ainda é algo inevitável? Neste episódio conversamos sobre a nossa forma de consumir conteúdo nos dias de hoje. Aperta o play e vem com a gente!

União Europeia rejeita nova lei polêmica de direitos autorais para a internet

05/07 às 11h16 por

A União Europeia propõe uma reforma polêmica nas leis de direitos autorais: o bloco sugere que empresas como Google e Facebook devem pagar para linkar notícias de veículos de mídia; e que todos os conteúdos enviados para a internet passem por uma checagem de violação de copyright. Não está dando muito certo: nesta quinta-feira (5), o parlamento votou contra as mudanças. O polêmico projeto europeu de direitos autorais

Comissão do Senado aprova projeto que visa proteger dados pessoais

04/07 às 13h23 por

O Brasil está mais próximo de ter a sua própria versão do GDPR, a lei europeia que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018 foi aprovado nesta terça-feira (3) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto foi encaminhado em regime de urgência para o plenário do Senado e poderá ser votado nos próximos dias. Já aprovado na Câmara, ele define algumas normas

Senado faz audiência pública para discutir projeto sobre tratamento de dados pessoais

26/06 às 13h09 por

O projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais segue tramitando em Brasília. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promoveu uma audiência pública para discutir o assunto. Representantes de diversos setores da sociedade foram convidados para dar contribuições ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado no fim de maio. No Senado, o texto é relatado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES).Além do que foi aprovado na Câmara, a comissão analisa o Proje

O polêmico projeto europeu de direitos autorais que pode censurar a web

20/06 às 16h09 por

Para muita gente que vive na União Europeia, Artigo 13 é sinônimo de ameaça à internet. Soa como exagero, mas a expressão faz referência a uma controversa proposta de lei de direitos autorais que poderá resultar em severas restrições para o compartilhamento de imagens, vídeos e outros conteúdos criados por usuários de redes sociais e outras plataformas.

App do campeonato espanhol espionou usuários para encontrar transmissões piratas

14/06 às 15h28 por

Se você preza pela sua privacidade, pense duas vezes antes de instalar o aplicativo de La Liga. Os responsáveis pelo campeonato espanhol de futebol querem encontrar transmissões piratas e admitiram que estão usando um método bem invasivo. O aplicativo ativa o microfone do celular sempre que o GPS reconhecer que o usuário está em um bar ou outro estabelecimento comercial. Em seguida, a ferramenta acompanha se, no local, há uma exibição das partidas. O objetivo é identificar locais que não estão pagando a tarifa correspondente aos detentores dos direitos de transmissão do campe

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