Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Uber é multada em R$ 1 milhão por “ferir dignidades humanas” de motorista

às 16h12 por

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista da Uber e a plataforma de corridas por aplicativo. Ao entender que o funcionário cria uma relação de dependência com a empresa, que tem total controle e poder de decisão e fiscalizador, a 8ª Turma do TRT-4 condenou a Uber a indenizar a vítima em R$ 1 milhão por danos sociais. Alguns apps para iPhone estão

Marco da Inteligência Artificial está pronto para votação na Câmara

às 15h20 por

Um ano e sete meses após sua criação, o Marco da Inteligência Artificial, que regula o setor de IA no Brasil e estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o campo tecnológico não pode ser regulado pelo governo federal, por enquanto. Mas cabe à União propor regras ao setor de IA. Europa quer ob

Google e Twitter são contra decisão do STF de bloquear perfis bolsonaristas

às 09h15 por

Na noite de terça-feira (21), Twitter e Google afirmaram que a decisão judicial despachada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para suspender contas de bolsonaristas envolvidos nas manifestações do 7 de setembro configuram como "censura prévia" e são desproporcionais. Vazamento expõe mais de 400 milhões de dados pessoais, CNPJs e placas

Operação da PF investiga desvio de verba em pesquisas do CNPq e da UnB

às 16h49 por

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (21) a operação Klopês, que investiga o desvio de recursos públicos destinados a projetos de pesquisa financiados por duas instituições: a Finatec — Fundação de Empreendimentos Tecnológicos e Científicos, vinculada à Universidade de Brasília (UnB) — e o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Urna eletr

Urna eletrônica: teste de segurança é detalhado por analista do TSE

às 12h02 por

Em busca de uma maior transparência para combater a teoria da conspiração sobre fraude em urnas eletrônicas, o chefe da Seção de Voto Informatizado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rodrigo Coimbra, revelou mais detalhes sobre o programa que convida especialistas em cibersegurança para identificar eventuais falhas do aparelho que será usado nas eleições de 2022: o Teste Público de Segurança (TPS).

MPDFT cria grupo para investigar uso de criptomoedas em ações criminosas

às 18h51 por

Crimes relacionados a criptomoedas como o bitcoin entraram em evidência à medida em que quadrilhas vêm usando moedas digitais para aplicar esquemas de pirâmide. Isso motivou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a abrir um grupo de trabalho dedicado a investigar a evolução tecnológica de criptomoedas, além da possível criação de uma moeda eletrônica — o

Delivery de drogas no RJ aceitava criptomoedas e usava WhatsApp para vendas

às 17h28 por

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu na sexta-feira (17) o mandante de uma quadrilha de vendas que operava um delivery de drogas no WhatsApp. Para fugir dos órgãos de fiscalização, o chefe da quadrilha, Alluan Araújo, conhecido como Alfafa, aceitava pagamentos em criptomoedas por uma conta comercial do mensageiro. Bolsonaro encaminha novo projeto de lei para combater “censura” nas redes

Bolsonaro encaminha novo projeto de lei para combater “censura” nas redes

às 12h02 por

Após a devolução e suspensão da MP que buscava dificultar a moderação de conteúdo nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional no domingo (19) um projeto de lei (PL) de teor idêntico à medida provisória assinada no dia 6 de setembro. Agora, Bolsonaro espera que o texto, que altera o Marco Civil da Internet, seja aprovado pela Câmara dos Deputados e siga para o Senado.

Uber é condenada a indenizar passageira que brigou com motorista

às 14h24 por

Uma briga entre um motorista da Uber e uma passageira foi motivo para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenasse a empresa a pagar R$ 4.000 em danos morais. A plataforma de corridas por aplicativo recorreu à segunda instância, alegando que não era responsável pelo atendimento e postura do motorista. O recurso da Uber foi rejeitado pela Justiça. Exclusivo: Reclama

Autônomos de iFood e Uber têm direitos mínimos, diz presidente do TST

às 19h30 por

Trabalhadores autônomos de empresas como Uber, iFood e 99 têm direito de recorrer à Justiça caso se sintam lesados em seu expediente. De acordo com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, em entrevista ao UOL, motoboys, motoristas e empregados terceirizados devem estar cobertos pela legislação trabalhista, com direito a aposentadoria e jornada de trabalho “compatível”.

Exclusivo: Brasileiros que operavam fazenda de bitcoin entram na mira do MPF

às 20h41 por

Em 2019, um vídeo feito pelo empresário e coach Thiago Achilles o mostrava à frente de uma suposta fazenda de bitcoin. Suspeito de participar de um esquema de pirâmide, ele afirma que Luiz Gustavo Souza de Pontes Galvanho, proprietário do Grupo Pontes, é o dono da instalação. Como apurou o Tecnoblog, esses golpes não estavam limitados a apenas um tipo de moeda. Segundo relatos de vítimas, o dinheiro do crime era investido em bitcoin. Agora, a quadrilha deve virar alvo da Polícia Federal (PF) a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Medida de Bolsonaro contra “censura” nas redes é questionada pela PGR no STF

às 18h32 por

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue os efeitos da medida provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro, que cria dispositivos para limitar a atuação de redes sociais — como Facebook e Twitter — ao banir conteúdos e contas que violem termos de conduta. O STF já recebeu outros sete pedidos para suspender a MP do presidente. Novo Egito: GAS Co

Juíza do caso Apple vs Epic obriga App Store a permitir pagamentos externos

às 18h41 por

A guerra judicial entre a Apple e a Epic Games teve uma reviravolta inesperada, nesta sexta-feira (10). Em decisão, a juíza do Tribunal da Califórnia responsável pelo caso ordenou que a maçã mudasse as regras da App Store para permitir que desenvolvedores incluíssem outras formas de pagamento para microtransações dentro dos aplicativos, como sites externos. Como baixar e instalar Fortnite [PC, Mac, Android, iOS e

TSE pode investigar atos pró-Bolsonaro por financiamento via Pix e bitcoin

às 18h31 por

Deputados da oposição estão pedindo que se investigue como os protestos a favor do atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foram financiados, sugerindo que manifestantes teriam sido premiados com valores enviados através de Pix e criptomoedas como o bitcoin (BTC). Uma petição foi feita para solicitar a abertura de um inquérito para apurar os fatos, que poderiam caracterizar uma série de condutas proibidas a agentes públicos.

Segurança no Pix: deputado pede explicações a Paulo Guedes e BC

às 12h48 por

Pix e criminalidade: a associação entre o uso da ferramenta de pagamento instantâneo e o aumento de sequestros-relâmpago foram o motivo para um requerimento do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Ele pediu explicações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sobre os mecanismos de prevenção a fraudes no Pix adotados por seu criador.

Deputado quer banir Pix em SP após aumento de crimes: “tentação do bandido”

às 16h25 por

A onda de sequestros-relâmpago relacionados ao Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), levou o deputado estadual de São Paulo, Paulo Campos Machado (Avante), a propor um projeto de lei que bane o uso do Pix no estado. O texto proíbe todas as instituições financeiras, como bancos e empresas de pagamento, de oferecerem a ferramenta do BC aos usuários. PF deflagra nova operação contra p

Justiça nega recurso de homem que vendia CPF de terceiros no Mercado Livre

às 12h38 por

A Justiça reafirmou, em decisão na última sexta-feira (03), a proibição de venda de dados pessoais pela plataforma do Mercado Livre. Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), um dos vendedores cadastrados no marketplace oferecia bancos de informações com CPF, nome, celular, e-mail e endereço, entre outros, por R$ 500.

Facebook critica MP criada por Bolsonaro: “viola garantias constitucionais”

às 13h03 por

Uma nova Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6), e isso não foi bem visto por gigantes das mídias sociais. Facebook e Twitter se posicionaram contra a alteração na legislação, enquanto o YouTube ainda analisa os possíveis impactos para a plataforma de vídeos.

Apple é investigada por vender informações de “conversas gravadas” pela Siri

às 12h33 por

A Siri, assistente de voz da Apple, tornou-se motivo de um processo movido na Justiça dos EUA. Segundo os usuários, depois de discussões privadas em que a assistente de voz foi ativada, eles passaram a receber anúncios direcionados relacionados a itens mencionados: um usuário recebeu propagandas do tênis Air Jordan após conversar sobre o produto com um amigo.

Bolsonaro veta punição a fake news ao revogar Lei de Segurança Nacional

às 18h36 por

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta quinta-feira (2), a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, durante a ditadura militar. Contudo, Bolsonaro vetou trechos do projeto aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que definiam como crime a “comunicação enganosa em massa”, processo conhecido como disseminação de fake news. Bloqueio de i

WhatsApp recebe multa milionária por não ser transparente em uso de dados

às 15h28 por

€ 225 milhões. Esse é o valor da multa que a Comissão de Proteção de Dados (DPC, na sigla inglês) da Irlanda aplicou ao WhatsApp nesta quinta-feira (2). Após uma investigação que teve início em dezembro de 2018, o órgão entendeu que o serviço de mensagens violou o GDPR, o conjunto de regras de privacidade que está vigor desde o mesmo ano em toda a União Europeia.

TCU suspende desestatização da Ceitec e pede explicação ao governo

às 12h10 por

Nesta quarta-feira (1), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Economia suspenda a liquidação da Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA), estatal de semicondutores. O Ministério da Economia deve fornecer mais informações sobre o que levou o governo a incluir a Ceitec no PND (Programa Nacional de Desestatização). Tecnocast 187 – A crise global de chips

Popcorn Time: estúdios exigem que site seja bloqueado e pague US$ 3 milhões

às 19h20 por

Um grupo de produtoras de Hollywood, algumas delas responsáveis por filmes como Rambo: Até o Fim e Fúria em Alto Mar, exigem que um dos domínios do Popcorn Time seja bloqueado. As empresas pedem também uma indenização por danos aos direitos autorais, previstos no DMCA (Digital Millennium Copyright Act). A multa pode chegar a US$ 3,1 milhões. Vendedora de celular é condenada por ofer

Print de grupo de WhatsApp não deve ser usado como prova, diz STJ

às 12h29 por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta segunda-feira (30) que prints de conversas em grupo no WhatsApp não podem ser usados como prova. De acordo com o voto da relatora do caso na Corte, a ministra Nancy Andrighi, a quebra de sigilo para se ter acesso às mensagens do aplicativo configura violação à privacidade e à intimidade. Operadoras denunciam roubo de 2,3 milhões de metros de cabos

Banco não tem que devolver Pix feito após furto de celular, decide Justiça

às 15h12 por

Não são raros os relatos de pessoas que tiveram o celular furtado ou roubado e, em seguida, descobriram que valores foram subtraídos de sua conta bancária via Pix. Muitas vítimas tentam responsabilizar judicialmente a instituição que mantém a conta, mas, em um processo do tipo, uma juíza entendeu que o banco não tem culpa pelo Pix indevido. Pix é usado como isca em novos golpes via SM

Mercado Livre pode ser multado pela Anatel por vender celular sem homologação

às 15h57 por

A venda de produtos não homologados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como celulares, pode gerar multas ao Mercado Livre. A agência revisou um parecer de 2015 que foi aberto para investigar a venda de produtos piratas dentro do marketplace, que pode sofrer multas e punições administrativas. A Anatel pode ainda, segundo o novo parecer, exigir uma fiscalização nos armazéns do Mercado Livre.

Hackers que alteraram site do TSE são presos pela Polícia Federal

às 16h50 por

Em operação deflagrada na manhã desta terça-feira (24), a Polícia Federal (PF) prendeu três suspeitos de terem invadido o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um ataque hacker efetuado em junho. A invasão não teve sucesso em roubar dados da plataforma, mas os criminosos alteraram as configurações da página oficial da Corte, prática conhecida como defacing. O que é um hacker?

Vendedora de celular é condenada por oferecer Popcorn Time a clientes

às 16h39 por

Uma vendedora de smartphones no Texas foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de US$ 6.250 por pirataria. Além de consumir conteúdo ilegal hospedado no famoso IPTV pirata Popcorn Time, ela incentivou clientes a baixarem o serviço enquanto trabalhava, e acabou sendo demitida pela empresa Victra. Após sofrer processo de inúmeros estúdios de cinema, o Popcorn Time avisou em abril que voltaria ao ar.

TSE bloqueia receita de YouTube em canais bolsonaristas por desinformação

às 12h27 por

O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Felipe Salomão, determinou que as plataformas YouTube, Twitter, Instagram e Facebook suspendam a receita de canais bolsonaristas investigados por disseminarem desinformação sobre as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. O magistrado atendeu a um pedido feito com base na análise da investigação da Polícia Federal sobre as alegações do presidente Jair Bolsonaro feitas em uma live no final de julho.

STF determina isenção de ICMS sobre venda de softwares em São Paulo

às 13h45 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de softwares no Estado de São Paulo é inconstitucional. O parecer da Corte afeta o mercado de aplicativos de celular e programas de computador. O relator da ação foi o ministro Luís Roberto Barroso, que explicou em julgamento que houve mudança no entendimento do STF para impedir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador.

Bolsonaro prepara projeto contra “censura” à direita nas redes sociais

às 17h02 por

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse em entrevista nesta segunda-feira (9) que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto que determina a remoção de conteúdo de redes sociais como Facebook e Twitter somente por meio de ordem judicial. A medida, segundo o chefe do Executivo, é para acabar com o que ele considera como “censura” aos perfis de direita. WhatsApp se recusa a usar solução da Apple que vasculha fotos no iPhone

Dono de site para baixar vídeos do YouTube é convocado a depor no Brasil

às 18h51 por

O criador do site Yout.com foi convocado para depor em uma audiência no Brasil. Johnathan Nader, que nunca esteve no País, é suspeito em uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra sites para baixar vídeos do YouTube. A acusação é de violar direitos autorais. Como baixar vídeo do YouTube Como ouvir música no YouTube e mexer no celular ao mesmo tempo

Projeto que permite privatização dos Correios é aprovado na Câmara

às 17h43 por

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (5) o texto-base que permite a exploração do setor de correspondências pela iniciativa privada, o primeiro passo para a privatização dos Correios. O placar foi de 286 votos a favor da proposta e 173 contra. Recentemente, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, chegou a discursar na televisão em defesa da aprovação do projeto no Congresso.

Estas notificações do Nubank podem até incomodar, mas não ferem a LGPD

às 11h51 por

Se você é cliente do Nubank, já deve ter recebido notificações personalizadas, algumas do tipo “engraçadinhas”, feitas para atrair a sua atenção. A prática também acontece em outros apps, como o do Mercado Pago, que oferece sugestões por meio do sistema de push. Diante desse cenário, há quem ache a abordagem invasiva e até questione como fica a situação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) batendo à porta. O Tecnoblog apurou o caso e a explicação vem nas linhas a seguir.

App LGPDJus quer facilitar pedidos de proteção de dados em Santa Catarina

às 16h53 por

Com as sanções da LGPD em vigor desde o dia 1 de agosto, empresas passam a ser multadas por violações à segurança de informações pessoais. O aplicativo LGPDJus, criado pelo ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade) em parceria com o PJSC (Poder Judiciário de Santa Catarina), oferece ajuda ao cidadão, que pode consultar o app para saber mais sobre a LGPD e acompanhar pedidos dentro do tribunal do estado, o TJSC, relacionados à proteção de dados. Tecnocast 204 – Seus dados nas mãos

Tecnocast 204 – Seus dados nas mãos do poder

às 15h16 por

Abis. Esse é o nome do novo sistema de coleta, armazenamento e análise de dados biométricos da Polícia Federal, divulgado no início de julho, que operará de modo unificado e nacional. O anúncio foi recebido com preocupação por entidades civis de direito em tecnologia, que chamam a atenção para os possíveis riscos à privacidade dos cidadãos ocasionados pelo novo sistema.Para esclarecer o escopo do Abis e seus aspectos potencialmente perigosos, conversamos com Ch

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