Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

EUA querem banir notebooks em bagagens despachadas no mundo inteiro

20/10 às 14h36 por

É sempre uma boa ideia levar itens de alto valor, incluindo seu notebook, na bagagem de mão, já que a probabilidade de algo errado acontecer é reduzida drasticamente. Mas não é proibido despachá-lo. Até agora: a Administração Federal de Aviação (FAA) dos Estados Unidos quer proibir dispositivos eletrônicos grandes na bagagem despachada para evitar incêndios nas aeronaves. O risco está nas baterias de íons de lítio que equipam os eletrônicos. A FAA afirma que realizou testes para descobrir o que acontece quando uma bateria de notebook superaquece estando próxima a um spray

Rio de Janeiro aprova lei para cobrar ISS de serviços como Netflix e Spotify

17/10 às 16h40 por

O Rio de Janeiro já está entre as cidades que estabeleceram cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre plataformas de streaming. Conforme nota publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (16), o prefeito Marcelo Crivella (PRB) sancionou o projeto de lei que oficializa a cobrança do imposto a empresas como Netflix e Spotify. A cobrança é baseada na lei complementar nº 157, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no final do ano passado. A lei estende a cobrança do ISS a vá

Greenpeace mostra quais empresas fazem os eletrônicos mais verdes

17/10 às 14h55 por

O Greenpeace lançou uma versão atualizada de seu guia de empresas de tecnologia verdes, ou seja, as mais amigáveis ao meio ambiente. A organização avaliou as práticas de sustentabilidade de 17 companhias, em quesitos como consumo de energia, transparência na cadeia de produção, materiais químicos perigosos e até obsolescência programada.

BlackBerry resolve disputa de patentes após intervenção do Google

16/10 às 10h21 por

A BlackBerry ainda investe em smartphones, mas após atingir 0% de participação de mercado, ela resolveu mudar de foco. Ela vem se envolvendo em disputas agressivas sobre patentes — tão agressivas, na verdade, que o Google precisou intervir. No ano passado, a BlackBerry processou a Blu — fabricante de dispositivos baratos com

Decisão limita poder dos bancos em repassar seus dados de consumo

16/10 às 09h40 por

Se você usa cartão de crédito, seu banco quase certamente traçou seu perfil de consumo — isso não é muita surpresa. Ele sabe quanto você gasta por mês, em quais tipos de estabelecimentos, e com qual frequência. Esses dados são bastante valiosos, e podem render um dinheiro adicional para o banco se forem vendidos para outras empresas. No entanto, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, isso ficará um pouco mais difícil.

Emenda na reforma eleitoral permite censurar quem fala mal de político na internet; Temer vai vetar

06/10 às 10h24 por

A reforma política, que estabelece o fim das coligações partidárias, um teto de gastos para candidaturas e um fundo com recursos públicos para financiar campanhas, ganhou uma emenda do deputado Aureo (SD-RJ) nesta quinta-feira (5) que permite censurar quem fala mal de político na internet, mesmo sem ordem judicial. Pelo texto da emenda, empresas como Facebook, Google e Twitter deveriam ter um mecanismo que permita suspender um conteúdo denunciado em até 24 horas, com base em uma simples notificação. Não seria necessário obter nenhuma ordem judicial, indo de encontro ao que estab

Governo estuda novas regras para SACs resolverem problemas do consumidor

25/09 às 16h26 por

Ligar para serviços de atendimento ao cliente (SAC) muitas vezes é sinônimo de perda de tempo: a espera até pode ser curta, mas é comum o problema não ser resolvido na primeira ligação, obrigando o cidadão a recorrer a outros canais (como as redes sociais), registrar queixa no Procon ou até abrir processo judicial. É por isso que o governo está cogitando implementar novas regras para forçar os SACs a serem mais eficientes.

Novo sistema da Receita vai agilizar entregas de encomendas do exterior pelos Correios

22/09 às 15h49 por

Comprar um produto no exterior e recebê-lo pelos Correios costuma ser bastante demorado, por uma série de fatores internos. Muitas vezes, a encomenda até chega rapidamente ao Brasil, mas fica retida em algum lugar (como Curitiba) por várias semanas. O lançamento de um sistema integrado entre a Receita Federal e os Correios promete agilizar esse processo. Hoje funciona assim: depois que o produto desembarca no Brasil, passa por uma triagem na Receita Federal, que cobra (se aplicável) o imposto de importação. A encomenda é liberada para os Correios, que depois te envia um aviso infor

Uber perde licença para funcionar em Londres

22/09 às 09h35 por

A história do Uber certamente daria um filme (e isso considerando apenas o ano de 2017). Em mais um capítulo da fase de inferno astral da empresa, o serviço de transporte perdeu sua licença para operar em Londres, uma das cidades mais importantes para o aplicativo, onde conta com 3,5 milhões de passageiros. A Transport for London (TfL), órgão responsável pelo sistema de transporte da Grande Londres, decidiu não renovar a licença de operação do Uber, que expira no dia 30 de setembro. As autoridades

Disputa judicial: Apple 2 x 0 Qualcomm

21/09 às 16h58 por

Apple e Qualcomm estão envolvidas em uma disputa judicial tão complexa que a notícia mais recente publicada sobre o assunto teve o seguinte título: Apple processa Qualcomm, que processa Apple, que tem parceiras processadas e todos processam Qualcomm. Em resumo, tudo começou quando a Apple processou a Qualcomm alegando cobrança abusiva de royalties, em janeiro. Muitas coisas aconteceram no meio do caminho: a Qual

Prefeitura de São Paulo quer cobrar ISS da Netflix e afins

20/09 às 20h36 por

Na semana passada, a gestão do prefeito João Doria (PSDB) enviou à Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei (630/2017) que inclui vários serviços na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), inclusive plataformas de streaming. Isso significa que, se a proposta for aprovada, serviços como Netflix e Spotify poderão ficar um pouco mais caros, pelo menos para quem mora na capital paulista. A proposta tem como base a lei complementar nº 157 que, sancionada pelo presidente Michel Temer no final do ano passado,

Projeto de lei quer proibir carros a gasolina ou diesel no Brasil até 2040

06/09 às 09h38 por

Alguns países, como a Alemanha, querem banir a comercialização de veículos com motores de combustão interna nos próximos anos. E certas montadoras prometem lançar no futuro apenas carros elétricos ou híbridos. O Brasil também quer dar um passo nesse sentido: um projeto de lei proíbe a circulação de automóveis movidos a gasolina ou diesel até 2040. O

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