Lei e ordem

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

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Dilma assina decreto que proíbe planos com WhatsApp sem descontar da franquia

Hoje às 07h57 por

Nos últimos momentos antes do afastamento da Presidência da República, Dilma Rousseff, por meio de edição extra do Diário Oficial da União, decretou novas regulamentações do Marco Civil da Internet. O ofício foi despachado na noite de quarta-feira (11) e atinge diretamente as leis sobre neutralidade de rede, fiscalizações e proteção de dados pessoais. O decreto 8.771/2016 regulamenta a lei 12.965/2014, tratando diretamente sobre discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego. Fica vedado qualquer tipo de conduta unilateral ou acordos entre operadoras

Haddad libera Uber em São Paulo por decreto

10/05 às 12h58 por

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta terça-feira (10) um decreto que autoriza o funcionamento de serviços de transporte individual por aplicativos na cidade, regulamentando a atividade do Uber. Segundo a rádio CBN, o texto será publicado na quarta-feira (11). Já havíamos falado sobre o texto quando ele ainda estava em

CPI de Crimes Cibernéticos proíbe bloqueio do WhatsApp

04/05 às 17h20 por

Foi aprovado nesta quarta-feira (4) o relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos, por 17 votos a favor e 6 contra. Durante os próximos dias, os seis projetos de lei de autoria da CPI, já dissecados neste post, devem ser votados no Plenário da Câmara dos Deputados em regime de urgência.

Isenção de impostos para smartphones, tablets e notebooks está de volta

28/04 às 09h33 por

A Abinee, associação que representa a indústria eletrônica no Brasil, conseguiu liminar para suspender os efeitos da medida provisória 690/2015, que revogava a isenção das alíquotas de PIS/Cofins para smartphones, tablets, notebooks e outros eletrônicos com fabricação nacional. Com a volta do benefício fiscal, os produtos poderão ficar mais acessíveis no varejo. Segundo a Abinee, o Tribunal Regional Federal concedeu a liminar com base no fundamento de que a revogação foi feita “

Você poderá abrir ou fechar uma conta corrente pela internet

25/04 às 15h12 por

Não será mais necessário comparecer a uma agência bancária para abrir ou fechar uma conta corrente. As burocracias para confirmar a identidade do cliente, como fotocópias de documentos e verificações de assinatura, poderão ser resolvidas pela internet, de acordo com autorização dada pelo Banco Central nesta segunda-feira (25). Até então, os futuros clientes conseguiam iniciar o processo de abertura pela internet, normalmente preenchendo um formulário com dados pessoais e informações de renda, mas era necessário ir pessoalmente a uma agência ou assinar documentos em papel par

Franquia na banda larga fixa: o que a lei diz?

18/04 às 17h25 por

Com toda a euforia sobre os limites de consumo adotados pelas empresas de banda larga fixa, resolvemos esclarecer algumas questões legais sobre o assunto. Afinal, como chegamos até aqui? Como podemos recorrer? As operadoras têm base legal para aplicar as franquias? Existe como reverter a medida? Para tirar as dúvidas sobre o assunto, entrevistamos Raphael Rios Chaia, advogado especiali

Pelé processa Samsung por anúncio com “sósia” e pede R$ 108 milhões

30/03 às 12h29 por

Pelé está processando a Samsung em Chicago, nos Estados Unidos, devido a uma propaganda utilizada pela empresa que tem um "sósia" do astro. Segundo o ex-futebolista, o ato é inapropriado, uma vez que ele não deu permissão para veicularem alguém parecido no anúncio. Como você pode ver acima, é questionável se o sósia realmente se parece com Pelé. Segundo a agência de notícias

Google é obrigado pela Justiça a remover vídeos de Nissim Ourfali do YouTube

16/03 às 17h08 por

Apesar da justiça ter decidido há um ano e meio que o Google não deveria retirar os vídeos de Nissim Ourfali do YouTube, a família do garoto recorreu e obteve decisão favorável. Nesta quarta-feira (16), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o serviço deverá excluir todos os vídeos em que ele aparece cantando. Inicialmente, o clipe divulgado no YouTube pelo pai do garoto

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