Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

São Francisco proíbe uso de reconhecimento facial pelo governo

15/05 às 17h42 por

As tecnologias de reconhecimento facial têm sido centro de discussões em diversas cidades do mundo. Em São Franscisco, por exemplo, o uso dessas ferramentas por agências de governo foi proibido nesta quarta-feira (15). Rio de Janeiro identificou 8 mil pessoas com reconhecimento facial no Carnaval Por 8 votos a 1, a Câmara de Supervisores da cidade, semelhante à Câmara de Vereado

Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

14/05 às 13h10 por

Uma nova lei obriga as operadoras de TV por assinatura — seja IPTV, cabo ou satélite — a oferecer a opção de cancelamento através de telefone ou internet. Isso já era obrigatório desde 2014, inclusive para serviços de internet fixa e telefonia móvel, graças a uma resolução da Anatel. Claro, TIM e Vivo não poderão comprar faixa de 700 MHz no leilão de 5G

Mercado Livre não precisa fiscalizar produtos de seu site, diz Justiça

14/05 às 10h45 por

O Mercado Livre não é responsável por itens vendidos em seu site e não precisa fiscalizar previamente o que é oferecido. Esta é a conclusão da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que negou a ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). Apple pode ser processada por práticas na App Store, decide Suprema Corte O órgão abriu a ação depois de encontrar um usuário vendendo certificados de ensinos médio e técnico no Mercado Livre. O MP-RS quer

São Paulo proíbe patinete elétrico na calçada e obriga uso de capacete

13/05 às 16h45 por

Os usuários que circulam com patinetes elétricos em São Paulo deverão seguir novas regras. As medidas foram apresentadas para evitar acidentes à medida em que os veículos se tornam populares em algumas regiões da cidade. Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria Rio de Janeiro identificou 8 mil pessoas com reconhecimento facial no Carnaval

Governo quer ampliar importação de bens de informática com tarifa zero

10/05 às 13h07 por

O governo zerou, esta semana, a tarifa de importação para bens de capital e bens de informática em 300 categorias diferentes, para itens que não têm fabricação no Brasil. Esta não é uma política nova — ela vem sendo aplicada desde pelo menos 2003 — mas talvez fique um pouco mais ampla: o benefício pode ser expandido para produtos que têm equivalentes nacionais, mas sem as mesmas condições de preço e prazo que os do exterior. Correios criticam plano de privatização: “será uma perda para

STF decide que cidades não podem proibir serviços como Uber e 99

09/05 às 10h18 por

Os aplicativos como Uber, 99 e Cabify não podem ser proibidos por leis municipais no Brasil. Esta é a conclusão tomada na sessão de quarta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional dos serviços. Motoristas da Uber no Brasil fazem manifestação por aumento de tarifas

Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria

07/05 às 11h08 por

Os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify poderão contribuir em breve ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A possibilidade deverá ser oficializada em decreto a ser publicado pelo governo federal. Uber deixa de aceitar mais motoristas em Nova York devido a nova lei Correios permitem suspender entrega

Airbnb poderá ser regulamentado no Brasil em projeto do Senado

02/05 às 10h53 por

O Airbnb e outros serviços de aluguel por temporada de imóveis poderão ser regulamentados no Brasil em um projeto de lei do Senado. O texto defende que a oferta de residências em condomínios aconteça somente quando há a aprovação dos condôminos. Como funciona o AirBnb (ou como ele deveria ser) A proposta (PL 2.474/2019) proibiria, por padrão, a oferta de residências em condomínios em serviços como Airbnb. Os imóveis só poderiam re

Rússia aprova lei que isola país do restante da internet

02/05 às 10h44 por

O presidente russo Vladimir Putin sancionou nesta quarta-feira (1º) uma lei que obriga os provedores a filtrarem todo o tráfego de servidores de outros países. A partir de 1º de novembro de 2019, quando as regras entrarão em vigor, os russos terão uma “internet soberana”, nas palavras do Kremlin. Mas a Rússia corre o risco de se tornar uma nova China no acesso à internet. Rússia quer criar internet independente para Brasil e outros países

Uber deixa de aceitar mais motoristas em Nova York devido a nova lei

30/04 às 13h08 por

Uma lei recente da cidade de Nova York começou a surtir efeito nos apps de transporte: a Uber confirmou que, desde 1º de abril, não está aceitando cadastros de novos motoristas. O principal concorrente, o Lyft, criou uma lista de espera para interessados em dirigir na plataforma. Pelas novas regras, as empresas são obrigadas a pagar uma espécie de salário mínimo aos motoristas. Uber terá de pagar salário mínimo para motoristas em Nova York

Operadoras começam a atualizar cadastro de clientes no pré-pago

18/04 às 11h37 por

As operadoras começam nesta quinta-feira (18) a atualizar os dados cadastrais de clientes de planos de celular pré-pagos. Elas estão seguindo uma determinação da Anatel, que passou a exigir informações adicionais para coibir a ativação de linhas com CPFs falsos ou inválidos. Anatel exigirá mais que CPF no cadastro de linhas celulares para evitar fraudes

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