Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Paes sanciona lei que proíbe Uber no Rio de Janeiro

28/11 às 16h45 por

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), publicou nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial do Município, uma lei que proíbe serviços de transporte particulares como o Uber e o Cabify na cidade, sob pena de multa para o motorista que infringir a regra. De acordo com a lei municipal nº 6.106, da vereadora Vera Iris (PP), está proibido o uso de carros particulares em troca de remuneração, seja por

Fim da linha para o What.CD

18/11 às 13h57 por

Mais um site de torrents está fechando as portas em 2016. O What.CD, maior tracker privado focado em compartilhamento de músicas, suspendeu suas atividades nesta quinta-feira (17) por tempo indeterminado. Não está claro o motivo da decisão, mas informações da mídia francesa dão conta de que os servidores do site foram apreendidos pela polícia. Segundo o TorrentFreak, o What.CD surgiu em 2007, alguns dias depois do maior tracker privado de músicas da époc

WhatsApp, Facebook, YouTube e Twitter estão bloqueados na Turquia

04/11 às 16h50 por

A Turquia está sob censura: os principais serviços de comunicação, incluindo WhatsApp, Facebook e Twitter, foram bloqueados pelos provedores na madrugada desta sexta-feira (4). Os bloqueios afetaram primeiro os usuários das estatais TTNet e Turkcell, as duas maiores operadoras de banda larga e telefonia móvel do país, respectivamente. Segundo o Turkey Blocks, que está acompanhando os bloqueios de internet na Turquia, é a primeira vez que são impostas restrições de acesso a n

Justiça suspende taxa mais alta da Prefeitura de São Paulo para o Uber

20/10 às 11h56 por

A taxa progressiva de Prefeitura de São Paulo para evitar o monopólio do Uber entre os aplicativos de transporte durou só uma semana. A Justiça suspendeu a cobrança mais alta nesta quarta-feira (19), alegando que a medida fere a livre concorrência, atendendo a um pedido do próprio Uber. Pelas novas regras, a Prefeitura passaria a cobrar taxas maiores de empresas que fizessem mais corridas, afetando principalmente o Uber, que ocupa 90% das vagas dos aplicativos de transporte particular em S

Projeto de lei quer punir defacement de sites com prisão de até um ano

14/10 às 15h47 por

Você certamente já viu algum site vandalizado — um dos casos mais recentes é o da TIM, que veiculou em agosto uma mensagem de protesto em sua página inicial. O defacement é bastante utilizado por grupos de hackers e ativistas para obter reconhecimento. E deve se tornar crime em breve, caso o Congresso aprove um projeto de lei que pune mudanças não autorizadas em conteúdo de sites. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados 

Prefeitura de SP vai cobrar taxa maior de apps de transporte para evitar monopólio

11/10 às 14h04 por

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Município, uma medida para evitar o monopólio do Uber nos aplicativos de transporte. Até então, o município cobrava das empresas interessadas em prestar o serviço uma taxa de R$ 0,10 por quilômetro rodado. Agora, a taxa será progressiva, chegando a R$ 0,40 para serviços que percorrerem mais quilômetros. A atividade dos aplicativos de transporte particular é limitada em 5

Projeto de lei quer exigir CPF para acessar a internet

10/10 às 13h47 por

Em tramitação no Congresso, o projeto de lei 2.390/2015 pode colocar em risco a liberdade na internet. De autoria do deputado Pastor Franklin (PP-MG), o texto prevê a criação do Cadastro Nacional de Acesso de Internet, com o objetivo de “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”. Para funcionar, o sistema exigiria que todos os usuários informassem o nome completo, CPF e outros dados pessoais a cada cone

Justiça determina bloqueio do Facebook por 24 horas em território nacional

10/10 às 09h58 por

A Justiça Eleitoral de Santa Catarina ordenou que o acesso ao Facebook seja bloqueado pelos provedores de internet por 24 horas em território nacional. A decisão foi emitida na quarta-feira (5) pelo juiz eleitoral Renato Roberge, após a rede social ter ignorado uma ordem judicial para remover um perfil que continha uma paródia do candidato Udo Döhler (PMDB-SC), que concorre à prefeitura de Joinville (SC). A sentença determina que o Facebook exclua o perfil “Hudo Caduco” e forneça o IP ou outro elemento capaz de identificar o responsável pela criação da página. A empresa ta

Comissão da Câmara aprova projeto para proibir Waze no Brasil, só que não

01/09 às 10h23 por

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30) um projeto que restringe o funcionamento de aplicativos como o Waze no Brasil. O texto prevê multa de até R$ 50 mil para quem utilizar “aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito”. Pelo projeto de lei 5.596/201

Apple é processada por epidemia de falhas no touchscreen do iPhone 6

29/08 às 13h53 por

A Apple está sendo processada nos Estados Unidos devido a um problema no touchscreen do iPhone 6 e iPhone 6 Plus. Proprietários relatam que as telas dos smartphones param de registrar toques e começam a exibir uma faixa cinza que pisca na parte superior, praticamente inutilizando o aparelho. A suspeita é que o defeito seja causado por uma falha de projeto da Apple. Segundo o iFixit, que sempre desmonta aparelhos para descobrirmos o que há dentro deles, a Apple mudou a construção do iPhone 6 em comparação com as gerações anteriores. Até o iPhone 5s, peças importantes eram proteg

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