Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Uber deve pagar férias e 13º salário a motorista, diz Justiça do Trabalho

às 19h13 por

A Justiça do Trabalho de São Paulo acatou parcialmente o pedido de um motorista por vínculo empregatício com a Uber. A decisão de primeira instância estabelece que a empresa deve pagar direitos previstos em CLT, como férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio, além de recolher o FGTS com indenização de 40% para o trabalhador, que aceitou viagens no aplicativo de junho de 2016 a fevereiro de 2018. Entregadores de iFood, Rappi e Uber Eats marcam n

PL das fake news deve ser discutido pela Câmara nesta semana

às 15h03 por

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou no domingo (5) que o projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, começará a ser discutido esta semana na Casa. A declaração sobre a proposta de aplicar novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens foi feita durante uma entrevista ao Broadcast, do

Cidade no Japão proíbe andar usando celular em vias públicas

às 18h07 por

Yamato, na prefeitura japonesa de Kanagawa e que fica próxima da capital Tóquio, é a primeira cidade do Japão que resolveu proibir o uso de celulares enquanto as pessoas estão andando. A ideia é a mais óbvia possível: é perigoso andar e usar o celular ao mesmo tempo. Samsung lança carregador wireless que esteriliza celular com UV

PL das fake news pode ser vetado por Bolsonaro caso avance na Câmara

às 12h02 por

O projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news, foi aprovado pelo Senado na terça-feira (30) e agora será analisado na Câmara dos Deputados. No entanto, as novas regras para redes sociais e aplicativos de mensagens podem não entrar em vigor. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro já adiantou que pode vetar a proposta.

Senado aprova PL das fake news em meio a críticas por falta de debates

às 21h02 por

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) por 44 votos a 32 o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das fake news. A proposta recebeu críticas por conta dos possíveis riscos à liberdade de expressão e pela rapidez com que foi analisado. A versão inicial foi apresentada em 13 de maio e o relatório foi protocolado horas antes da votação. Whats

STJ mantém multa ao Facebook por descumprir ordem judicial

às 18h00 por

A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STF) negou por 5 votos a 2 um recurso do Facebook e manteve a multa diária de R$ 50 mil contra a empresa por conta do descumprimento de uma ordem judicial. A decisão atende à demanda do Ministério Público Federal (MPF), que pedia a liberação de dados de investigado pelo crime de pedofilia e estupro de vulnerável, mas não teve a solicitação atendida no prazo devido. Facebook perde 100 anunciantes em meio a boicote de empresa

Senado adia votação do PL das fake news para terça-feira

às 20h59 por

O Senado adiou para terça-feira (29) a votação do projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das fake news. A votação da proposta, que já havia sido adiada há algumas semanas, busca garantir a conciliação entre os senadores. Alguns parlamentares alegaram não ter conhecimento sobre o texto, que teve seu relatório protocolado nesta quinta-feira (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

PL das fake news: relatório limita publicidade do governo na internet

às 23h46 por

Após críticas sobre riscos à liberdade de expressão, o PL das fake news poderá voltar à pauta do Senado na terça-feira (23). Agora, a discussão envolve a nova versão do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O documento, ao qual o Tecnoblog teve acesso, está disponível neste link e inclui, entre outros pontos, uma restrição para publicidade de órgãos públicos na internet.

Fake news sobre COVID-19 pode render multa de R$ 5,5 mil em SP

às 17h46 por

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que prevê multa de até R$ 5.500 para quem compartilhar fake news a respeito da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus. O PL 350/2020 define uma série de medidas emergenciais a serem adotadas pelo estado durante a pandemia. WhatsApp cai e YouTube sobe como fonte de notícias no Bras

MPF pede multa de R$ 1 milhão após Facebook não liberar dados

às 12h35 por

Depois de ter seu pedido de compartilhamento de dados negado pelo Facebook, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou um parecer em que defende o bloqueio de R$ 1 milhão à empresa. O órgão argumentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a multa deve ser aplicada porque a rede social feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro. WhatsApp lança atalho para chamadas de vídeo com 50 pessoas

Governo amplia tipos de assinatura eletrônica para órgãos públicos

às 18h57 por

O governo federal publicou uma medida provisória que dispensa o uso de certificado digital no envio da assinatura eletrônica em algumas operações com órgãos públicos. Na prática, a nova regra estabelece três tipos de assinatura: simples, avançada e qualificada. Elas serão escolhidas com base no risco da documentação, da informação ou do serviço assinado. O que é uma assinatura digital? 5 serviços

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