Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Fundos de investimento no Brasil são proibidos de comprar bitcoin

12/01 às 14h11 por

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão do governo responsável por fiscalizar o mercado de investimentos, tomou a primeira grande medida contra as criptomoedas. Nesta sexta-feira (12), a instituição publicou um ofício para proibir que gestores de fundos de investimento comprem bitcoin, ether e semelhantes. No comunicado, a CVM declara que “a interpretação desta área técnica é a de que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no artigo 2o, V

Regras para Uber e afins em São Paulo já estão valendo, mas só na teoria

11/01 às 14h41 por

As regras criadas pela gestão do prefeito João Doria (PSDB) para regulamentar os serviços do Uber, Cabify e afins já estão valendo. Mas, na prática, nada mudou, exceto pela quantidade de motoristas reclamando das exigências e de uma aparente falta de preparo da prefeitura de São Paulo para lidar com o assunto. As novas condições visam aumentar a segurança dos usuários, de acordo com Sérgio Avelleda, Secretário de Transportes e Mobilidade. Mas, para condutores e companhias

Governo se posiciona contra fim da neutralidade de rede no Brasil

05/01 às 17h19 por

Nos Estados Unidos, a FCC (Comissão Federal de Comunicações), órgão equivalente à nossa Anatel, derrubou as regras que garantiam a neutralidade de rede, princípio que proíbe as operadoras de darem tratamento diferenciado para certos serviços ou cobrar mais para acessar determinados conteúdos. O mesmo poderia ocorrer no Brasil, mas o governo se posicionou contra a medida. Em entrevista à

Regras mais rígidas para motoristas de aplicativos em São Paulo passam a valer na próxima semana

03/01 às 15h57 por

Trabalhar como motorista do Uber, Cabify e afins vai ficar um pouco mais difícil na cidade de São Paulo. A Resolução 16 do Comitê Municipal de Uso do Viário (PDF), que estabelece realização de treinamento e várias obrigações para os condutores de aplicativos, passará a valer na próxima segunda-feira (8). O problema é que muitos motoristas ainda não estão preparados. De acordo com a prefeitura, as regras valem para todos os serviços de apl

Alemanha tem multa pesada para sites que não removerem discurso de ódio

02/01 às 14h53 por

As redes sociais terão que agir mais rapidamente para remover discursos de ódio: na Alemanha, uma nova lei entrou em vigor no primeiro dia de 2018, estabelecendo multas de até 50 milhões de euros (o equivalente a R$ 193 milhões) para quem não cumprir os prazos. A NetzDG, como a lei é conhecida, define que conteúdos como ameaças de violência, calúnia e difamação devem ser removidos em até 24 horas após o recebimento de uma denúncia. Em “casos legalmente mais complexos”, o prazo pode ser estendido para sete dias.

Irã bloqueia Telegram e Instagram em meio a protestos

02/01 às 11h45 por

O Irã é palco de manifestações contra o governo e a situação econômica do país desde o final de dezembro. Pelo menos dez pessoas já morreram durante os protestos. Para “manter a tranquilidade e a segurança”, o governo está bloqueando aplicativos de comunicação, notavelmente o Telegram e o Instagram. O Telegram foi bloqueado no domingo (31) depois de se recusar publicamente a desativar alguns canais. O fundador Pavel Durov diz que o Sedaie M

China fecha mais de 13 mil sites “ilegais” em três anos

27/12/2017 às 11h34 por

O controle da internet pelo governo chinês continua forte: nesta semana, a agência de notícias estatal Xinhua afirmou que mais de 13 mil sites considerados ilegais foram fechados nos últimos três anos. As autoridades dizem que os alvos são os sites que propagam conteúdo pornográfico ou violento, mas os críticos defendem que o governo quer censurar a internet, evitando críticas ao regime comunista. O controle ficou mais rígido quando o presidente Xi Jinping chegou ao poder, há cinco anos.

Estas são as novas regras para as lojas online brasileiras

26/12/2017 às 14h50 por

O presidente Michel Temer sancionou, na semana passada, a lei 13.543/2017, que traz novas exigências para o comércio eletrônico no país. O texto especifica como os preços dos produtos devem ser apresentados ao consumidor, e como lidar com valores diferentes praticados no mesmo produto. A lei determina que as lojas online devem fazer “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente leg

Apple é processada por diminuir velocidade de iPhones antigos

22/12/2017 às 09h19 por

Até que foi rápido: um dia depois de admitir que estava reduzindo propositalmente o desempenho de iPhones com baterias antigas, a Apple levou um processo nos Estados Unidos que pede reparação de danos. A ação coletiva está sendo movida pelos usuários Stefan Bogdanovich e Dakota Speas, no estado da Califórnia. O processo argumenta que a funcionalidade da Apple que diminui a velocidade do processador de iPhones antigos nun

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