Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Eletrônicos grandes estão proibidos na bagagem de mão em alguns voos para os EUA

21/03 às 09h11 por

Vai pegar um voo para os Estados Unidos partindo de um país do Oriente Médio? É bom prestar atenção na bagagem de mão: o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos confirmou nesta terça-feira (21) que proibiu eletrônicos “maiores que um smartphone” de serem transportados na cabine da aeronave, como notebooks, tablets, leitores de ebooks, câmeras e videogames de mão. A medida não afeta voos partindo diretamente do Brasil, mas a notícia é importante para quem está voltando do Oriente Médio por meio de uma companhia árabe e vai fazer escala ou conexão nos Estado

LG é processada nos EUA por problema de bootloop no G4

17/03 às 10h49 por

O LG G4 está no centro de uma disputa judicial nos EUA devido a um problema conhecido como bootloop: o aparelho fica na tela de boot e nunca entra no Android. Segundo o Ars Technica, uma ação civil pública acusa a LG de substituir aparelhos com bootloop por outras unidades com o mesmo defeito, e apenas se o cliente estiver no período de garantia.

Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado

15/03 às 17h51 por

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa, como já explicado neste post.

Uber é multado pelo Procon por cobrança indevida

09/03 às 13h02 por

O Procon-SP informou nesta quinta-feira (9) que multou o Uber em R$ 13.653,33. Segundo o órgão, o serviço de transporte descumpriu a legislação brasileira por não restituir corretamente os clientes por serviços cobrados indevidamente e não disponibilizar os dados de identificação da empresa de forma adequada. De acordo com o Procon-SP, o Uber cobrou por serviços que não foram prestados aos usuários. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor especifica que o usuário tem direito à devolução do

STF decide que livros eletrônicos e e-readers não devem ser tributados

09/03 às 09h06 por

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (8) imunidade tributária para os livros eletrônicos (e-books) e equipamentos de suporte de leitura (como o Kindle). Eles receberão o mesmo tratamento dos livros, jornais, revistas e papéis destinados à impressão, que já tinham isenção de impostos garantida pela Constituição Federal. Os juízes negaram o 

Jornalistas que reportaram pornografia infantil no Facebook são denunciados à polícia pelo Facebook

08/03 às 14h51 por

A BBC vem fazendo reportagens sobre grupos que distribuem fotos de pornografia infantil no Facebook. A rede social concordou em dar uma entrevista ao veículo britânico para comentar o caso — desde que os jornalistas enviassem ao Facebook as imagens que eles encontraram. Eles fizeram isso e… foram denunciados às autoridades por distribuírem fotos ilegais. Oi? A história é tão confusa quanto parece. Em fevereiro, a BBC publicou uma matéria denunciando pedófilos que utilizavam grupos no Faceb

Você não precisa mais instalar dois programas para declarar o Imposto de Renda

02/03 às 11h13 por

Faz tempo que a declaração de Imposto de Renda segue o mesmo ritual: você precisa reunir todos os documentos, instalar um software em Java no computador para preencher a declaração e depois, por algum motivo estranho, instalar outro software que tinha a única função de enviar o documento para os servidores da Receita Federal. Isso muda em 2017. O prazo para entrega do Imposto de Renda começou nesta quinta-feira (2) e vai até 23h59 de 28 de abril. O software para preencher a declaração pode ser baixado no 

Chefe da Samsung é preso na Coreia do Sul em investigação de corrupção

17/02 às 10h58 por

O chefe da Samsung, Lee Jae-yong, foi preso nesta sexta-feira (17) por estar supostamente envolvido no escândalo de corrupção da Coreia do Sul. Ele é acusado de ter pago 43 bilhões de wons, o equivalente a R$ 116,5 milhões, para uma informante da presidente afastada sul-coreana Park Geun-hye em troca de favores políticos. Segundo os promotores, a Samsung subornou Choi Soon-sil, amiga de longa data da presidente da Coreia da Sul, para assegurar que o governo aprovasse uma fusão entre duas unidades da empresa em 2015. O plano era juntar a Samsung C&T, focada em engenharia e constr

Justiça decide que motorista tem vínculo empregatício com Uber

15/02 às 11h26 por

A Justiça do Trabalho decidiu que um motorista do Uber possui vínculo empregatício com a empresa. A decisão foi emitida na segunda-feira (13) pela 33ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, e significa que o Uber terá de pagar ao autor da ação benefícios trabalhistas descritos pela CLT, como FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e aviso prévio. O autor, Leona

Embaixada americana quer pedir sua senha do Facebook para emitir visto

08/02 às 15h00 por

Aparentemente, os Estados Unidos acreditam que ainda não têm informações suficientes do que acontece no resto do mundo para emitir vistos. O secretário de segurança interna dos EUA, John Kelly, afirmou em sessão no Congresso que a embaixada americana pode ser orientada a pedir a senha das contas em redes sociais de quem solicitar um visto americano. O motivo, segundo ele, é adicionar outra camada de segurança no processo de veto para visitantes dos Estados Unidos. Essa medida tem

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