Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

iFood e Rappi devem pagar entregadores afastados, decide Justiça

às 13h39 por

Uma liminar da Justiça do Trabalho obrigou o iFood e a Rappi a seguirem pagando os entregadores que precisarem se afastar por conta do novo coronavírus, causador da COVID-19. A decisão vale para todo o país e foi tomada após iniciativa do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Caixa lança app e site de cadastro para auxílio de R$ 600

Uber: projeto de lei quer reduzir comissão durante pandemia

às 13h33 por

O Senado aprovou na sexta-feira (3) o projeto de lei 1179/2020, que reúne uma série de medidas a serem tomadas durante a pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19. Uma delas determina que os serviços como Uber, 99 e Cabify diminuam as taxas cobradas de seus motoristas. Uber oferece viagens grátis para quem vai doar sangue no Brasil

Senado aprova projeto que adia LGPD para 2021

às 17h53 por

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) por conta da pandemia do novo coronavírus. Hoje, a regulamentação está prevista para valer a partir de agosto, mas com o PL 1179/2020, uma parte das regras poderão ser aplicadas em janeiro de 2021 e outra em agosto de 2021.

Governo digital: Câmara vota projeto para reduzir burocracia

às 17h07 por

Um projeto de lei que define parâmetros para o governo digital será votado nesta quarta-feira (25) às 19h no plenário da Câmara dos Deputados; a deliberação será remota devido à pandemia do coronavírus (COVID-19). O texto prevê iniciativas para priorizar o atendimento online, reduzir a necessidade de cópias autenticadas, e estimular o uso do blockchain e da inteligência artificial.

Europa quer estender direito ao reparo a celulares e notebooks

às 17h20 por

Vira e mexe relatamos aqui no Tecnoblog desmontes feitos pelo iFixit que mostram que determinados smartphones têm reparo complicado. De certa forma, a União Europeia pretende acabar com isso: a entidade quer que fabricantes de celulares, tablets e notebook sigam o direito ao reparo, regra que condiciona o fornecimento de peças de reposição por um período amplo. União Europeia quer facilitar troca de baterias de celular e fo

Grindr é vendido por dono chinês após acusações dos EUA

às 18h01 por

O Grindr tem uma história tão curiosa que até virou assunto da série Silicon Valley na HBO: o aplicativo foi vendido para a chinesa Beijing Kunlun, mas o governo dos EUA considerou a aquisição como uma ameaça à segurança nacional. Agora, o app de encontros para gays está indo de volta para mãos americanas. Tinder cria serviço de concierge para a sua vida amorosa; é isso mesmo

Empresa famosa no Instagram é multada por anúncios enganosos

às 16h35 por

A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) leva a sério os posts patrocinados de Instagram: a empresa de chá detox Teami, com sede na Flórida, deverá pagar US$ 1 milhão por fazer alegações enganosas sobre seus produtos, e por usar influenciadores que não deixaram claro quando uma postagem na verdade era anúncio. Como colocar link no Instagram (vender e comprar produt

Usuário banido do WhatsApp deve ser indenizado em R$ 11 mil

às 12h07 por

O Facebook Brasil deve pagar até R$ 11 mil para um usuário que foi banido do WhatsApp em três números diferentes, decidiu o Juizado Especial de São Miguel dos Campos (AL): o valor corresponde a uma indenização por danos morais e compensação pela perda de arquivos e conversas do aplicativo. Como recuperar um WhatsApp temporariamente banido

Engenheiro de 73 anos é dispensado por não usar computador

às 17h55 por

Um engenheiro mecânico processou a concessionária pública onde trabalhava: dispensado aos 73 anos, ele disse que a demissão não foi por justa causa, e acusou a empresa de assédio moral e discriminação ao idoso. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que a justa causa foi válida: o ex-funcionário não sabia usar computador nem tinha interesse em aprender. Como comprar um notebook? [Guia & Dicas]

Projeto exige oferta de cartão de crédito virtual para compras na internet

às 16h45 por

A oferta de um cartão de crédito virtual para compras na internet pode se tornar obrigatória no Brasil. A exigência, que tem o objetivo de oferecer mais segurança aos consumidores, está prevista em uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. Nubank permite fazer recarga de celular por cartão de crédito RecargaPay Prime+ muda limite para boleto e irrita clientes

Projeto de lei quer criar marco para uso de inteligência artificial

às 13h29 por

Uma proposta na Câmara dos Deputados defende a criação de um marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil. O texto define direitos e deveres que poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas possuem em torno da tecnologia. Fibra óptica ultrapassa cabo e xDSL na banda larga do Brasil Congresso discute isenção de taxa para internet das coisa

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