Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Uber quase foi expulso da App Store por violar regra de privacidade da Apple

Ontem às 12h19 por

A Apple ameaçou expulsar o Uber da App Store devido a uma violação dos termos de privacidade. O serviço de transporte encontrou uma forma proibida de identificar iPhones individualmente mesmo depois que o aplicativo era desinstalado — e criou uma gambiarra, chamada de cerca geográfica, para que os engenheiros da Apple não descobrissem o esquema. O caso aconteceu no início de 2015 e foi revelado neste domingo (23) pelo

Senado aprova criação de documento que unifica RG, CPF e título de eleitor

12/04 às 09h53 por

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) o projeto de lei que cria um documento para unificar os números de RG, CPF e título de eleitor. O Documento de Identificação Nacional (DIN), como será chamado, vem sendo considerado há pelo menos 20 anos. Agora, para que a proposta finalmente seja aprovada, basta a sanção do presidente Michel Temer. O projeto de lei da Câmara 19/2017 não define o formato do

Qualcomm revida e leva Apple aos tribunais

11/04 às 12h47 por

O processo judicial que a Apple abriu em janeiro acusando a Qualcomm de cobrar valores abusivos por royalties já indicava que as duas companhias passariam os meses seguintes "saindo no tapa". E assim está sendo: agora, a Qualcomm acusa a Apple de capar propositalmente os chips destinados ao iPhone 7 para favorecer a Intel.

Projeto de lei que inviabiliza Uber e semelhantes está prestes a ser votado na Câmara

03/04 às 15h57 por

Um projeto de lei que dá exclusividade aos taxistas no transporte individual de passageiros pode ser votado amanhã na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele vai inviabilizar o modelo de negócios do Uber, 99Pop, Cabify, EasyGo, Televo e quaisquer outras empresas que oferecem carro particular diferente de um táxi com motorista que não seja um taxista. Segundo o texto do projeto de lei 

Eletrônicos grandes estão proibidos na bagagem de mão em alguns voos para os EUA

21/03 às 09h11 por

Vai pegar um voo para os Estados Unidos partindo de um país do Oriente Médio? É bom prestar atenção na bagagem de mão: o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos confirmou nesta terça-feira (21) que proibiu eletrônicos “maiores que um smartphone” de serem transportados na cabine da aeronave, como notebooks, tablets, leitores de ebooks, câmeras e videogames de mão. A medida não afeta voos partindo diretamente do Brasil, mas a notícia é importante para quem está voltando do Oriente Médio por meio de uma companhia árabe e vai fazer escala ou conexão nos Estado

LG é processada nos EUA por problema de bootloop no G4

17/03 às 10h49 por

O LG G4 está no centro de uma disputa judicial nos EUA devido a um problema conhecido como bootloop: o aparelho fica na tela de boot e nunca entra no Android. Segundo o Ars Technica, uma ação civil pública acusa a LG de substituir aparelhos com bootloop por outras unidades com o mesmo defeito, e apenas se o cliente estiver no período de garantia.

Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado

15/03 às 17h51 por

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa, como já explicado neste post.

Uber é multado pelo Procon por cobrança indevida

09/03 às 13h02 por

O Procon-SP informou nesta quinta-feira (9) que multou o Uber em R$ 13.653,33. Segundo o órgão, o serviço de transporte descumpriu a legislação brasileira por não restituir corretamente os clientes por serviços cobrados indevidamente e não disponibilizar os dados de identificação da empresa de forma adequada. De acordo com o Procon-SP, o Uber cobrou por serviços que não foram prestados aos usuários. Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor especifica que o usuário tem direito à devolução do

STF decide que livros eletrônicos e e-readers não devem ser tributados

09/03 às 09h06 por

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (8) imunidade tributária para os livros eletrônicos (e-books) e equipamentos de suporte de leitura (como o Kindle). Eles receberão o mesmo tratamento dos livros, jornais, revistas e papéis destinados à impressão, que já tinham isenção de impostos garantida pela Constituição Federal. Os juízes negaram o 

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