Legislação

Abin só deve receber dados com base no “interesse público”, decide STF

às 15h49 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mérito a uma ação que limita o compartilhamento de informações do Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) à Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Por votação unânime, ministros da suprema corte decidiram que informações e dados só podem ser compartilhados com a agência quando for comprovado o "interesse público" da medida. Ministro promete re

PL de privatização dos Correios é criticado no Senado: “desnecessário”

às 17h33 por

O projeto de lei que autoriza a venda dos Correios para uma empresa privada foi duramente criticado em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (6). Membros de associações sindicais e de profissionais da estatal alegam que a medida é "inconstitucional", enquanto deputados de oposição dizem que venda da empresa é "desnecessária". Como saber em qual agência dos Correio

Adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético é aprovada pela Câmara

às 15h02 por

A proposta de adesão do Brasil à Convenção sobre Crime Cibernético, que define crimes cometidos no espaço cibernético, foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6). Além de tipificar violações como interceptação de dados e a venda de dispositivos com software malicioso, a assinatura do Brasil na convenção facilita a cooperação entre signatários, como com países do bloco da União Europeia, Argentina e EUA. O que é um hacker

Prisão feita após reconhecimento via WhatsApp é anulada por ministro do STF

às 12h20 por

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu soltar um suspeito de roubo à mão armada condenado apenas usando como prova o reconhecimento por meio de fotos enviadas pelo WhatsApp. As vítimas reconheceram o suspeito por meio de imagens no aplicativo, mas o ministro ressaltou em sua decisão que nenhuma prova apresentada corroborou com as declarações dadas por elas. MPRJ abre

MPRJ abre programa para acelerar startups que ajudam a identificar milícias

às 20h08 por

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou a abertura de um programa de incubação para startups ligadas à área jurídica, chamado Impacta. O programa de fomentação às pequenas empresas do órgão público estadual está à procura de soluções tecnológicas para problemas como o combate a milícias e o controle da atividade policial no Rio. Queda do WhatsApp e Telegram derruba mensagens de

Procon-SP notifica WhatsApp após colapso de serviços do Facebook

às 17h11 por

O Procon-SP notificou nesta terça-feira (5) o WhatsApp, aplicativo que pertence ao Facebook, por ter ficado fora do ar por mais de seis horas na tarde da última segunda-feira. Em pronunciamento que cita a notificação, o diretor-executivo do órgão, Fernando Capez, diz que houve "prestação deficiente de serviço" por parte do mensageiro. O dia em que o Facebook caiu (e todo o mundo foi afetado)

PF recomenda ao TSE que Abin assuma segurança de votos das urnas eletrônicas

às 18h12 por

A Polícia Federal recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), ligada ao governo federal e ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional), assumisse a segurança de transmissão dos votos computados pela urna eletrônica. No mesmo documento em que defendeu a mudança, a PF também advogou pela adoção do voto impresso.

Alexandre Frota propõe suspensão do Pix em novo projeto de lei

às 19h03 por

Mais um projeto de lei para derrubar o Pix, ferramenta do do Banco Central. Dessa vez, o autor da proposta é o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP), que a apresentou no plenário da Câmara dos Deputados nessa quinta-feira (30) . Ele propõe que bancos e demais instituições financeiras suspendam as transferências pela opção de pagamento instantâneo do BC, sob a justificativa de que criminosos estão usado o Pix em vez da "saidinha do banco".

Aprovação do Marco da Inteligência Artificial é criticada por especialistas

às 16h53 por

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (29) o Marco legal de Inteligência Artificial, que regula práticas do setor de IA no Brasil . O texto segue para aprovação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog, contudo, divergem sobre o teor do PL que define os princípios a serem seguidos por entidades privadas e públicas que usam tecnologias inteligentes como o machine learning.

Exclusivo: Procon-SP fica insatisfeito com resposta da Drogasil sobre biometria

às 14h01 por

A saga do uso de biometria digital pela Drogasil ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (30). Ao Tecnoblog, o Procon-SP afirma que não está satisfeito com a resposta da empresa, que pertence ao grupo Raia Drogasil, a maior redes de farmácias do país, sobre a coleta e finalidade do dado considerado sensível pela LGPD. Para o órgão pró-consumidor, não ficou claro qual a necessidade do procedimento imposto ao cliente pa

Projeto que torna CPF único número de identificação é aprovado no Senado

às 18h12 por

O Senado Federal aprovou uma lei que torna o Cadastro de Pessoas Físicas — ou CPF — o único documento que precisa ser apresentado aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais para obter benefícios, como o auxílio emergencial, ou emitir documentos, como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). De acordo com o texto aprovado na terça-feira (28), caso o cidadão requeira um benefício, ele pode apresentar apenas o CPF, sem a necessidade de mostrar outros registros.

Uber é multada em R$ 1 milhão por “ferir dignidades humanas” de motorista

às 16h12 por

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista da Uber e a plataforma de corridas por aplicativo. Ao entender que o funcionário cria uma relação de dependência com a empresa, que tem total controle e poder de decisão e fiscalizador, a 8ª Turma do TRT-4 condenou a Uber a indenizar a vítima em R$ 1 milhão por danos sociais. Alguns apps para iPhone estão

Marco da Inteligência Artificial está pronto para votação na Câmara

às 15h20 por

Um ano e sete meses após sua criação, o Marco da Inteligência Artificial, que regula o setor de IA no Brasil e estabelece princípios para o uso desse tipo de tecnologia por empresas, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o campo tecnológico não pode ser regulado pelo governo federal, por enquanto. Mas cabe à União propor regras ao setor de IA. Europa quer ob

Google e Twitter são contra decisão do STF de bloquear perfis bolsonaristas

às 09h15 por

Na noite de terça-feira (21), Twitter e Google afirmaram que a decisão judicial despachada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para suspender contas de bolsonaristas envolvidos nas manifestações do 7 de setembro configuram como "censura prévia" e são desproporcionais. Vazamento expõe mais de 400 milhões de dados pessoais, CNPJs e placas

Operação da PF investiga desvio de verba em pesquisas do CNPq e da UnB

às 16h49 por

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (21) a operação Klopês, que investiga o desvio de recursos públicos destinados a projetos de pesquisa financiados por duas instituições: a Finatec — Fundação de Empreendimentos Tecnológicos e Científicos, vinculada à Universidade de Brasília (UnB) — e o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Urna eletr

Urna eletrônica: teste de segurança é detalhado por analista do TSE

às 12h02 por

Em busca de uma maior transparência para combater a teoria da conspiração sobre fraude em urnas eletrônicas, o chefe da Seção de Voto Informatizado do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rodrigo Coimbra, revelou mais detalhes sobre o programa que convida especialistas em cibersegurança para identificar eventuais falhas do aparelho que será usado nas eleições de 2022: o Teste Público de Segurança (TPS).

MPDFT cria grupo para investigar uso de criptomoedas em ações criminosas

às 18h51 por

Crimes relacionados a criptomoedas como o bitcoin entraram em evidência à medida em que quadrilhas vêm usando moedas digitais para aplicar esquemas de pirâmide. Isso motivou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a abrir um grupo de trabalho dedicado a investigar a evolução tecnológica de criptomoedas, além da possível criação de uma moeda eletrônica — o

Delivery de drogas no RJ aceitava criptomoedas e usava WhatsApp para vendas

às 17h28 por

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu na sexta-feira (17) o mandante de uma quadrilha de vendas que operava um delivery de drogas no WhatsApp. Para fugir dos órgãos de fiscalização, o chefe da quadrilha, Alluan Araújo, conhecido como Alfafa, aceitava pagamentos em criptomoedas por uma conta comercial do mensageiro. Bolsonaro encaminha novo projeto de lei para combater “censura” nas redes

Bolsonaro encaminha novo projeto de lei para combater “censura” nas redes

às 12h02 por

Após a devolução e suspensão da MP que buscava dificultar a moderação de conteúdo nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional no domingo (19) um projeto de lei (PL) de teor idêntico à medida provisória assinada no dia 6 de setembro. Agora, Bolsonaro espera que o texto, que altera o Marco Civil da Internet, seja aprovado pela Câmara dos Deputados e siga para o Senado.

Uber é condenada a indenizar passageira que brigou com motorista

às 14h24 por

Uma briga entre um motorista da Uber e uma passageira foi motivo para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenasse a empresa a pagar R$ 4.000 em danos morais. A plataforma de corridas por aplicativo recorreu à segunda instância, alegando que não era responsável pelo atendimento e postura do motorista. O recurso da Uber foi rejeitado pela Justiça. Exclusivo: Reclama

Autônomos de iFood e Uber têm direitos mínimos, diz presidente do TST

às 19h30 por

Trabalhadores autônomos de empresas como Uber, iFood e 99 têm direito de recorrer à Justiça caso se sintam lesados em seu expediente. De acordo com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, em entrevista ao UOL, motoboys, motoristas e empregados terceirizados devem estar cobertos pela legislação trabalhista, com direito a aposentadoria e jornada de trabalho “compatível”.

Exclusivo: Brasileiros que operavam fazenda de bitcoin entram na mira do MPF

às 20h41 por

Em 2019, um vídeo feito pelo empresário e coach Thiago Achilles o mostrava à frente de uma suposta fazenda de bitcoin. Suspeito de participar de um esquema de pirâmide, ele afirma que Luiz Gustavo Souza de Pontes Galvanho, proprietário do Grupo Pontes, é o dono da instalação. Como apurou o Tecnoblog, esses golpes não estavam limitados a apenas um tipo de moeda. Segundo relatos de vítimas, o dinheiro do crime era investido em bitcoin. Agora, a quadrilha deve virar alvo da Polícia Federal (PF) a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Medida de Bolsonaro contra “censura” nas redes é questionada pela PGR no STF

às 18h32 por

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue os efeitos da medida provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro, que cria dispositivos para limitar a atuação de redes sociais — como Facebook e Twitter — ao banir conteúdos e contas que violem termos de conduta. O STF já recebeu outros sete pedidos para suspender a MP do presidente. Novo Egito: GAS Co

Juíza do caso Apple vs Epic obriga App Store a permitir pagamentos externos

às 18h41 por

A guerra judicial entre a Apple e a Epic Games teve uma reviravolta inesperada, nesta sexta-feira (10). Em decisão, a juíza do Tribunal da Califórnia responsável pelo caso ordenou que a maçã mudasse as regras da App Store para permitir que desenvolvedores incluíssem outras formas de pagamento para microtransações dentro dos aplicativos, como sites externos. Como baixar e instalar Fortnite [PC, Mac, Android, iOS e

TSE pode investigar atos pró-Bolsonaro por financiamento via Pix e bitcoin

às 18h31 por

Deputados da oposição estão pedindo que se investigue como os protestos a favor do atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foram financiados, sugerindo que manifestantes teriam sido premiados com valores enviados através de Pix e criptomoedas como o bitcoin (BTC). Uma petição foi feita para solicitar a abertura de um inquérito para apurar os fatos, que poderiam caracterizar uma série de condutas proibidas a agentes públicos.

Segurança no Pix: deputado pede explicações a Paulo Guedes e BC

às 12h48 por

Pix e criminalidade: a associação entre o uso da ferramenta de pagamento instantâneo e o aumento de sequestros-relâmpago foram o motivo para um requerimento do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Ele pediu explicações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sobre os mecanismos de prevenção a fraudes no Pix adotados por seu criador.

Deputado quer banir Pix em SP após aumento de crimes: “tentação do bandido”

às 16h25 por

A onda de sequestros-relâmpago relacionados ao Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), levou o deputado estadual de São Paulo, Campos Machado (Avante), a propor um projeto de lei que bane o uso do Pix no estado. O texto proíbe todas as instituições financeiras, como bancos e empresas de pagamento, de oferecerem a ferramenta do BC aos usuários. PF deflagra nova operação contra pirâmi

Justiça nega recurso de homem que vendia CPF de terceiros no Mercado Livre

às 12h38 por

A Justiça reafirmou, em decisão na última sexta-feira (03), a proibição de venda de dados pessoais pela plataforma do Mercado Livre. Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), um dos vendedores cadastrados no marketplace oferecia bancos de informações com CPF, nome, celular, e-mail e endereço, entre outros, por R$ 500.

Facebook critica MP criada por Bolsonaro: “viola garantias constitucionais”

às 13h03 por

Uma nova Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6), e isso não foi bem visto por gigantes das mídias sociais. Facebook e Twitter se posicionaram contra a alteração na legislação, enquanto o YouTube ainda analisa os possíveis impactos para a plataforma de vídeos.

Apple é investigada por vender informações de “conversas gravadas” pela Siri

às 12h33 por

A Siri, assistente de voz da Apple, tornou-se motivo de um processo movido na Justiça dos EUA. Segundo os usuários, depois de discussões privadas em que a assistente de voz foi ativada, eles passaram a receber anúncios direcionados relacionados a itens mencionados: um usuário recebeu propagandas do tênis Air Jordan após conversar sobre o produto com um amigo.

Bolsonaro veta punição a fake news ao revogar Lei de Segurança Nacional

às 18h36 por

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nesta quinta-feira (2), a Lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), criada em 1983, durante a ditadura militar. Contudo, Bolsonaro vetou trechos do projeto aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que definiam como crime a “comunicação enganosa em massa”, processo conhecido como disseminação de fake news. Bloqueio de i

WhatsApp recebe multa milionária por não ser transparente em uso de dados

às 15h28 por

€ 225 milhões. Esse é o valor da multa que a Comissão de Proteção de Dados (DPC, na sigla inglês) da Irlanda aplicou ao WhatsApp nesta quinta-feira (2). Após uma investigação que teve início em dezembro de 2018, o órgão entendeu que o serviço de mensagens violou o GDPR, o conjunto de regras de privacidade que está vigor desde o mesmo ano em toda a União Europeia.

TCU suspende desestatização da Ceitec e pede explicação ao governo

às 12h10 por

Nesta quarta-feira (1), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Economia suspenda a liquidação da Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada SA), estatal de semicondutores. O Ministério da Economia deve fornecer mais informações sobre o que levou o governo a incluir a Ceitec no PND (Programa Nacional de Desestatização). Tecnocast 187 – A crise global de chips

Popcorn Time: estúdios exigem que site seja bloqueado e pague US$ 3 milhões

às 19h20 por

Um grupo de produtoras de Hollywood, algumas delas responsáveis por filmes como Rambo: Até o Fim e Fúria em Alto Mar, exigem que um dos domínios do Popcorn Time seja bloqueado. As empresas pedem também uma indenização por danos aos direitos autorais, previstos no DMCA (Digital Millennium Copyright Act). A multa pode chegar a US$ 3,1 milhões. Vendedora de celular é condenada por ofer

Print de grupo de WhatsApp não deve ser usado como prova, diz STJ

às 12h29 por

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta segunda-feira (30) que prints de conversas em grupo no WhatsApp não podem ser usados como prova. De acordo com o voto da relatora do caso na Corte, a ministra Nancy Andrighi, a quebra de sigilo para se ter acesso às mensagens do aplicativo configura violação à privacidade e à intimidade. Operadoras denunciam roubo de 2,3 milhões de metros de cabos

Banco não tem que devolver Pix feito após furto de celular, decide Justiça

às 15h12 por

Não são raros os relatos de pessoas que tiveram o celular furtado ou roubado e, em seguida, descobriram que valores foram subtraídos de sua conta bancária via Pix. Muitas vítimas tentam responsabilizar judicialmente a instituição que mantém a conta, mas, em um processo do tipo, uma juíza entendeu que o banco não tem culpa pelo Pix indevido. Pix é usado como isca em novos golpes via SM

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