Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Yellow entra na Justiça após prefeitura de SP apreender 500 patinetes

30/05 às 10h59 por

A prefeitura de São Paulo recolheu 557 patinetes elétricos compartilhados da Grow, que reúne as marcas Yellow e Grin, após começar nesta quarta-feira (29) a fiscalização prevista por decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). O governo alega que a empresa não fez credenciamento e opera sem autorização; ela considera essa regulamentação ilegal e decidiu recorrer na Justiça.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é aprovada pela Câmara

29/05 às 15h32 por

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o relatório da comissão mista que admitiu a Medida Provisória 869/2018. A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará se setores público e privado cumprem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

Huawei vai à Justiça e diz que proibição dos EUA é inconstitucional

29/05 às 10h24 por

Uma lei dos EUA proíbe o uso de equipamentos da Huawei por órgãos do governo americano. Em março, a empresa abriu um processo judicial contra essa decisão; e nesta quarta-feira (29), ela entrou com um pedido para considerar essa lei inconstitucional, por violar o princípio da presunção de inocência. Isso aceleraria a decisão do tribunal e evitaria um julgamento muito longo.

São Francisco proíbe uso de reconhecimento facial pelo governo

15/05 às 17h42 por

As tecnologias de reconhecimento facial têm sido centro de discussões em diversas cidades do mundo. Em São Franscisco, por exemplo, o uso dessas ferramentas por agências de governo foi proibido nesta quarta-feira (15). Rio de Janeiro identificou 8 mil pessoas com reconhecimento facial no Carnaval Por 8 votos a 1, a Câmara de Supervisores da cidade, semelhante à Câmara de Vereado

Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

14/05 às 13h10 por

Uma nova lei obriga as operadoras de TV por assinatura — seja IPTV, cabo ou satélite — a oferecer a opção de cancelamento através de telefone ou internet. Isso já era obrigatório desde 2014, inclusive para serviços de internet fixa e telefonia móvel, graças a uma resolução da Anatel. Claro, TIM e Vivo não poderão comprar faixa de 700 MHz no leilão de 5G

Mercado Livre não precisa fiscalizar produtos de seu site, diz Justiça

14/05 às 10h45 por

O Mercado Livre não é responsável por itens vendidos em seu site e não precisa fiscalizar previamente o que é oferecido. Esta é a conclusão da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que negou a ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS). Apple pode ser processada por práticas na App Store, decide Suprema Corte O órgão abriu a ação depois de encontrar um usuário vendendo certificados de ensinos médio e técnico no Mercado Livre. O MP-RS quer

São Paulo proíbe patinete elétrico na calçada e obriga uso de capacete

13/05 às 16h45 por

Os usuários que circulam com patinetes elétricos em São Paulo deverão seguir novas regras. As medidas foram apresentadas para evitar acidentes à medida em que os veículos se tornam populares em algumas regiões da cidade. Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria Rio de Janeiro identificou 8 mil pessoas com reconhecimento facial no Carnaval

Governo quer ampliar importação de bens de informática com tarifa zero

10/05 às 13h07 por

O governo zerou, esta semana, a tarifa de importação para bens de capital e bens de informática em 300 categorias diferentes, para itens que não têm fabricação no Brasil. Esta não é uma política nova — ela vem sendo aplicada desde pelo menos 2003 — mas talvez fique um pouco mais ampla: o benefício pode ser expandido para produtos que têm equivalentes nacionais, mas sem as mesmas condições de preço e prazo que os do exterior. Correios criticam plano de privatização: “será uma perda para

STF decide que cidades não podem proibir serviços como Uber e 99

09/05 às 10h18 por

Os aplicativos como Uber, 99 e Cabify não podem ser proibidos por leis municipais no Brasil. Esta é a conclusão tomada na sessão de quarta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional dos serviços. Motoristas da Uber no Brasil fazem manifestação por aumento de tarifas

Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria

07/05 às 11h08 por

Os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify poderão contribuir em breve ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A possibilidade deverá ser oficializada em decreto a ser publicado pelo governo federal. Uber deixa de aceitar mais motoristas em Nova York devido a nova lei Correios permitem suspender entrega

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