Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Hasbro processa ASUS pelo nome Transformer Prime

22/12/2011 às 08h56 por

Quando a LG lançou a linha de celulares Optimus alguns de nós geeks provavelmente imaginou que a Hasbro não gostou muito da ideia, já que Optimus Prime é uma marca registrada da empresa. Mas nada aconteceu. Pouco depois a ASUS lançou a linha de tablets Transformer e recentemente atualizou-a com o Transformer Prime. Essa parece ter sido a gota d'água para a detentora dos direitos autorais dos Transformers, que agora acha que já estão abusando da marca.

Buscapé compra briga com o Google no Ministério da Justiça

21/12/2011 às 17h27 por

O Grupo Buscapé entrou nessa semana com uma representação contra o Google junto ao Ministério da Justiça. A companhia, especializada em ferramentas de comparação de preços na web e e-commerce, acusa o gigante de Mountain View de favorecer páginas próprias em buscas relacionadas a produtos. Nesse ano o Google estreou no país com certa discrição a ferramenta de Shopping. Com ela, o internauta fica sabendo os preços de um determinado pro

Facebook processa Mark Zuckerberg “genérico”

20/12/2011 às 10h17 por

O Facebook, quem diria, está processando Mark Zuckerberg, que por sua vez está processando o serviço de volta. E não, o departamento jurídico da rede social não ficou louco e tão pouco este é mais um sinal do fim dos tempos. Na realidade o Mark Zuckerberg em questão é um israelense que, antes de mudar seu nome legalmente para o mesmo do dono do Facebook, atendia por Rotem Guez.De acordo com a Reuters, no come

A polêmica dos preços em dólar na iTunes Store do Brasil

15/12/2011 às 11h49 por

Uma reportagem do jornal Estado de Minas publicada ontem levanta um ponto interessante sobre a abertura da loja de músicas e filmes da Apple no Brasil. Segundo Alexandre Atheniense, advogado entrevistado pelo jornal, o fato da Apple vender esse tipo de conteúdo no Brasil com preços em dólar vai contra a lei: todos os preços de produtos vendidos no país, sejam virtuais ou não, devem ser mostrados em reais de acordo o Código de Defesa do Consumidor.A garantia da empresa de que os preços serão em reais no ano que vem não de

Google e Motorola? Não tão rápido, diz União Europeia

13/12/2011 às 11h30 por

A aquisição da Motorola Mobility pelo Google poderá levar mais tempo do que o previsto graças ao órgão anti-truste da União Europeia, que está pedindo por "mais informações" a respeito da transação ao gigante da web para decidir se aprova ou não a compra da empresa. A informação é da rede de not

Megaupload processa Universal

12/12/2011 às 19h05 por

Os grandes estúdios de música e filme contam com um enorme time de advogados especializados em processar qualquer pessoa que olhe torto para os direitos autorais que eles tanto defendem. Eles passam dos limites algumas vezes, porém nem sempre as pessoas que estão sendo processadas dispõem de tempo e dinheiro para lutar nos tribunais. Mas o Megaupload tem. O famoso site de compartilhamento de arquivos decidiu processar a Universal. O Megaupload

Motorola consegue liminar para impedir venda de gadgets iOS na Europa

09/12/2011 às 16h15 por

Em abril a Motorola Mobility abriu um processo contra a Apple na Alemanha por (adivinhe só!) infração de patentes. Hoje, como parte desse processo, a corte alemã responsável por ele concedeu à Motorola uma liminar que não vai fazer muito bem à Apple. Segundo a liminar, a Motorola pode pedir a proibição de venda de todos os gadgets iOS que infringem a patente, o que inclui todos os modelos de iPhone e iPad com 3G atualmente vendidos. Apesar da liminar já estar nas mãos da Motorola e a proibição das

Apple não é dona da marca iPad na China

08/12/2011 às 09h41 por

Com quase todo o time de advogados da Apple batalhando contra a Samsung nos tribunais de todo mundo para saber quem inventou a linha reta, o ângulo de 90 graus e a cor preta, a empresa da maçã acabou perdendo um processo judicial importante nesta semana. O tribunal da cidade de Shengzen, na China, considerou improcedente o pedido de processo da Apple contra uma companhia local por conta dos direitos de uso do nome iPad. Segundo os autos, no ano 2000 uma empresa taiwanesa chamada Proview inici

Apple vence sites que associavam iPhone a pornografia

22/11/2011 às 18h47 por

Mais um processo tão bobo que eu faço questão de relatar. A Apple ganhou na justiça o controle sobre alguns domínios que relacionavam iPhone — obviamente uma marca da empresa liderada por Tim Cook — com pornografia. Levou um mês para que, na Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO; não fazia ideia de que tal órgão existis

PROCON-SP autua Groupon, Peixe Urbano e ClickOn

21/11/2011 às 15h28 por

Três dos maiores sites de compra coletiva foram autuados pelo PROCON-SP em 7 de novembro. Groupon, Peixe Urbano e ClickOn têm práticas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, a fundação informa em um comunicado divulgado somente nessa segunda-feira. As empresas têm o direito de ampla durante aquilo que o órgão chama de processo administrativo – quando a situação se agrava para o lado das empresas. Entre as práticas condenáveis que o PROCON-SP verificou nos sites de comp

Facebook e privacidade: acordo com governo americano a caminho

11/11/2011 às 12h36 por

Em breve nosso querido Mark Zuckerberg terá de conceder seu autógrafo numa papel timbrado diferente. Não tem nada a ver com o retorno do executivo (ainda que breve) a Harvard, mas sim a ver com a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. É que o Facebook está em vias de se comprometer com práticas mais corretas em termos de como lidar com a privacidade dos usuários cadastrados.

Submarino, Americanas.com e Shoptime na mira do PROCON-SP

10/11/2011 às 13h17 por

Fomos surpreendidos nessa quinta-feira pela notícia de que os sites da empresa B2W, o Submarino, a Americanas.com e o Shoptime podem ter suas atividades suspensas pelo período de 72 horas. A decisão foi tomada pela Fundação PROCON de São Paulo, órgão que age defendendo os direitos do consumidor paulista. Eu conversei com Andréa Sanchez, diretora de programas especiais do PROCON-SP, sobre as acusações contra a B2W. A situação só faz agr

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