Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Juiz eleitoral volta atrás: divulgar notícias (!) não prejudica candidato

26/09/2012 às 15h41 por

O portal do Estadão está livre para publicar um post que, na semana passada, sofreu censura imposta pelo juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho. A advogada do candidato à prefeitura de Macapá, Roberto Góes (PDT), obteve na semana passada decisão favorável à remoção de um post que relembrava a história controversa do prefeito. Em nova decisão, o mesmo juiz eleitoral vo

Buscapé acusa diretora do Google Brasil de vazar documento protegido por segredo de justiça

25/09/2012 às 16h44 por

A Buscapé Company, controladora de sites de comparação de preços Buscapé e Bondfaro, entre uma série de outros serviços de comércio digital, enviou um comunicado na tarde desta terça-feira (25) em que acusa a diretora jurídica do Google no Brasil, Fabiana Siviero, de vazar documentação sobre um processo que corre em segredo de justiça no Tribunal de Justiça de

TRE-MS manda prender o presidente do Google Brasil

25/09/2012 às 13h27 por

Um juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou e, depois de tentativa de habeas corpus, manteve a ordem de prisão contra o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, por desobediência a ordem anterior para retirar do ar dois vídeos no YouTube. Além disso, o TRE-MS também determinou que o site de vídeos fique inacessível em todo o estado. O vídeo em questão (assista abaixo) afirma que o político Alcides Bernal, candidato à prefeitura de Campo Grande, exigiu que a amante fizesse um aborto. Há supostos documentos d

Projeto de Lei quer proibir diferença abusiva de preço entre planos pós e pré-pagos

24/09/2012 às 16h08 por

As operadoras precisam ficar em alerta: um Projeto de Lei pode comprometer o orçamento das teles. O deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), autor do PL 3.906/12, quer proibir a diferença abusiva de tarifas entre planos de celular pós-pagos e pré-pagos. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados, o que significa que isso ainda está bem longe de se tornar realidade.  É fato que as tarifas são abusivas: enquanto o cliente pré-pago chega a pagar mais de R$ 2 por minuto para fazer uma chamada para outra operadora, o cliente pós-pago paga menos de R$

Irã bloqueia Google e se prepara para sair da internet

24/09/2012 às 13h27 por

Ontem o governo iraniano declarou na TV que iria bloquear o acesso ao Google e ao Gmail, impedindo que os moradores do país usassem os serviços. O bloqueio é o primeiro passo de um plano com objetivo ainda mais assustador: retirar completamente o país da internet, criando uma rede apenas interna isolada do resto do mundo. Segundo o ministro das comunicações e tecnologia, Ali Hakim-Javadi, agências do governo já começaram a se conectar na chamada "rede nacional da informação" e nos próximos meses os demais cidadãos deverão ser redirecionados a ela.

Mais uma patacoada da Justiça Eleitoral

21/09/2012 às 17h29 por

Em tempo de campanha política para as eleições municipais, parece que a nossa Justiça Eleitoral assume novos níveis de desconhecimento de como funciona a internet brasileira. Em um conturbado processo, um juiz eleitoral da Paraíba decretou a prisão de um executivo do Google por desobediência. O buscador obteve habea

Lei que desonera smartphones montados no Brasil é sancionada

19/09/2012 às 11h19 por

Nessa segunda-feira (17) a presidente Dilma Rouseff sancionou a lei 12.715 que, dentre outras coisas, inclui smartphones na chamada Lei do Bem. Essa lei reduz a zero os impostos de PIS e COFINS que incidem em aparelhos montados no Brasil. O próximo passo é criar o Processo Produtivo Básico dos aparelhos, que estabelece quais características mínimas um smartphone deve ter para se encaixar na lei. Muitas fabricantes já montam seus smartphones no Brasil, como a Samsung, Apple e Motorola, que produzem seus carro-chefe RAZR, iPhone 4S e Galaxy S III no país.

Voto do Marco Civil da Internet é adiado por manobra política

19/09/2012 às 09h57 por

A reunião de votação do Marco Civil da Internet estava marcada para hoje desde julho, quando o texto foi finalizado. Na ocasião, o projeto de lei não pode ser votado por falta de quórum, o que fez ele ser adiado para depois das férias dos deputados. A reunião que aconteceria hoje foi novamente adiada na noite de ontem pelo seu relator Alexandre Molon. Ele diz que fez isso para evitar que o texto fosse alterado sem consulta.O d

Habeas corpus livra executivo do Google da prisão

17/09/2012 às 17h11 por

O Google comunicou ter obtido um habeas corpus em favor do diretor financeiro Edmundo Luiz Pinto Balthazar, executivo cuja prisão foi decretada na semana passada pelo juiz eleitoral Ruy Jander Teixeira da Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Com isso, a companhia responderá ao processo movido por um candidato à prefeitura de Campina Grande enquanto o executivo permanece em liberdade. Romero Ro

Vídeo no YouTube causa protestos, morte de embaixador e intervenção da Casa Branca

17/09/2012 às 15h03 por

Um vídeo vem causando muita polêmica nos Estados Unidos e em países de tradição islâmica. Publicado no YouTube, o filme “Innocence of Muslims” apresenta o profeta Maomé, símbolo religioso máximo para muçulmanos, de uma maneira que claramente ultraja a comunidade ao redor do mundo. Tanto que a Casa Branca teve que intervir e pedir ao Google que removesse o vídeo do site. O Google se recusou. Para simplificar as coisas: o Islã proíbe a representação da figura de Maomé. É absolutamente tão simples quanto isso. Qualquer ilustração,

Juiz da Paraíba determina prisão de diretor do Google

14/09/2012 às 19h42 por

Um vídeo publicado no YouTube pode levar o diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, à prisão. O juiz eleitoral Ruy Jander Teixeira da Rocha decretou nessa sexta-feira a prisão em flagrante do executivo por desobedecer decisão judicial determinando a remoção de um vídeo do site de propriedade do Google. O Google no Brasil diz em nota que vai recorrer. O vídeo em questão, no entendimento do juiz eleitoral, ridiculariza o candidato à prefeitura de Campina Grande (PB), Romero Rodrigues (PSDB), ao mostrá-lo cometendo um deslize:

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