Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

PROCON-SP autua Groupon, Peixe Urbano e ClickOn

21/11/2011 às 15h28 por

Três dos maiores sites de compra coletiva foram autuados pelo PROCON-SP em 7 de novembro. Groupon, Peixe Urbano e ClickOn têm práticas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, a fundação informa em um comunicado divulgado somente nessa segunda-feira. As empresas têm o direito de ampla durante aquilo que o órgão chama de processo administrativo – quando a situação se agrava para o lado das empresas. Entre as práticas condenáveis que o PROCON-SP verificou nos sites de comp

Facebook e privacidade: acordo com governo americano a caminho

11/11/2011 às 12h36 por

Em breve nosso querido Mark Zuckerberg terá de conceder seu autógrafo numa papel timbrado diferente. Não tem nada a ver com o retorno do executivo (ainda que breve) a Harvard, mas sim a ver com a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. É que o Facebook está em vias de se comprometer com práticas mais corretas em termos de como lidar com a privacidade dos usuários cadastrados.

Submarino, Americanas.com e Shoptime na mira do PROCON-SP

10/11/2011 às 13h17 por

Fomos surpreendidos nessa quinta-feira pela notícia de que os sites da empresa B2W, o Submarino, a Americanas.com e o Shoptime podem ter suas atividades suspensas pelo período de 72 horas. A decisão foi tomada pela Fundação PROCON de São Paulo, órgão que age defendendo os direitos do consumidor paulista. Eu conversei com Andréa Sanchez, diretora de programas especiais do PROCON-SP, sobre as acusações contra a B2W. A situação só faz agr

Procon determina que Americanas, Submarino e Shoptime suspendam atividades em SP

10/11/2011 às 10h05 por

As lojas de e-commerce brasileiro que não cumprem seus prazos de entrega ou deixam de entregar os pedidos já sabem que os bem informados consumidores brasileiros vão reclamar. Seja em sites especializados, no Procon ou até mesmo xingando muito no Twitter, a reclamação será feita. E um nome que se tornou recorrente nesses casos de falha de entrega no Procon é o da B2W, a empresa controladora da Americanas.com, Submarino.com e ShopTime. Por causa disso, o órgão determinou a suspensão das atividades dos sites por 72 horas.

Oi impede que seus clientes utilizem DDD via Embratel

04/11/2011 às 15h51 por

Essa operadora da liberdade está muito sapeca pro meu gosto. Não bastasse voltar a cobrar multa por cancelamento, agora a Oi resolveu bloquear ligações de longa distância através da Embratel. A confusão foi tão grande que até a Anatel se meteu nessa história.Tudo começou quando diversos clientes de Oi Fixo reclamaram com a Embratel porque não conseguiam utilizar o 21 em suas ligações interurbanas. Isso afetava diversos clientes que

Firma espanhola vence Apple no tribunal e pode vender tablet Android

03/11/2011 às 17h47 por

Uma pequena companhia espanhola chamada Nuevas Tecnologias y Energia derrotou a toda poderosa Apple em um processo movido por conta de possíveis violações de direitos autorais em um tribunal da Catalunha. Com a decisão, a pequena firma conseguiu o direito de voltar a importar seu próprio tablet ao país das touradas. Em 2010 a Apple alegou a que Nuevas Tecnologias infringia diversas de suas patentes ao tentar vender no país um pequeno tablet Android fabricado na China. Em seu recurso, a firma sediada em V

Samsung demanda código-fonte do iPhone 4S na Austrália

01/11/2011 às 10h06 por

E quando você acha que uma disputa judicial de patentes não podia ficar mais tenebrosa do que já está, a Samsung vem e eleva o nível mais uma vez. Dentre as dezenas de processos contra a Apple no mundo, a sul-coreana está agora elevando o patamar daquele aberto na Austrália. Em uma audiência que aconteceu hoje a advogada da Samsung pediu à corte australiana que a Apple entregue o código-fonte do seu mais novo modelo de smartphone.

Pedido da Samsung para proibir venda do iPhone 4S na Itália é negado

26/10/2011 às 17h36 por

O melhor exemplo do nível de precaução judicial na disputa por patentes entre fabricantes de smartphones foi dado pela Samsung, contra a Apple. A sul-coreana entrou com um pedido em cortes nas cidades da França e Itália requisitando o bloqueio de vendas do próximo iPhone semanas antes dele ser anunciado, achando que era o iPhone 5. Um dia depois do iPhone 4S ser anunciado o pedido foi alterado com o nome real do celular e enviado. E hoje esse pedido foi negado. De ac

Ministros do STJ não querem transmissão das audiências na rede

17/10/2011 às 14h45 por

Um dos princípios do direito administrativo é a publicidade: tudo deve ser público e publicado. Nenhum processo, qualquer que seja, pode ficar sem os tradicionais autos — calhamaços de papel com absolutamente tudo relacionado ao assunto. Pois bem, deve ser publicado. Se for transmitido ao vivo pela internet, melhor ainda, tanto que diversos tribunais adotaram o streaming das sessões nos últimos anos. Menos o Superior Tribunal de Justiça. Nossos meretíssimos excelentíssimos ministros não querem transmissões ao vivo, com dire

Advogada da Samsung não consegue diferenciar Galaxy Tab do iPad

14/10/2011 às 11h03 por

Ontem aconteceu uma das audiências do processo da Apple contra a Samsung nos EUA por quebra de patentes de design dos tablets. As partes envolvidas foram chamadas em corte, perante uma juíza, para começar a argumentar sobre o caso. Por isso, você acharia que ambas estariam bastante preparadas para defender seu ponto de vista, certo?. Só que um dos advogados da Samsung acabou dando um ponto à favor da Apple ao melhor estilo Chaves: sem querer querendo.

Apple barra Galaxy Tab na Austrália e pode impedir mais Androids de serem vendidos

13/10/2011 às 10h35 por

A disputa de patentes entre a Apple e Samsung atingiu essa semana mais um ápice. Com uma nova decisão liberada ontem pela corte australiana, novamente favorável à gigante da maçã, a Samsung continua impedida de vender o seu mais novo Galaxy Tab 10.1 com Android Honeycomb no país. Mas a patente que causou a decisão dessa vez envolve heurísticas de uma tela sensível ao toque e é tão ampla que pode impedir a venda de outros smartphones Android.

Provedores do Reino Unido terão que oferecer filtro anti-pornografia

11/10/2011 às 21h22 por

Problema de Primeiro Mundo: obrigar os provedores de internet a oferecer um filtro que bloqueie conteúdo pornográfico. Essa é a mais recente luta de David Cameron, primeiro-ministro do Reino Unido, junto aos quatro maiores provedores de lá. Parece que a ideia vai mesmo para a frente. Cameron, que já considerou desligar a internet durante aquela onda de manifestações – e violência, sejamos sinceros – em Londres, agora es

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