Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Fuja dessas lojas virtuais

28/11/2012 às 13h01 por

Mais de 200 empresas devem ficar de fora da sua próxima compra. O Procon de São Paulo divulga nessa semana uma listagem com páginas de comércio eletrônico que estão longe de inspirar confiança nos consumidores. Dessa forma, o órgão espera ajudar o internauta no momento em que faz pesquisa de preços e produtos para compra. Essa não é a primeira vez em que o Procon-SP demonstra preocupação com o comércio eletrônico. Na semana passada, quando ocorrida a liquidação "Black Friday",

Garotinha de 9 anos vira alvo da patrulha antipirataria

23/11/2012 às 16h26 por

No começo do ano o departamento de combate à pirataria da Finlândia (CIAPC) identificou e multou em 600 euros um internauta que foi flagrado realizando um download ilegal. Diante de sua recusa em desembolsar a quantia, teve sua casa invadida e computador apreendido para ser usado como prova de que a máquina era utilizada em compartilhamentos não-autorizados. E tudo isso já seria estressante o suficiente se não fosse um detalhe: a "criminosa" em questão é uma garotinha de 9 anos, que agora ficou sem seu computador do Ursinho Pooh. O caso começou em

Juiz considera que imagem da TIM “se abala por atuação própria” e mantém proibição da Anatel

19/11/2012 às 15h56 por

A operadora de capital italiano TIM continua impedida de vender o plano de pré-pago Infinity Day, decidiu a Justiça Federal do Distrito Federal. Em decisão favorável à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges considera que a imagem da companhia “se abala por atuação própria” nos autos. Decisão da Anatel na semana

Motorola quer 2,25% da receita do Surface por infração de patente

14/11/2012 às 16h05 por

A Motorola e Microsoft irão aos tribunais americanos hoje tentar resolver sua longa disputa de patentes. Para quem não lembra, a fabricante do Windows foi acusada há alguns meses de se aproveitar da Motorola sem pagar as devidas licenças. E para resolver todos os problemas, a Motorola pede pelo menos 2,25% de toda a receita de produtos que usam tais patentes - o que agora inclui o Surface.

Apple encerra brigas de patentes com HTC e fabricante de relógios

13/11/2012 às 14h37 por

Uma das primeiras grandes disputas de patentes abertas pela Apple foi encerrada essa semana. Para quem não lembra, em março de 2010 a empresa da maçã processou a fabricante Taiwanesa HTC por infração de pelo menos 10 patentes relacionadas aos aparelhos Android vendidos por ela. Mas depois de mais de dois anos de conversa, as empresas finalmente chegaram a um acordo. Os detalhes desse acordo? Não se sabe: são todos confidenciais. A disputa foi encerrada no domingo e nenhuma das duas fabricantes declarou muito sobre o assunto. Tim Cook, CEO da Apple, dis

Justiça proíbe operadora de terceirizar call center

09/11/2012 às 16h14 por

Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) na quinta-feira (08) conclui que a Claro não pode terceirizar o serviço de atendimento ao cliente para outras empresas de call center. É irregular, no entendimento da Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1). Como a corte cria jurisprudência para decisões em casos similares, dá para afirmar que as operadoras não podem terceirizar o call center. Uma funcionária da empresa TMKT Serviços de Telemarketing solicitou o reconhecimento do vínculo empregatício com a operadora Claro, uma v

Apple consegue patentear retângulo com bordas arredondadas

08/11/2012 às 13h03 por

O Escritório de Marcas e Patentes dos EUA decidiu aprovar a patente da Apple que descreve um dispositivo portátil com design formado por um retângulo com bordas arredondadas. Isso significa que, a partir de agora, a empresa de Cupertino poderá gastar menos tempo tentando provar que algum concorrente copiou o design do iPad. Analisando bem, a patente mostra um iPad completo, com botão Home, conector na parte inferior, alto-falantes, tela e até uma câmera frontal, mas na verdade o que vale são as linhas sólidas -- as linhas tracejadas estão ali apen

Empresa acusa Microsoft de copiar a ideia dos Live Tiles

01/11/2012 às 20h00 por

Uma empresa norte-americana decidiu entrar na justiça contra a Microsoft, gigante do software, devido à presença dos blocos dinâmicos (nome comercial em inglês: Live Tiles) em diversos produtos rodando sistemas desenvolvidos pela MS. A SurfCast pede que a corte distrital de Maine reconheça o uso de uma patente obtida em abril de 2004. “Sistema e método para exibição simultânea de múltiplas fontes de informação”, título da patente registrada pela SurfCast, mostra uma série de esqu

Corte britânica diz que Apple deve reescrever pedido de desculpas

01/11/2012 às 14h16 por

No final da semana passada a Apple acatou a decisão da corte britânica e publicou em seu site um pedido de desculpas à Samsung, citando o texto do processo que aconteceu no Reino Unido. Hoje a corte de apelações decidiu que a ordem não foi acatada por completo: o texto do pedido de desculpas não foi aceito e deve ser reescrito para os juízes ficarem satisfeitos.

Senado aprova lei que transforma invasão de computador em crime

01/11/2012 às 11h21 por

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (31/10) um substitutivo para a chamada Lei Dieckmann, que foi idealizada em meados de maio após o vazamento de fotos íntimas da conhecida atriz global. A lei tipifica os crimes virtuais como invasão de sistemas de computador e divulgação de conteúdo obtido a partir dessa invasão. O projeto é de 35/2012 e está disponível nesse link. O que foi aprovado ontem é um substitutivo do Senado, que adiciona certos itens ao texto.

Google tem que apagar vídeos de menino Nissim, decide justiça

30/10/2012 às 10h52 por

O processo movido pela família de Nissim Ourfali contra o Google Brasil Internet Ltda. começou a andar. De acordo com o portal de notícias G1, a família de Nissim obteve liminar que determina a remoção imediata do vídeo original e das cópias que foram publicadas em seguida no site de vídeos YouTube. Nissim Ourfali estrela uma produção em c

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