Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Google pede que ECAD pare de cobrar usuários por vídeos armazenados no YouTube

09/03/2012 às 19h00 por

Polêmica relatada com o máximo de detalhes cá no Tecnoblog, a tentativa do ECAD de notificar blogueiros para que paguem para embutir vídeos hospedados no YouTube em suas páginas parece ter chamado a atenção do Google Brasil. A empresa soltou um comunicado oficial no qual diz com todas as letras que espera que o escritório de cobranças “pare com essa conduta”. O Go

Ministério da Justiça cobra do Google explicações sobre política de privacidade

09/03/2012 às 16h25 por

O Ministério da Justiça informou na quinta-feira (09/03) que está atrás do Google para receber mais informações sobre a política de privacidade integrada que entrou em vigor em primeiro de março. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério notificou a empresa de internet, solicitando detalhes sobre a mudança de política. Diz o ministério que a requisição tem base na atual legislação de defesa do consumidor. “O Google deverá informar como se deu o pro

Novo projeto de lei quer implementar ideias da SOPA no Brasil

08/03/2012 às 17h06 por

Justamente quando um órgão de arrecadação de direitos autorais passa a fazer um trabalho mais intenso de cobrança, uma nova proposta envolvendo a lei de direitos autorais aparece para discussão no Brasil. Mas essa nova proposta de lei, idealizada pelo deputado Walter Feldman, não parece ter a melhor das intenções. De fato, a lei propõe coisas que são praticamente idênticas ao que tornava a lei americana SOPA tão odiada. A fatídica proposta

ECAD, YouTube e blogs no Brasil provam que lei de direitos autorais ainda é muito arcaica

08/03/2012 às 07h49 por

No começo da semana passada o ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, enviou mensagens a alguns blogueiros brasileiros avisando que eles deveriam pagar uma taxa de direitos autorais pela publicação de vídeos no YouTube nos seus blogs ou sites. Parece ser uma ideia meio absurda mas a que vem a seguir é um pouco pior: de acordo com a lei de direito autoral no Brasil, o escritório está certo. Dando nomes aos bois, o ECAD enviou uma mensagem a Uno de Oliveira, dono do blog

Motorola força Apple a desativar push do iCloud na Alemanha

24/02/2012 às 16h06 por

No começo do mês a Motorola conseguiu uma vitória na batalha de patentes contra a Apple na Alemanha. Uma corte do país decidiu que algumas das patentes da Motorola eram válidas e por isso a empresa de Cupertino deveria modificar seus serviços. Ontem a modificação, que envolve o funcionamento da funcionalidade push do iCloud e MobileMe, foi instalada pela Apple. Para orientar seus clientes locais,

Apple se compromete a informar sobre privacidade nos apps

23/02/2012 às 16h00 por

A procuradora-geral da Califórnia conseguiu um feito único: o compromisso das principais fabricantes da indústria de dispositivos móveis em informar os usuários sobre os dados que os aplicativos requerem para funcionar. Sabe a tela do Android Market que resume todos os acessos que o software requer? Será aplicada, de alguma forma, aos sistemas da Apple e da Microsoft, bem como de outras empresas. Além das supracitadas, o acordo envolve ainda a Amazon (dona de uma loja de apps para Android), da HP e da RIM (dona da App World do BlackBerry). Portanto, as pr

iPad pode continuar a ser vendido na China

23/02/2012 às 12h02 por

A Proview, empresa dona da marca iPad na China, bem que tentou impedir as vendas do tablet da Apple no país, mas o máximo que ela parece ter conseguido é fazer alguns lojistas retirá-los das lojas. Uma nova decisão hoje, do tribunal de Xangai, não aceitou o pedido da empresa de liminar contra a venda do iPad e agora ele pode voltar às prateleiras. A Proview, para quem não sabe, conseguiu os direitos de uso da marca I-PAD (sim, desse jeito) no ano de 2000. O produto com essa marca era, surpreendentemente, um clone do iMac. Veja aí abaixo, cortesia do pes

Criador do Megaupload se livra da cadeia por enquanto

22/02/2012 às 14h40 por

Considerado principal responsável pelas operações do site Megaupload, o empresário Kim Dotcom foi solto da cadeia em que permanecia desde que as polícias dos Estados Unidos e da Nova Zelândia deflagraram grande apreensão de equipamentos, veículos e outras posses dos envolvidos com o site. Naquele mesmo dia o Megaupload saiu do ar para nunca mais voltar — até o presente momento. Kim Dotcom não precisou pagar fianç

Globo obriga Google a excluir links para conteúdo pirata

17/02/2012 às 10h36 por

Uma decisão da justiça brasileira liberada essa semana pode render uma dor de cabeça para o Google Brasil. A TV Globo entrou com uma ação contra o buscador no país por facilitar o acesso à "reprodução desautorizada de conteúdo" e um parecer favorável à emissora foi expedido ontem. Depois de ser notificado oficialmente da decisão, o Google terá até 48 horas para remover os links de conteúdo pirata no seu buscador.

Apple manda advogados irem para cima da moribunda Kodak

15/02/2012 às 21h31 por

A Apple anunciou na terça-feira (14/02) que pediu permissão ao tribunal de falências de Nova York para processar a Eastman Kodak por conta de supostas infrações de direitos autorais sobre patentes de impressoras, câmeras fotográficas e porta-retratos digitais. O comunicado aconteceu poucos dias após a Kodak anunciar que está abandonando o mercado de produtos fotográficos como parte de uma re-estruturação. Em janeiro, a ex-gigante dos retratos

Apple ataca Galaxy Nexus e Android 4.0 em novo processo

13/02/2012 às 16h41 por

Um novo processo aberto pela Apple hoje nos EUA expande ainda mais as encrencas litigiosas em que a empresa se meteu com a Samsung no país. Nessa nova ação judicial, a empresa da maçã mira especificamente no Galaxy Nexus e no sistema que o acompanha, o Android 4.0. Segundo a Apple, o aparelho infringe em ao menos quatro patentes diferentes.

iPads são apreendidos por autoridades chinesas

13/02/2012 às 14h39 por

Enquanto em boa parte do mundo a Apple já assegurou uso da marca iPad para seu tablet, a China é um dos países em que a marca não lhes pertence. A disputa pelo direito de uso dela já se arrasta por anos, desde outubro de 2010, e hoje atingiu um novo patamar. A empresa dona da marca, chamada Proview, conseguiu com que autoridades chinesas começassem a confiscar o conhecido tablet das lojas da Apple e revendedores autorizados na China.

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