Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Marco Civil da Internet: o que ele diz sobre sua privacidade, o conteúdo na web e a neutralidade da rede

11/07/2012 às 16h18 por

O Marco Civil da Internet está para ser votado e ele trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. O texto, originado de um conjunto de várias projetos condensados em um só (Projeto de Lei 2.126 de 2011) foi modificado ontem e seria levado à votação hoje. Desse texto retirei três pontos que achei que merecem destaque: a privacidade, o conteúdo e a neutralidade na rede. A privacidade dos usuários Os artigo 10º e 11º do Marco Civil tratam de dois itens importantes relac

Grooveshark ganha decisão favorável em processo contra Universal

11/07/2012 às 10h19 por

No ano passado o serviço de streaming de músicas Grooveshark recebeu um processo bilionário por parte da UMG, ou Universal Music Group, por infração de direitos autorais em músicas. Pouco depois, outros dois grandes estúdios, EMI e Sony, seguiram a linha e quebraram acordos com a companhia. Mas uma decisão liberada ontem pela corte americana julgado o caso virou a balança a favor do

Samsung ganha processo contra Apple no Reino Unido

10/07/2012 às 08h54 por

A lista com as dezenas de processos judiciais em que a Apple e Samsung brigam por patentes ao redor do mundo ficou um pouco mais curta ontem. O processo que a Apple abriu no Reino Unido contra a sua rival, nesse caso envolvendo quebra de patentes relacionadas ao design do iPad, foi finalmente resolvido: a corte britânica deu parecer favorável à Samsung.A vitória, no entanto, trouxe também algo que pode ser uma ofensa à Samsung. A decisão do juiz foi de que a sul-coreana não infringe em patentes de design da empresa da maçã porque o Galaxy Tab não tem "u

FBI deixará 300 mil computadores sem internet; saiba se o seu está na lista negra

08/07/2012 às 23h14 por

A polícia federal dos Estados Unidos determinou: servidores de DNS maliciosos serão desativados na madrugada desta segunda-feira (09). Com isso, cerca de 300 mil computadores contaminados podem ficar sem o acesso à internet. Essa situação se deve ao malware DNS Changer, um software que modifica o provedor de DNS dos PCs infectados e faz com que os sites acessados não sejam os corretos. O coordenador de pesquisas para América Latina da fabricante do antivírus NOD32, Raphael Labacca, explicou-me que o DNS Changer funciona como um sequestro de DNS. Em vez

União Europeia rejeita lei que permitia checar as músicas piratas do seu iPod

05/07/2012 às 11h30 por

O Parlamento Europeu rejeitou a Acta, um acordo que vinha sendo costurado desde 2006 entre vários países e que permitiria aos signatários aplicar com mais severidade a vistoria de cidadãos e turistas em busca de itens pirateados. Reza a lenda que os agentes de aeroportos poderiam até mesmo verificar as músicas do seu iPod para determinar quais canções foram baixadas de maneira ilegal.  Inicialmente a Acta previa a participação de Austrália, Canadá, Cingapura, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, México, Nova Zelândia e Suíça, além dos

Galaxy Nexus vai receber patch para evitar proibição nos EUA

04/07/2012 às 10h59 por

A recente proibição de vender o smartphone Galaxy Nexus nos Estados Unidos não foi vista com bons olhos pelo Google, responsável pelo desenho do aparelho, nem pela Samsung, que o produz na China e possivelmente outras localidades. Nessa semana o Google declarou ao site All Things D que vai lançar um patch para o aparelho que contorna a patente problemática.

Samsung está proibida de vender Galaxy Nexus nos EUA

02/07/2012 às 18h26 por

Quase nos passa despercebido. No sábado (30) tivemos a notícia de que a Apple conseguiu bloquear na justiça americana a venda do Galaxy Nexus, o smartphone desenhado a quatro mãos junto com o pessoal do Google. Este produto é um dos principais da atual linha da Samsung. Apple e Samsung se prolongam em uma dolorosa briga judicial em diversos países.

Justiça determina que celulares sejam vendidos desbloqueados

02/07/2012 às 08h03 por

O Tribunal Regional Federal 1ª Região determinou na última sexta-feira (29/06) que as operadoras de telefonia celular não devem vender celular bloqueado no Brasil. A decisão aconteceu porque o "bloqueio técnico dos aparelhos configura uma violência contra o consumidor", segundo o relator do caso, o desembargador Antônio Prudente. Outro argumento, e a meu ver o mais válido, foi dado pela desembargadora Selene Almeida: "o valor das mensalidades acaba por pagar, com sobra, os benefícios concedidos".De todas as quatro grandes operadoras brasileiras, as que p

Diretora do Google sobre Xuxa: “Não existe essa coisa de sair da internet”

27/06/2012 às 20h20 por

A diretora jurídica do Google no Brasil, Fabiana Siviero, disse em entrevista ao Tecnoblog que "não existe essa coisa de sair da internet". Fabiana falava sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em favor do buscador numa ação movida pela apresentadora de televisão Xuxa Meneghel. Xuxa solicitava a remoção das pesquisas para o termo "xuxa pedofila". No entendimento da representante do Google, o pedido é tecnicamente inviável. Fabiana me explicou que a artista p

Google vence Xuxa no STJ; buscador não é responsável por links

27/06/2012 às 17h38 por

O Google conseguiu decisão favorável no Superior Tribunal Justiça em um processo movido pela apresentadora Xuxa Meneghel contra o buscador. Xuxa solicitava que o Google retirasse do ar links para conteúdos em resultados de busca que ligassem o nome da artista com “sexo” e “pedofilia”. A decisão da terceira turma anula liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em favor da apresentadora.A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, entende que os sites de pesquisa não são responsáveis pelo conteúdo disponível na rede. “Se a página

Liminar proíbe Samsung de vender Galaxy Tab nos Estados Unidos

27/06/2012 às 12h01 por

A disputa judicial entre Apple e Samsung nos Estados Unidos ganhou um novo episódio na noite de terça-feira (26). Uma juíza concedeu liminar em favor da Apple que proíbe imediatamente a venda dos tablets Galaxy Tab 10.1 em todo o território nacional americano. Como de praxe neste tipo de decisão, o gigante coreano pode (e vai) recorrer para continuar vendendo o produto. “Ainda que a Samsung tenha o direito de competir, não pode fazê-lo de forma injusta ao inundar o mercado com produtos infratores [de propriedade intelectual da Apple]”, escreveu a ma

Google ameaça processar sites que convertem vídeos do YouTube em MP3

19/06/2012 às 10h40 por

Acho que estou certo em dizer que os sites que convertem vídeos do YouTube em MP3 se multiplicam com a mesma velocidade que coelhos se reproduzem. Existem centenas deles, talvez até milhares. Mas a era desses sites está fadada a terminar, se depender dos advogados do Google. A gigante da web dona do YouTube começou recentemente a ameaçar tais sites de processo caso continuem no ar.O primeiro deles foi o site YouTube-MP3.org,

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