Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Deputado federal propõe a CPI da telefonia móvel

04/03/2013 às 10h00 por

O deputado federal César Halum (PSD/TO) apresentou na semana passada um requerimento para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigará, caso seja aceita, um setor que é alvo constante de reclamações de consumidores nos diversos órgãos brasileiros de defesa do consumidor: a telefonia móvel. Membros da Câmara dos Deputados teriam de investigar "elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação do serviço que tem gerado queda durante as chamadas", de acordo com a ementa do

Apple pode pagar US$ 5 para pais de crianças que fizeram compras sem querer querendo na App Store

26/02/2013 às 15h47 por

Crianças inocentes do mundo inteiro já fizeram compras na App Store usando o cartão de crédito dos pais. Acontece assim: o pai empresta o iPad para o filho brincar com um joguinho; a criança encontra um botão mágico que adiciona moedinhas virtuais em troca de dólares de verdade; a compra é confirmada e o estrago está feito. Após perder um processo, a Apple deve pagar US$ 5 para os pais que se sentirem lesados. O pagamento de US$ 5 é resultado de um processo movido por pais da Califórnia, em 2011, após o filho gastar centenas de dólares com pe

Gravadoras reclamam de pirataria nos resultados de busca do Google (de novo)

21/02/2013 às 14h28 por

Sim, a RIAA voltou a fazer o tradicional alarde relacionado à pirataria em resultados de busca nas páginas do Google. O grupo que reúne as maiores gravadores musicais americanas diz – sente só o nível – que os esforços do buscador para reduzir a quantidade de links com material de terceiros na rede não estão satisfatórios o suficiente e ainda tem muito conteúdo pirata no índice do buscador. Eles vão além: reclamam que lojas virtuais de música não aparecem com o devido destaque nas páginas de pesquisa. "O que quer que o Google tenha feito

Anatel impõe multa de 34 milhões de reais à Oi

15/02/2013 às 21h54 por

Trinta e quatro milhões de reais a serem pagos em até 40 dias. Esta é a multa imposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) à Oi devido a uma série de irregularidades no serviço prestado pela operadora brasileira. Variadas reclamações de clientes foram levadas em consideração até que a agência optasse pela multa em caráter final. Ou seja, a Oi não pode recorrer dentro das instâncias da agência, mas já informou que vai recorrer na justiça. Essa é a cereja do bolo para o período de um ano em que a agência reguladora vem aperta

Justiça decide: sites de compra coletiva são sim responsáveis pelos produtos e serviços que vendem

14/02/2013 às 19h39 por

Sempre ouvi os piores relatos possíveis de gente que apelou para as compras coletivas, uma febre de outrora cujo crescimento desacelerou no último ano. A justiça do Rio de Janeiro decidiu nessa semana que, por mais que tentem se isentar de responsabilidade sobre os itens que ofertam, quatro sites de compras em grupo continuam responsáveis pelos produtos ou se

Apple vai tentar invalidar uso da marca iPhone pela Gradiente

14/02/2013 às 10h01 por

A briga da Gradiente pelo uso da marca iPhone no Brasil já acontece há alguns meses. A empresa chegou a lançar um aparelho chamado Gradiente iPhone no final do ano passado e afirmou que tinha direito de uso da marca, já que conseguiu o registro dela em 2008. Agora, a Apple disse que pretende invalidar a marca porque a fabricante não a usou a tempo.A revista do INPI, publicada ontem, trouxe a informação de que o pedido da Apple para o registro da marca iPhone foi negado -

Documentário sobre Pirate Bay estreia hoje e pode ser baixado gratuitamente por torrent

08/02/2013 às 14h27 por

O Pirate Bay, famoso e polêmico indexador de torrents, virou tema de filme. O documentário TPB AFK conta a história do site sueco e dos fundadores, que foram condenados a pagar multas milionárias por promover a pirataria. O filme começou a ser vendido hoje, mas você também pode baixá-lo gratuitamente nos principais sites de compartilhamento de arquivos – incluindo o próprio Pirate Bay. TPB AFK (The Pirate Bay – Away From the Keyboard) demorou dois anos para ser filmado e mos

Ministério Público obriga Vivo a trocar iPhones defeituosos

06/02/2013 às 15h46 por

O Ministério Público determinou que a Vivo é obrigada a trocar os iPhones de seus clientes em caso de defeito. Atualmente, como o Brasil não possui lojas físicas da Apple, o suporte técnico dos iPhones é prestado pelas operadoras e pela Itautec. Apesar disso, a Vivo estava negando a substituição de aparelhos defeituosos, mesmo dentro do prazo de garantia, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. A ação foi proposta no dia 24 de janeiro, após uma c

Kim Dotcom não está nem aí para os piratas

04/02/2013 às 18h48 por

Criou-se toda uma fábula em torno do Mega, o novo serviço de armazenamento de conteúdo criado por Kim Dotcom, aquele moço que anteriormente respondia pelo Megaupload. Há de se destacar que Dotcom não tem qualquer interesse em voltar a presidir a pirataria no mundo. A empresa dele revelou há poucos dias que recebeu centenas de notificações para apagar conteúdo de propriedade de terceiros. E a equipe do Mega decidiu remover os conteúdos. A contabilização vale para janeiro de 2013. Pelo menos 150 avisos de infração de copyright foram ende

Apple não pode usar “iphone” para celulares, decide INPI

02/02/2013 às 17h44 por

Não tem choro nem vela. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) negou à Apple o uso da marca "iphone" para celulares e similares. Como já sabemos desde o ano passado, o grupo detentor da Gradiente no país entrou com o pedido de registro da marca em 2000, sete anos antes de Steve Jobs fazer o lendário keynote de apresentação do smartphone da maçã. A decisão estará na próxima edição da publicação oficial do INPI. Dessa forma, o órgão brasileiro dá fim à polêmica

Jobs, Schmidt e outros CEOs tinham acordo de cavalheiros

23/01/2013 às 19h34 por

“Isto não é satisfatório para Apple.” Steve Jobs encaminhou uma mensagem para o então CEO da Palm, Edward Colligan, em agosto de 2007 no qual evidencia um acordo de cavalheiros que por muito tempo figurou na indústria de tecnologia, em especial no Vale do Silício. Reportagem de Jeff Blagdon para o site americano Verge mostra diversos documentos comprovando que Google, Apple, Palm e Intel, entre outros, concordaram mutuamente em não contratar engenheiros da concorrência. Eric Schmidt quando ainda era CEO do Google também falou rapidamente sob

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