Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Lei que desonera smartphones montados no Brasil é sancionada

19/09/2012 às 11h19 por

Nessa segunda-feira (17) a presidente Dilma Rouseff sancionou a lei 12.715 que, dentre outras coisas, inclui smartphones na chamada Lei do Bem. Essa lei reduz a zero os impostos de PIS e COFINS que incidem em aparelhos montados no Brasil. O próximo passo é criar o Processo Produtivo Básico dos aparelhos, que estabelece quais características mínimas um smartphone deve ter para se encaixar na lei. Muitas fabricantes já montam seus smartphones no Brasil, como a Samsung, Apple e Motorola, que produzem seus carro-chefe RAZR, iPhone 4S e Galaxy S III no país.

Voto do Marco Civil da Internet é adiado por manobra política

19/09/2012 às 09h57 por

A reunião de votação do Marco Civil da Internet estava marcada para hoje desde julho, quando o texto foi finalizado. Na ocasião, o projeto de lei não pode ser votado por falta de quórum, o que fez ele ser adiado para depois das férias dos deputados. A reunião que aconteceria hoje foi novamente adiada na noite de ontem pelo seu relator Alexandre Molon. Ele diz que fez isso para evitar que o texto fosse alterado sem consulta.O d

Habeas corpus livra executivo do Google da prisão

17/09/2012 às 17h11 por

O Google comunicou ter obtido um habeas corpus em favor do diretor financeiro Edmundo Luiz Pinto Balthazar, executivo cuja prisão foi decretada na semana passada pelo juiz eleitoral Ruy Jander Teixeira da Rocha, do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Com isso, a companhia responderá ao processo movido por um candidato à prefeitura de Campina Grande enquanto o executivo permanece em liberdade. Romero Ro

Vídeo no YouTube causa protestos, morte de embaixador e intervenção da Casa Branca

17/09/2012 às 15h03 por

Um vídeo vem causando muita polêmica nos Estados Unidos e em países de tradição islâmica. Publicado no YouTube, o filme “Innocence of Muslims” apresenta o profeta Maomé, símbolo religioso máximo para muçulmanos, de uma maneira que claramente ultraja a comunidade ao redor do mundo. Tanto que a Casa Branca teve que intervir e pedir ao Google que removesse o vídeo do site. O Google se recusou. Para simplificar as coisas: o Islã proíbe a representação da figura de Maomé. É absolutamente tão simples quanto isso. Qualquer ilustração,

Juiz da Paraíba determina prisão de diretor do Google

14/09/2012 às 19h42 por

Um vídeo publicado no YouTube pode levar o diretor financeiro do Google Brasil, Edmundo Luiz Pinto Balthazar, à prisão. O juiz eleitoral Ruy Jander Teixeira da Rocha decretou nessa sexta-feira a prisão em flagrante do executivo por desobedecer decisão judicial determinando a remoção de um vídeo do site de propriedade do Google. O Google no Brasil diz em nota que vai recorrer. O vídeo em questão, no entendimento do juiz eleitoral, ridiculariza o candidato à prefeitura de Campina Grande (PB), Romero Rodrigues (PSDB), ao mostrá-lo cometendo um deslize:

Comissão do Senado aprova isenção fiscal para ebooks

14/09/2012 às 17h37 por

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nessa semana o projeto de lei que garante aos livros digitais tratamento similar a que tem direito os livros tradicionais. Na prática, quer dizer que os ebooks passam pela mesma isenção de impostos que as publicações de papel já possuem. Só falta o Plenário da casa legislativa aprovar o projeto para que todos os amantes da leitura comemorem.Anteriormente, não constava da Política Nacional do Livro (lei número 10.753 de 2003) a referência aos livros digitais. A nova redação aprovada pela C

Mulher perde nos tribunais e deve pagar US$ 222 mil a gravadoras

11/09/2012 às 19h48 por

Uma das mais célebres disputas judiciais entre cidadãos comuns e gravadoras por causa de downloads ilegais teve mais um capítulo hoje. as notícias não são exatamente boas. Um colegiado formado por três juízes na Corte de Apelações dos EUA determinou que a navegante Jammie Thomas-Rasset é culpada pelo crime de compartilhar músicas protegidas por direitos autorais na rede. Ela deve pagar indenização de US$ 222 mil (R$ 447 mil) à RIAA.

Buscapé perde processo contra Google no Brasil

11/09/2012 às 17h10 por

No final de 2011 a empresa dona do Buscapé e Bondfaro, grandes sites de comparação de preços, abriu um processo contra o Google Brasil pouco depois do lançamento do Google Shopping, uma funcionalidade similar ao que os sites oferecem. Na época, a empresa acusou o Google de direcionar tráfego para a sua própria ferramenta, mas hoje sabemos que o Buscapé perdeu o processo em primeira instância e poderá ter que arcar com seus custos.

Apple teria reduzido compra de chips da Samsung

10/09/2012 às 17h15 por

Durante todo o processo bilionário envolvendo patentes entre a Apple e Samsung, um detalhe sempre foi lembrado: apesar de estarem se processando em vários países, as duas têm um acordo comercial gigantesco. A Samsung fabrica chips que são usados em diversos gadgets da Apple, incluindo seus principais aparelhos com iOS. Mas de acordo com uma fonte, o contrato está sendo reduzido.

Apple inclui Galaxy S III, Note e Note 10.1 no processo contra Samsung nos EUA

03/09/2012 às 14h01 por

Na lista de aparelhos que a Apple incluiu no processo contra a Samsung nos EUA, a empresa incluiu vários modelos do Galaxy S II e do Galaxy S original, além de três modelos diferentes de tablets da linha Galaxy. No final de semana os advogados da empresa aumentaram a lista de 'infratores de patentes' incluindo o Galaxy S III, o Galaxy Note e o tablet Galaxy Note 10.1.Segundo o Foss Patents, a Apple atualmente tem dois processos contra a Samsung nos EUA, um aberto em abri

Fundador do The Pirate Bay é preso no Camboja

03/09/2012 às 10h26 por

O sueco Gottfrid Svartholm, um dos fundadores do The Pirate Bay, foi preso na semana passada no Camboja. Também conhecido como Anakata, Svartholm era procurado internacionalmente. Ele havia sido condenado na Suécia a pagar uma multa de US$ 1,1 milhão e cumprir 12 meses de prisão, mas continuou desaparecido. O motivo oficial da prisão não foi divulgado, mas um porta-voz da polícia do Camboja afirmou que a operação “foi feita a pedido do governo sueco por um crime relacionado à tecnologia da informação”. O advogado de Svartholm, Ola Salomonsso

E se a Samsung usasse moedas para pagar a indenização à Apple?

31/08/2012 às 17h04 por

A imaginação fértil de algum ser humano criou um belo boato que circulou durante toda essa semana por toda a internet. Ele diz que a Samsung teria pago a multa bilionária que deve à Apple (US$ 1,05 bilhão para ser exato) na forma de moedas de 5 centavos preenchendo totalmente 30 caminhões. Se eu citasse de quantas maneiras diferentes é possível provar que isso é um boato, faria um texto de quinze parágrafos.

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