Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Patente usada pela Apple para processar Samsung é considerada ‘provisoriamente inválida’

23/10/2012 às 12h31 por

A Apple usou, no seu processo contra a Samsung nos EUA, uma grande lista de patentes da empresa para mostrar que a fabricante sul-coreana infringe em seus produtos. Uma dessas patentes é a do 'efeito elástico', aquele que faz uma lista de itens chegar no topo da tela e voltar. Ontem, em uma carta publicada em seu site, o escritório de patentes dos EUA considerou essa patente "provisoriamente inválida".Quem avisou da decisão do escritório foi a Samsung em um registro de processo enviado para a juíza do caso, Lucy Koh. Na carta,

Apple terá que revelar o quanto lucra com o iPhone

19/10/2012 às 15h07 por

Já faz algum tempo que o processo que a Apple abriu contra a Samsung nos EUA foi encerrado. Como resultado, a Samsung deve pagar à Apple mais de US$ 1,05 bilhão em danos. Para provar que esse número é justo, a juíza do caso, Lucy Koh, quer que a Apple prove que perdeu mesmo esse valor. E para saber disso, a empresa vai precisar revelar qual sua margem de lucro no iPhone, algo que ela sempre manteve em segredo.

Apple perde processo contra Samsung no Reino Unido e deve criar propaganda se desculpando

18/10/2012 às 10h20 por

Mais um dos vários processos em que a Apple e Samsung disputam quem inventou o quê no campo de tablets foi resolvido hoje. Especificamente o caso aberto no Reino Unido e que teve sua decisão em primeira instância divulgada em julho. Na época a Apple apelou e hoje essa apelação foi negada. Como bônus há um agravante que não havia na decisão inicial: a Apple deve se desculpar publicamente. No proce

Agência dos EUA analisa se o “Googlepólio” realmente existe

17/10/2012 às 19h33 por

Lembra-se do processo demorado e complicado que a Microsoft enfrentou nos Estados Unidos por conta da dominância no mercado de PCs? O Google periga de enfrentar situação similar. Reside no gabinete dos comissários da FTC (Federal Trade Commission, ou Comissão Federal de Comércio) um memorando com mais de cem páginas relatando práticas pouco competitivas do gigante da internet. Somente cinco lideranças do órgão decidirão se o processo será iniciado ou não. O Google abusaria do domínio no setor de buscas, além de violar leis antit

Justiça extingue processo de minoritário contra TIM

15/10/2012 às 17h38 por

A TIM disparou nessa segunda-feira (15) um rápido comunicado em que avisa que a ação iniciada pela empresa JVCO, acionista da operadora, foi extinta por uma juíza da 2ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro. Controlada pelo empresário Nelson Tanure, a JVCO acusa a Telecom Italia de abuso de poder na administração da subsidiária nacional, a TIM, empresa de telefonia móvel e banda larga.Reproduzimos a seguir a nota da TIM na íntegra.

Família de Nissim entra com processo contra YouTube

10/10/2012 às 17h50 por

A família de Nissim Ourfali, o adolescente que ficou famoso na internet ao parodiar uma canção da banda One Direction, entrou com uma ação na justiça de São Paulo contra o YouTube, site controlado pelo Google do Brasil. O advogado da família, Marcelo Roitman, esclareceu ao Tecnoblog que não há interesse em indenização; somente em retirar os conteúdos do site de vídeos.

Ministério Público português: é impossível localizar os pirateiros

10/10/2012 às 17h36 por

O Ministério Público de Portugal encaminhou despacho à associação das indústrias de conteúdo (ACAPOR) daquele país, do outro lado do Atlântico, no qual afirma que o download de conteúdos sem que se tenha pagado por eles não é crime. O MP português vai além: assume que não é possível do ponto de vista prático localizar os pirateiros para que eles enfrentem as ações judiciais movidas pela indústria de conteúdo. A investigação movida pelo órgão chega à conclusão que, do ponto de vista legal, internautas estão em seu pleno direito de fa

Câmara de e-commerce expulsa Groupon por vender gadgets ilegais

10/10/2012 às 11h29 por

A entidade que reúne sites de compra coletiva, vinculada à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmarae-Net) decidiu por unanimidade expulsar o Groupon da organização devido à venda de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets sem a devida homologação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). É prerrogativa do comerciante checar se um produto que usa radiofrequência passou pelo crivo da agência antes de vendê-lo. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio, a operação do Groupon no Brasil foi notificada oficialmen

Funcionários da Foxconn entram em greve na China

05/10/2012 às 17h24 por

Os funcionários da Foxconn parecem estar cada vez mais insatisfeitos com seus empregos. Após inúmeros suicídios e reclamações por salários baixos e jornadas de trabalho exaustivas, os empregados decidiram paralisar suas atividades. A greve na unidade de Zhengzhou, envolvendo cerca de três a quatro mil funcionários, veio junto com brigas e até castigos físicos por parte dos inspetores. Quem denuncia o problema é o China Labor Watch, uma organização sem fins lucrativos que pressiona as empresas para que elas forneçam melhores condições de tra

Empresa até pode fiscalizar emails e notebooks de trabalho, mas só se proibir uso pessoal

04/10/2012 às 16h49 por

A Justiça do Trabalho decidiu que as empresas podem fiscalizar computadores e e-mails de funcionários desde que proíbam expressamente o uso dos equipamentos para fins pessoais. No Tribunal Superior do Trabalho (TST) um funcionário obteve indenização de R$ 60 mil depois que a empregadora abriu seu armário e vasculhou os arquivos. Embora a decisão tenha ocorrido em setembro, veio à baila somente nesta semana após uma c

Download de arquivos piratas pode dar até 2 anos de prisão no Japão

02/10/2012 às 11h13 por

O Japão tem uma das leis antipirataria mais rígidas do mundo: quem distribuir ilegalmente conteúdo protegido por direitos autorais poderá passar até 10 anos na prisão e pagar uma multa de até 10 milhões de ienes, o equivalente a R$ 260 mil. Ontem entrou em vigor uma nova lei que também torna o download de arquivos piratas um crime — e as penas são pesadas. O usuário que for pego baixando conteúdo pirata poderá ver o sol nascer quadrado por até dois anos ou pagar até dois milhões de ienes, ou R$ 52 mil. Segundo um estudo de 2010, os japones

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