Legislação

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Posts sobre decisões judiciais, disputas nos tribunais e casos envolvendo autoridades da lei (polícia, exército, guarda nacional e afins).

Google chama Microsoft e Nokia de “trolls” no mundo dos smartphones

01/06/2012 às 18h25 por

A parceria de Microsoft e Nokia no campo dos smartphones mexeu com os ânimos de um importante jogador nesse mercado. O Google comunicou nessa sexta-feira a reclamação formal apresentada à Comissão Europeia sobre práticas de “trollagem” (na falta de uma tradução melhor) por parte das principais empresas envolvidas no Windows Phone. O Google diz que as companhias praticam colusão para elevar os custos dos dispositivos móveis para os consumidores finais. Também chamou Microsoft e Nokia de “patent trolls”, termo que designa empresas que

Julian Assange será extraditado do Reino Unido, decide justiça

30/05/2012 às 10h09 por

Julian Assange, o justiceiro político que criou o site de notícias WikiLeaks, será extraditado da Inglaterra o quanto antes. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira pela Suprema Corte do Reino Unido. Os advogados de Assange ainda podem recorrer da decisão ao apresentar argumentos que provem o julgamento "injusto" nos termos da lei. Por enquanto, porém, essa é a determinação do judiciário britânico. A justiça do Reino Unido determina a extradição do jornalista depois de um longo processo iniciado pelas

Homem questiona marca registrada “Google” na justiça americana

28/05/2012 às 15h00 por

Quando você acha que viu de tudo em termos de processos judiciais esdrúxulos, um norte-americano aparece no noticiário para nos fazer novamente perder a fé na humanidade. O webmaster David Elliott processa o Google na justiça do Arizona alegando que “Google” deixou de ser um nome comercial para se tornar um verbo sinônimo de pesquisar termos na internet — não importa em qual buscador, diga-se passagem. Elliott entrou na batalha com o Google depois que a empresa de buscas também o processou na justiça americana, reclamando que ele usava a

Microsoft solicita remoção de conteúdo pirata no Google, mas deixa os links ilegais no Bing

25/05/2012 às 14h05 por

O Google começou a divulgar um relatório mensal sobre a remoção de conteúdo protegido por direitos autorais no índice de seu buscador. No mês passado, a Microsoft foi líder em reclamações: pediu para o Google eliminar mais de 530 mil links indesejados. Mas parece que o setor jurídico da gigante de Redmond não é muito entrosado com os responsáveis pelo Bing. Recentemente, a Microsoft requereu ao Google a remoção de links ilegais para vários jogos de Xbox 360, incluindo DiRT 2. O Google cumpriu a determinação para evitar problemas judiciais

Governo de Obama vai publicar apps para acesso a serviços públicos

24/05/2012 às 14h40 por

Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, deu a ordem na quarta-feira (23) para que as maiores agências federais do país publiquem aplicativos para dispositivos móveis no próximo ano. Muito em breve, cidadãos americanos e estrangeiros interessados terão mais formas de obter informações sobre a administração pública de lá usando o celular e o tablet para este fim. De acordo com Obama, uma nação que pretende continuar como parâmetro de inovação e de tecnologia precisa perseguir este objetivo. “Americanos merecem um governo que trabalha para

Google se nega a cooperar com órgão de informação europeu

24/05/2012 às 11h30 por

No que depender do gigante das buscas, o órgão francês que conduz investigações para a União Europeia acerca das atividades do Google não receberá uma resposta sequer sobre o modus operandi da tecnologia de busca e coleta de dados feita empresa. Isabelle Falque-Pierrotin, a presidente da agência CNIL, enviou uma carta para os americanos do Google na qual basicamente afirma que o Google se faz de difícil e não responde uma série de questões levantadas pelo órgão. A carta endereçada ao Google, muito polida, por sinal, revela que o “por

Versão reduzida da Lei Azeredo é aprovada na Câmara

23/05/2012 às 17h28 por

O conhecido e bastante discutido Projeto de Lei 84/99 que tem como objetivo tipificar crimes virtuais e ficou conhecido no Brasil como o AI-5 Digital, foi aprovado hoje pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O texto do projeto, no entanto, foi bastante reduzido: dos 23 artigos originais, apenas 6 deles foram mantidos. Esses artigos tipificam dois crimes: falsificação de dados eletrônicos (com um parágrafo apenas para incluir nesse crime a falsificação de dados de cartão de crédito ou débito) e traição por transferência de dados ao inimi

Google vence processo contra Oracle por quebra de patentes

23/05/2012 às 15h45 por

Após uma semana de discussões no tribunal da Califórnia, o júri decidiu hoje em unanimidade que o Google simplesmente não infringiu nenhuma das patentes do Java. O processo estava indefinido desde 2010, quando a Oracle alegou que a dona do Android utilizou, sem autorização, partes do código-fonte do Java no sistema operacional do robô. O julgamento foi parcialmente decidido no início deste mês, quando a corte afirmou que o pessoal de Mountain View violou os direitos autorais do Java, ma

Investidores acusam Mark Zuckerberg de promover IPO fraudulento

23/05/2012 às 13h30 por

Não faz sequer uma semana que as ações do Facebook tiveram sua estreia na bolsa americana Nasdaq, voltada para empresas de tecnologia. O preço pago por ação vem caindo dia após dia, o que levanta questionamentos sobre uma possível bolha das pontocom da década. Em meio a essa situação, os primeiros investidores da rede social, quando a empresa estava fora da bolsa, abriram ação contra a administração do Facebook acusando Zuckerberg e toda a trupe de promover um IPO fraudulento. Os investido

Usar perfil falso na internet pode virar crime no Brasil

22/05/2012 às 15h27 por

Parece que os nossos políticos resolveram discutir leis relacionadas à internet após um certo vazamento de fotos íntimas na rede mundial de computadores. A comissão que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (21) um capítulo que poderá colocar na prisão os brasileiros que utilizarem perfis falsos em redes sociais e serviços de email. A pena para quem usar perfis falsos na internet é de seis meses a dois anos de prisão. A proposta também prevê um aumento de um terço da pena se o usuário causar prejuízos a ter

Estudo aponta que BitTorrent aumenta vendas de músicas

18/05/2012 às 13h49 por

Não, o título não está errado. De acordo com uma pesquisa realizada por um economista da Universidade do Estado da Carolina do Norte, nos Estados Unidos, a pirataria realizada por BitTorrent na verdade colabora com as vendas de músicas legítimas, ao contrário do que diz o senso comum e a indústria fonográfica. O estudo contraria praticamente todas as análises realizadas sobre o assunto. E como explicar isso? De acordo com Robert Hammond, professor assistente da universidade e autor do projeto, as outras pesquisas não tiveram acesso a dados tão p

Câmara dos deputados aprova projeto de lei de crimes virtuais

16/05/2012 às 17h31 por

O Plenário da Câmara dos deputados aprovou ontem (15) um projeto de lei que especifica penas e multas para quem cometer crimes virtuais no Brasil. O Projeto de Lei 2793/11 de autoria do deputado Paulo Teixeira deixa claro, dentre outras coisas, que o acesso não-autorizado a um computador ou celular, falsificação de cartão de crédito e até ataques DDoS são considerados crimes. Como sempre, o texto é repleto de termos em juridiquês. Um dos crimes é de "devassar dispositivo informático alheio" e quem cometê-lo corre o risco de passar entre três mese

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