Projeto de lei que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado
De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), projeto altera o Art. 7 do Marco Civil
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei 174/2016, que altera o Marco Civil proíbe o estabelecimento de uma franquia limitada de consumo nos planos da banda larga fixa. Em termos simples, ele retira a brecha que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa, como já explicado neste post.
O PL 174, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado depois de muito vai e vem em diversas comissões legislativas. Agora, o projeto de lei precisa ser votado na Câmara dos Deputados e, caso aprovado, enviado para sanção do presidente Michel Temer.
Criado em abril de 2016, mês da polêmica das franquias da Vivo, o projeto altera o artigo 7 do Marco Civil, que fala sobre os direitos que o usuário tem sobre o acesso à internet, que é “essencial ao exercício da cidadania”. O trecho incluído é bem direto:
XIV – a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Na justificativa do PL, o Senador vai contra o argumento da Anatel, de que o limite é positivo para o consumidor, argumentando que o acesso à internet no Brasil está longe do ideal, e que ela é essencial para o desenvolvimento tecnológico e ao exercício da cidadania. Como exemplo, Ferraço cita o acesso a processos judiciais, à declaração do imposto de renda e ao ensino à distância. Ele considera o limite um abuso.
Há algum tempo em tramitação, o PL 174 já foi avaliado pelo relator Pedro Chaves (PSC-MS) em junho de 2016. Chaves votou pela aprovação do projeto, classificando o estabelecimento de franquias como um retrocesso. “Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação”, escreveu.
