Lei de proteção de dados ganha apoio do MP no Distrito Federal e do CGI.br

O projeto foi aprovado em julho pelo Congresso e aguarda a sanção de Michel Temer

há 5 anos e 8 meses • Atualizado há 2 anos e 4 meses

O Senado aprovou o projeto de lei de proteção de dados pessoais no início de julho

Aprovado no Congresso, o projeto de lei de proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto foi defendido por diversos setores da sociedade e, agora, recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Em um ofício enviado a Temer, o MPDFT pede que o projeto seja sancionado visando “o progressso e o desenvolvimento nacional”. Para o órgão, uma lei de proteção de dados criará um ambiente jurídico seguro e capaz de impulsionar a economia baseada em dados.

No documento, o Ministério Público destaca um entrave burocrático que impede o projeto de entrar em vigor. O texto prevê a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia de fiscalização que seria ligada ao Ministério da Justiça.

Porém, o Legislativo não pode estabelecer órgãos que causem novas despesas ao Orçamento. O governo estuda criar a autarquia por meio de uma medida provisória e ligá-la ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

O MPDFT não se manifestou em relação a essa possibilidade, mas defendeu que esse ponto “não deve contaminar os demais dispositivos do projeto”. Segundo o órgão, o texto já está de acordo com a Constituição e leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

O CGI.br, por sua vez, afirmou em nota pública que a criação da ANPD é um fator fundamental para o funcionamento da lei. No entanto, o comitê acredita que o órgão precisa ter autonomia institucional, funcional e orçamentária.

“A partir da experiência observável em outros contextos nacionais e internacionais, a existência de um arranjo institucional, capaz de garantir a correta aplicação da lei, é fator chave de um sistema de governança eficientes de proteção de dados pessoais”, diz a nota.

Além da ANPD, o projeto prevê a criação de um Conselho Nacional responsável por definir diretrizes que orientem a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade. Este ponto também recebeu o apoio do CGI.br.

Uma lei de proteção de dados pessoais não é novidade. Na Câmara, o projeto aprovado é discutido ao menos desde 2016. No Senado, desde 2013. O assunto ganhou espaço na pauta após o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) entrar em vigor na União Europeia.

Relacionados