Correios são multados em R$ 21,9 milhões por concorrência desleal em entregas

Correios abriram processos judiciais sem fundamento e aumentaram preços para concorrentes; Cade aplicou multa

há 5 anos e 2 meses • Atualizado há 2 anos e 4 meses

Os Correios estavam tentando prejudicar outras empresas que realizam entrega de encomendas. A estatal abriu processos judiciais sem fundamento, aumentou preços para determinados concorrentes, e se recusou a oferecer serviços para quem compete com ela. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aplicou multa de R$ 21,9 milhões e impôs medidas para que isso não aconteça de novo.

A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) tem monopólio garantido por lei para entrega de cartas. No entanto, isso não vale para o envio de encomendas; por isso você encontra diversas alternativas como Total Express, DirectLog, Transfolha, JadLog e FedEx.

Então, os Correios decidiram atrapalhar os concorrentes abrindo ações judiciais repetidas e sem fundamento, de acordo com o Setcesp (Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região). Essa tática é chamada de “sham litigation”.

O Cade analisou mais de 200 processos, nos quais a ECT discute a extensão do monopólio postal — ou seja, defende que certas entregas deveriam ser feitas apenas pelos Correios. A estatal perdeu a maioria dessas ações.

O Setcesp também acusou os Correios de praticarem preços mais altos para concorrentes, enquanto outros clientes pagavam valores menores pelo mesmo produto.

Correios se recusavam a prestar serviços para concorrentes

Tem mais: os Correios estavam se recusando a fornecer serviços para alguns concorrentes, que tentavam entregar produtos em áreas onde só a estatal está presente. Ela atua em todos os municípios do Brasil, “sendo viabilizada financeiramente por benefícios e privilégios legais”, como lembra o Cade.

Os Correios só liberavam seus serviços para quem não fosse concorrente. Isso afetava especialmente o segmento de entregas de comércio eletrônico, além do setor financeiro.

Segundo o Cade, essas práticas anticompetitivas traz consequências danosas “como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço”.

Os Correios assinaram um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade prometendo criar um Programa de Compliance Concorrencial, “com procedimentos preventivos e de monitoramento para evitar a prática de condutas lesivas à concorrência”. Além disso, a estatal deverá pagar multa de R$ 21,9 milhões, que será recolhida ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos).

Com informações: TeleSíntese, Consultor Jurídico.