Doria veta projeto que limitaria telemarketing ao horário comercial
Segundo o governador de São Paulo, aprovação do projeto de lei poderia levar à perda de empregos
O governador de São Paulo, João Doria, vetou uma proposta que restringia ao horário comercial (das 9h às 18h) o telemarketing de empresas de telefonia móvel e fixa. Ao justificar sua decisão, ele afirmou que a medida poderia levar à perda de empregos e investimentos no estado.
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Aprovado em outubro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei 614/2019, do deputado estadual Barros Munhoz (PSB), estabelecia outras exigências. Além da regra para o horário comercial, as operadoras deveriam limitar ligações aos clientes que aceitam esse tipo de contato.
Para isso, elas precisariam criar uma espécie de cadastro para os clientes indicarem se gostariam ou não de serem abordados para a venda de produtos e serviços pelo telefone. O projeto também proibia o uso de números privados pelas empresas.
Outro argumento apresentado para justificar o veto é o de que o setor de telecomunicações já está sujeito a “regras rígidas de atuação”. Segundo Doria, as chamadas só podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
O governador destacou o “Não Perturbe”, sistema que permite bloquear as chamadas de operadoras com ofertas de produtos e serviços. “A disciplina do setor em exame já resguarda, de modo satisfatório, o consumidor”, resumiu.
Em seu veto, ele alegou ainda que o texto aprovado pelos deputados estaduais era inconstitucional, pois definia prazo para a regulamentação da lei. As Constituições Federal e Estadual estabelecem que esta é uma competência do chefe do Poder Executivo, no caso o próprio Doria.
Com informações: Alesp, TeleSíntese.
