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TIM é multada em R$ 3,1 milhões por propaganda enganosa

TIM descumpriu contrato que previa plano de ligação sem limite de minutos no Infinity Pré, diz Senacon

Lucas Braga

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A TIM recebeu multa de R$ 3,1 milhões pela prática de publicidade enganosa e abusiva em antigos planos de celular Infinity Pré que prometiam ligações ilimitadas. A penalidade foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.

Processo contra TIM foi aberto em 2013

O processo administrativo é de 2013 e se refere a um plano que já não existe mais, Antigamente, o Infinity Pré cobrava R$ 0,25 por chamada para números da própria operadora, sem limite de tempo. No entanto, uma investigação iniciada pela Justiça de São Paulo identificou queda ininterrupta de sinal, fazendo com que o consumidor efetuasse nova ligação e pagasse mais R$ 0,25.

O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) entendeu que houve descumprimento contratual do plano em que não havia limite de minutos, ofendendo os princípios de transparência, confiança e boa-fé, além do equilíbrio nas relações de consumo.

No passado, a TIM já foi penalizada por motivo similar: o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acusou a operadora de derrubar ligações de propósito; em decisão judicial, a operadora foi condenada a pagar R$ 50 milhões. Outro processo, desta vez na Justiça de São Paulo, obrigou a empresa a indenizar clientes em R$ 5 milhões pela prática.

Um relatório preliminar da Anatel apontou que as ligações de clientes Infinity caíam quatro vezes mais do que em outros planos, e contabilizou 8,1 milhões de chamadas derrubadas indevidamente. Isso teria gerado receita de R$ 4,3 milhões por dia para a TIM. A operadora diz, no entanto, que a agência “já confirmou a inexistência de qualquer indício de queda proposital das ligações”.

A Agência Brasil entrou em contato com a TIM, que informou que avaliará em momento oportuno a melhor medida a ser tomada nesse caso. A operadora terá até 10 dias para recorrer da decisão; caso decida pagar a multa, haverá 25% de desconto. Os recursos seriam destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Com informações: Teletime.