STF anula repasse de dados das operadoras para IBGE
STF critica medida provisória que obrigava repasse de dados pessoais ao IBGE para Pnad Contínua por telefone
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anular os efeitos da medida provisória 954/20, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados pessoais de seus clientes ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Eles seriam usados para medir o desemprego através da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua por telefone durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
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No final de abril, o STF já havia suspendido a MP 954/20 de forma liminar pela ministra Rosa Weber. Em deliberação nesta quinta-feira (7), ela disse que os dados pessoais são protegidos pelas cláusulas da Constituição que garantem a liberdade individual, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Weber afirmou que a atual crise do coronavírus é grave, mas “não pode legitimar o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”. Ela também observou que a medida provisória não menciona nenhum mecanismo técnico ou operacional para proteger os dados pessoais e para evitar que sejam usados de forma indevida. O texto previa o repasse de nomes, números de telefone e endereços.
Há ainda um terceiro ponto: o IBGE vai realizar a Pnad-Covid para medir a quantidade de pessoas com sintomas da COVID-19 e os impactos da pandemia no mercado de trabalho. O instituto usou a base de 211 mil domicílios que participaram da Pnad no ano passado. Para Weber, isso mostra como não é necessário compartilhar tantos dados como exigia a MP, pois existem alternativas menos invasivas à privacidade.
Medida do governo é muito vaga, segundo STF
Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela suspensão da MP. Para Fux, a ordem do governo traz uma “vagueza ímpar” e pode “servir para absolutamente tudo”.
Por sua vez, Barroso argumentou: “entendo a urgência trazida pela pandemia a justificar talvez a MP, mas a verdade é que uma providência com essas extensão e essas implicações deveria ser pressentida de um debate público relevante acerca da sua importância, da sua necessidade, dos seus riscos e mecanismos de segurança”.
Esta deliberação está relacionada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) recebidas pelo STF. A medida provisória foi questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelos partidos PSB, PSDB, PSOL e PCdoB.
Os dados das operadoras seriam usados pelo IBGE para realizar a Pnad Contínua, que mede o nível de desocupação no país, por telefone. Eles também seriam utilizados para a Pnad-Covid.
Em comunicado, o IBGE afirma que “recebe respeitosamente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre acesso a cadastro das empresas telefônicas para fins de pesquisas estatísticas”, e “reitera seu compromisso e sua missão, sempre perante a lei, de ampliar esforços para produzir as informações estatísticas necessárias ao conhecimento da realidade brasileira”.
Tecnocast 143 – Por onde anda a LGPD
A LGPD, aprovada em 2018, corre o risco de ser adiada novamente por um PL do Senado ou uma MP. Ela entraria em vigor em agosto de 2020, mas a pandemia estaria atrapalhando a implementação das mudanças necessárias em empresas e no próprio governo. Mas por que ela é tão importante?
No segundo bloco fazemos um follow up do Tecnocast 141, e comentamos os resultados financeiros das empresas de tecnologia no primeiro trimestre de 2020. Quais setores foram bem no início da quarentena?
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