Projeto que permite privatização dos Correios é aprovado na Câmara
Projeto que privatiza Correios foi aprovado na Câmara e segue para o Senado; texto prevê criação de “tarifa social” para quem não pode pagar pelo serviço postal
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (5) o texto-base que permite a exploração do setor de correspondências pela iniciativa privada, o primeiro passo para a privatização dos Correios. O placar foi de 286 votos a favor da proposta e 173 contra. Recentemente, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, chegou a discursar na televisão em defesa da aprovação do projeto no Congresso.
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O projeto substitutivo, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), estabelece a desestatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) — conhecida como Correios. Os deputados ainda não finalizaram a sessão, porque estão analisando alguns destaques do projeto, como mudanças feitas no serviço dos Correios.
Após aprovação na Câmara, o projeto segue ao Senado. O texto ainda prevê que os Correios mantenham o monopólio sobre serviços postais, cartas e cartões postais, telegramas e correspondências agrupadas por mais 5 anos. O contrato de concessão pode estipular um prazo ainda maior.
Texto prevê “tarifa social” para quem não puder pagar
O texto-base aprovado hoje na Câmara prevê a criação de uma “tarifa social”: uma taxa feita para quem não terá condições de pagar pelo serviço postal. A Carta Magna exige a universalização da entrega de cartas e telegramas.
O relator do projeto diz que o reajuste das tarifas praticadas pelos Correios do Brasil terá periodicidade e índice estabelecidos pelo contrato de concessão. Cutrim cita que pode haver um “fator de desconto” na tarifa,
A taxa pode variar de acordo com a localização geográfica do cliente, e considera o custo do serviço e a renda do usuário. “Previmos também uma possibilidade de revisão das tarifas com base nos indicadores de qualidade do serviço em um típico mecanismo de regulação de incentivos”, diz o projeto.
O preço sobre entrega de encomendas funcionará na modalidade de regime privado, o que significa que a empresa que comprar os Correios pode definir e demais condições para a entrega.
Projeto foi aprovado com trechos para agradar funcionários
O deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) afirma que a medida evita “atropelos na transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. Ele também incluiu trecho que impede a demissão, a não ser por justa causa, dos funcionários dos Correios dentro do prazo de 18 meses após a data de privatização. Até maio, a estatal empregava mais de 90 mil pessoas.
O relator do projeto de privatização dos Correios, Gil Cutrim (Imagem: Najara Araújo/Câmara dos Deputador)
A empresa que comprar os Correios terá de apresentar um Plano de Demissão Voluntária dentro de 180 dias. Funcionários que aderirem ao programa terão de receber uma indenização que corresponde a 12 meses de trabalho remunerado, plano de saúde por mais 1 ano a partir do desligamento e têm direito à requalificação profissional. A ECT pode transferir trabalhadores a outros órgãos do Poder Público, caso seja solicitada.
As emendas voltadas para agradar os empregados dos Correios foram incluídas para diminuir a resistência de aprovação ao projeto, que foi votado pela maioria da Câmara. Votaram a favor partidos aliados ao governo, como PSL e DEM, e até partidos de oposição, como Cidadania e PSDB.
Em 2020, os Correios fecharam pela 4ª vez consecutiva as contas no azul — o lucro anual disparou 1.400%, para R$ 1,53 bilhão. Apesar da alta, a receita da estatal terminou o ano estagnada, com ganho de apenas 1% em lucro operacional.
Privatização dos Correios é alvo de ação no STF
O governo quer a privatização de 100% dos Correios dentro do modelo de leilão único — com apenas uma empresa vencedora de um leilão que deve ocorrer em março de 2022. O projeto prevê que a Anatel ficaria responsável pela regulamentação do setor postal. Para isso, ela passará a se chamar Anacom (Agência Nacional de Comunicação).
A empresa privada que adquirir os ativos dos Correios é obrigada a manter o nome “Correios do Brasil”.
A privatização dos Correios é motivo de uma ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, a Associação de Profissionais dos Correios (Adcap) afirma que o projeto que viabiliza a compra é inconstitucional, e traz “graves riscos para os cidadãos e empresas brasileiras que podem se ver mais à frente reféns de um modelo de serviço postal mais oneroso e menos presente que o atual”.
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a desestatização. O governo Bolsonaro avalia que o projeto de lei não é inconstitucional.
Confira o placar da votação neste link
Com informações: G1 e Agência Câmara
