PL de privatização dos Correios é criticado no Senado: “desnecessário”
Projeto que vende 100% dos Correios foi chamado de "inconstitucional" por sindicalistas e de "desnecessário" por parlamentares de oposição ao governo
O projeto de lei que autoriza a venda dos Correios para uma empresa privada foi duramente criticado em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira (6). Membros de associações sindicais e de profissionais da estatal alegam que a medida é “inconstitucional”, enquanto deputados de oposição dizem que venda da empresa é “desnecessária”.
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Após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho, o PL de privatização dos Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) segue em tramitação no Senado. O governo espera que o projeto, que prevê a venda de 100% dos ativos da estatal em formato de leilão com comprador único, seja aprovado ainda em outubro. O Ministério da Economia espera que o pregão aconteça em março de 2022.
Relator defende privatização por custo de subsídios
O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do PL no Senado, fez um pedido para que a proposta fosse debatida na CAE, com o intuito de ouvir diferentes pontos de vista sobre o PL. O parlamentar afirma que, caso a privatização seja confirmada, será mantido o monopólio detido pelos Correios. Ele teme que a estatal perca valor caso não seja vendida, avaliando que a empresa nunca foi lucrativa.
“O fato de o Estado conceder um serviço à iniciativa privada não tira o direito do poder público de desfazer o contrato”, disse Bittar na sessão da CAE na quarta-feira (6).
O emedebista ainda argumentou que o fato dos Correios serem públicos não confere à empresa um serviço mais barato. De acordo com o senador, são os mais pobres que pagam a conta mais gorda dos subsídios cruzados — os Correios não pagam impostos à União e não usam recursos do Tesouro Nacional. Quanto à eficiência na gestão, Bittar cita que há problemas de gestão na ECT, citando a Postalis, fundo de previdência privada da estatal.
“Eu sou alinhado às ideias, não sou alinhado incondicional de ninguém. Meu gabinete está aberto para ouvir”, declarou o relator do PL de privatização.
Oposição chama projeto de “desnecessário”
Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) comenta que o Marcos Bittar, como relator, não é obrigado a manter o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, e pode propor alterações.
Para o parlamentar petista, não faz sentido privatizar os Correios porque a empresa é “estratégica e lucrativa”. Ele sugeriu, porém, que a estatal pudesse arrecadar investimento pela prestação de outros serviços.
“É uma das maiores empresas de logísticas do mundo, com quase 100 mil funcionários. São 11 linhas aéreas e 1.500 linhas terrestres em operação”, disse Paul Prates na CAE. Seu colega de bancada, o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a venda de desnecessária. O parlamentar lembrou que nos EUA, o serviço postal ainda é público.
Sindicalistas dizem que vender Correios é “inconstitucional”
Por sua vez, membros de associações de funcionários dos Correios e sindicais criticaram o projeto de privatização durante a sessão do Senado.
Marcos César Silva Alves, vice-presidente da Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios), destacou que a proposta, apoiada pelo governo, é inconstitucional, pois fere a competência da União em manter controle sobre o serviço postal, previsto na Constituição de 1988.
Para o sindicalista, a venda dos Correios só poderia ser feita com uma proposta de alteração constitucional. Alves ainda argumenta que a diferenciação em serviços de entrega postal, prevista no projeto, é uma forma de mascarar o aumento de tarifas que virá pela frente. Ele ainda comentou:
“Esse projeto é inconstitucional e lesivo para os brasileiros, além de prejudicar as pequenas e médias empresas. Esperamos que o Senado não aprove esse projeto, sepultando de uma vez por todas essa má ideia”
Em reposta ao relator do PL, o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva, disse que entre 2002 e 2020, os Correios tiveram lucro de R$ 12 bilhões. Desse montante, R$ 7 bilhões foram repassados diretamente para o governo federal.
O secretário-geral acrescentou que, até 2030, a projeção continua a ser de lucro; os Correios devem aproveitar o crescimento do e-commerce brasileiro, previsto para crescer 32% neste ano em comparação com 2020, segundo uma pesquisa da XP.
Apesar de ter, sim, fechado 2020 no azul, o faturamento dos Correios apresentou queda. O lucro operacional da estatal ficou estacionado no 1%. O quadro de funcionários da empresa também vem diminuindo: José Rivaldo afirma que a ECT empregava 128 mil pessoas em 2012, número que caiu para menos de 100 mil.
Nesse sentido, para aumentar o lucro, o secretário-geral defendeu parcerias dos Correios com outras empresas para ampliar a gama de serviços oferecidos. Por fim, ele defendeu que o Senado descarte a privatização como única saída para os problemas enfrentados pela estatal:
Os Correios trazem cidadania e integração para o Brasil. A grande maioria das pequenas cidades serão prejudicadas com a privatização. Essa empresa precisa ser mantida pública
Com informações: Agência Senado
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