PL quer tirar Serpro e Dataprev do plano de privatização do governo
Deputado quer impedir inclusão do Serpro e do Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND) por tratamento de dados pessoais do contribuinte
Um projeto de lei (PL) que circula pela Câmara dos Deputados quer impedir a privatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e do Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social). O texto alega que, por serem empresas que tratam de dados pessoais dos brasileiros, ambas são de interesse coletivo e da segurança nacional, razão pela qual o Estado deve manter controle exclusivo sobre as estatais.
União manteria controle exclusivo de Serpro e Dataprev
O PL 2270/21 proíbe a inclusão do Serpro e Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND). De autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), a proposta estabelece que o governo detenha controle exclusivo de 100% das estatais por atuarem no ramo da tecnologia da informação.
O texto já foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI) da Câmara dos Deputados. Agora, ele aguarda a análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Em voto pela aprovação do PL na CCTI, o relator e deputado Ted Conti (PSB-ES) pontua que o projeto tem respaldo na Constituição Federal.
Para redigir o PL, Figueiredo se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do começo do ano.
Nela, o tribunal decidiu que deputados e senadores poderiam legislar para vedar o uso privado de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) contratados pela União e que sejam indispensáveis para a soberania, segurança nacional e privacidade do contribuinte.
Desta forma, o Serpro e o Dataprev ficariam imunes ao PND, porque “a conservação de sua estatalidade é providência de interesse público” segundo a decisão do STF. O deputado do PDT alega que seria estabelecido um monopólio do estado, mas sim um “regime de exclusividade” sobre a propriedade das empresas.
Privatização do Serpro é criticada por pesquisador e MPF
O Serpro está na mira da privatização desde janeiro de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro o incluiu no PND por meio de um decreto.
A pasta que coordena as desestatizações é o Ministério da Economia, do ministro Paulo Guedes, que também planeja privatizar outras empresas, como a Eletrobras e os Correios.
Um estudo divulgado por um pesquisador da USP (Universidade de São Paulo) constatou que a privatização do Serpro poderia levar a um monopólio praticado pela empresa que fisgasse a estatal. Caso ela fosse vendida, seria necessário firmar compromissos legais para impedir a comercialização de uma base de dados com milhões de brasileiros registrados.
O Ministério Público Federal (MPF) chegou a se manifestar contra o decreto de Bolsonaro que incluía o Serpro no PND. O estudo da USP critica a falta de detalhes do projeto do governo para vender a estatal.
Em outubro, a Câmara manteve a permissão para desestatização do Dataprev. Vinculada ao Ministério da Economia, a instituição detém os dados de 35 milhões de brasileiros, e é responsável pelos servidores de nuvem do governo federal.
Com informações: Agência Câmara
