Serasa é investigada pelo MPDFT por bloqueio de celular de devedores

Ministério Público investiga susposto bloqueio remoto dos celulares de clientes que param de pagar parcelas a credores vinculados ao Serasa eCred

Por Pedro Knoth

há 2 anos e 2 meses

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil público para investigar a conduta da Serasa e do banco de empréstimos SuperSim. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), as empresas vêm efetuando o bloqueio remoto dos celulares de quem deve parcelas, o que viola a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e pode burlar autorizações da Anatel e do Banco Central.

O MPDFT publicou uma portaria no Diário Oficial da União de segunda-feira (7) informando a abertura de inquérito contra a Serasa e o banco Super Sim. O despacho foi assinado pelo promotor de Justiça do órgão, Paulo Roberto Binichesky.

A Prodecon acusa a Serasa de violar os princípios consumeristas da LGPD ao bloquear totalmente o celular de devedores do eCred, que atua como instituição financeira do Banco Pan, Banco Votorantim, e Finamax.

Na página do eCred, no site da Serasa, a empresa diz que somente “após a efetivação do pagamento da fatura em aberto, o celular é desbloqueado automaticamente”. O aplicativo do SuperSim também é citado por promotores como tendo a mesma função de bloqueio remoto mediante o não cumprimento de parcelas de empréstimo oferecidas pelo banco.

A promotoria do MPDFT também cita indícios de irregularidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Prodecon ainda acusa a Serasa e o SuperSim de “bloqueio indevido no direito de propriedade”.

MPDFT investiga uso de app para bloqueio remoto

O MPDFT vai investigar a denúncia de que o Serasa eCred seria capaz de travar o aparelho de um cliente que passa a dever parcelas do serviço. Supostamente, uma vez que o celular é bloqueado remotamente, o aparelho só conseguiria realizar ligações de emergência.

“O objetivo do inquérito é analisar o funcionamento do aplicativo de bloqueio de dados e verificar se são usados mecanismos ilícitos para interferência remota em bens particulares”, escreveu o MPDFT em nota. Para a promotoria, é necessário entender como o app faz essa operação e se há alguma utilização de uma “aplicação ilícita” para instaurar o bloqueio.

A Lei Geral de Proteção de Dados veda a impossibilidade do titular das informações de não acessar seus próprios dados, sob “fins discriminatórios ilícitos ou abusivos”. Outro parágrafo da LGPD impõe a condição do livre acesso: garantia do titular de dados de acessar a forma de tratamento de forma facilitada e gratuita, assim como à “integralidade de seus dados pessoais”.

Além da Serasa, dona do eCred, a empresa Supersim Análise de Dados, pertencente à Socinal Financeira, e os bancos Pan, Votorantim e Finamax estão sendo investigados pelo MPDFT. Entretanto, consta no inquérito civil público aberto pela Prodecon que apenas a Super Sim e o Serasa respondem como requeridos.

Empresas precisariam de permissão da Anatel

Ambas as empresas têm até 10 dias para explicar à Prodecon se contam com autorização da Anatel — assim como do Banco Central (BC) — para bloquear o celular de consumidores. Serasa e SuperSim devem enviar os contratos firmados com clientes que preveem o uso do app como garantia contra devedores.

Por fim, o MPDFT comunicou a abertura do inquérito à Anatel, que deve informar se há uma autorização para que Serasa e SuperSim bloqueiem aparelhos móveis. Um ofício do Ministério Público também foi enviado à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e ao BC.

O que dizem a Serasa e a SuperSim?

Procurada, a Serasa enviou uma nota ao Tecnoblog avisando que ainda não foi intimada pelo MPDFT no inquérito civil público, mas reforçou que cumpre a lei. Confira o posicionamento a seguir:

“A Serasa não atua como correspondente bancário na operação questionada e esclarece que não é a responsável pela concessão de crédito, tampouco pela operação de aplicativos de outras empresas que eventualmente realizem bloqueio de celulares.
O Serasa e-Cred é apenas uma plataforma (market place) que aproxima consumidores a diversas empresas que concedem crédito em várias modalidades, como empréstimo pessoal e cartão de crédito. As ofertas disponíveis e as condições de contratação são de inteira responsabilidade das empresas concedentes de crédito, cabendo ao consumidor escolher a opção que se encaixa à sua necessidade.
A contratação de empréstimo ocorre diretamente entre consumidor e a empresa concedente de crédito. Portanto, informações mais específicas sobre a operação podem ser obtidas junto à própria empresa credora, que emitiu uma nota explicativa sobre todo o processo.”

A empresa afirma ainda que o uso do eCred não está vinculado a nenhum aplicativo, e que o aplicativo próprio da Serasa não efetua qualquer bloqueio no dispositivo em que está instalado. Por fim, a empresa ressalta que não gerencia o pagamento das parcelas de crédito concedido pelos credores — e, por isso, não tem informação sobre o status das faturas.

Já a SuperSim afirmou à reportagem:

“A SuperSim informa que até o momento não foi notificada oficialmente pelo MPDFT e que seu modelo de negócio possui embasamento legal na legislação brasileira. A companhia reforça ainda que está à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento que se fizer necessário.”

Ainda na condição de investigada pelo MPDFT, a Finamax disse ao Tecnoblog que “não trabalha com o produto ‘Empréstimo com Garantia de Celular’, e oferece apenas crédito pessoal convencional em plataformas digitais”. A empresa negou que use a tática de bloquear devedores, e acrescentou:

A Finamax preza por uma atuação baseada na boa conduta ética, e trabalha em conformidade com todas as leis e resoluções do Banco Central para atividades de financeiras, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.