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PL para real digital proíbe confisco e prevê regras para falhas de segurança

Projeto de lei complementar quer inserir regras para o futuro real digital e aponta que o Banco Central seja o emissor da moeda; texto proibiria confiscos de valores em carteiras digitais

Bruno Ignacio

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Um novo projeto de lei quer definir as regras primárias para futuro real digital, a nossa moeda digital do banco central (CBDC). O texto já tramita no Congresso Nacional e um dos pontos de destaque é que a emissão da moeda seria de responsabilidade do Banco Central do Brasil. Além disso, o PL diz que o eventual confisco de valores nas carteiras digitais seria previsto como crime contra a economia popular.

Cédulas de real (Imagem: Marcos Santos / USP Imagens)
Cédulas de real (Imagem: Marcos Santos / USP Imagens)

Estamos falando do projeto brasileiro de CBDC, uma moeda digital estatal assim como o yuan digital, que já está operando na China. Em maio de 2021, o Banco Central do Brasil anunciou as primeiras diretrizes para o real digital. Agora, a moeda começa a se formar juridicamente com o novo Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/22, que planeja inserir novas normas na Lei 4.595/64, que trata do Sistema Financeiro Nacional.

Além dos pontos já mencionados, o projeto prevê que falhas operacionais ou na segurança cibernética do real digital são de responsabilidade da autoridade monetária brasileira, assim como violações à legislação de proteção de dados pessoais.

Banco Central será o emissor do real digital

O texto é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que também encabeçou o projeto de lei 2303/15, que busca regulamentar as criptomoedas no Brasil e criar um órgão fiscalizador para autorizar e monitorar o funcionamento de exchanges de ativos digitais. Esse PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro e aguarda avaliação no Senado Federal.

Segundo o deputado, o novo PLP para o real digital oficializa o Banco Central como emissor da moeda digital brasileira. A autoridade monetária seria também responsável pela conversabilidade entre o dinheiro em papel e o digital, garantindo também a paridade de valores. No entanto, a emissão da CBDC ainda depende de autorização legislativa.

“Considerando que a Constituição prevê que a emissão de moeda compete privativamente ao Banco Central, não há dúvidas de que a autorização legislativa precisa ser debatida por meio de um projeto de lei complementar”

Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei complementar 9/22

Nesse momento, o PLP ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após esses processos, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados (Imagem: Luis Macedo/Agência Brasil)
Câmara dos Deputados (Imagem: Luis Macedo/Agência Brasil)

O que o PLP insere na legislação brasileira?

De acordo com o texto, o artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, será modificado. Dessa forma, o Banco Central do Brasil terá a competência para: “emitir moeda-papel e moeda metálica ou em formato digital como infraestrutura do mercado financeiro vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos…”

O artigo 12 da mesma lei também receberia modificações. Assim, a CBDC brasileira receberia um modelo de funcionamento de duas camadas. O real digital seria emitido pelo Banco Central e então distribuído por instituições autorizadas pela autoridade monetária.

Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, declarou recentemente que a intenção do governo é colocar a CBDC brasileira em circulação ainda em 2022, inicialmente através de um período de testes experimental.

Tecnocast 214 – E se o real fosse digital?

Quer saber um pouco mais sobre o real digital, CBDCs e sobre todas as possibilidades que essa nova estrutura monetária pode trazer? Abordamos esse assunto no Tecnocast 214 e batemos um papo sobre os aspectos técnicos e práticos desse tipo de tecnologia, explorando suas potenciais vantagens e riscos.

Com informações: Agência Câmara de Notícias, Opice Blum