STF derruba lei do RJ que proibia multas por fidelização em telecomunicações

Constituição Federal determina competência privativa da União para regulamentar serviços de telecom; lei foi criada para beneficiar consumidor durante pandemia

Lucas Braga
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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei do Rio de Janeiro que proibia a cobrança de multa por quebra de fidelidade por operadoras de telecomunicações como Claro, Oi, TIM, Vivo e provedores regionais. A corte julgou pela inconstitucionalidade do texto, mesmo após um relatório favorável apresentado pela Procuradoria Geral da República.

Lei do RJ proibia cobrança de multa em planos de celular
Lei do RJ proibia cobrança de multa em planos de celular (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A legislação foi questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a entidade alegou que a lei viola a Constituição Federal, que estabelece competência privativa à união para legislar sobre serviços de telecom.

No processo, a Abrint defendia que a escolha pela fidelidade contratual é feita pelo cliente, que pode recusar a cláusula para deixar a operadora a qualquer momento. Na prática, isso é realmente possível, mas as companhias costumam oferecer menos benefícios ou cobrar mais caro pelos planos sem tempo mínimo estipulado.

O relator do processo, Alexandre de Moraes, avaliou que a multa por descumprimento de cláusulas contratuais é significativa para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços. O ministro também afirmou que a fidelidade é uma contrapartida aos benefícios oferecidos aos consumidores, incluindo redução de custos para aquisição de aparelhos ou planos.

A maioria dos ministros seguiu o relator, prevalecendo o entendimento de que a lei fluminense interferia no núcleo regulatório das telecomunicações. Sendo assim, a corte decidiu que caberia apenas à União e não aos estados a disciplinar os limites e as possibilidades nas cláusulas de fidelização.

O entendimento do relator não foi compartilhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Rosa Weber, que votaram pela constitucionalidade da lei estadual.

Lei foi criada para proteger consumidor na pandemia

Em junho de 2020, o governo do Rio de Janeiro sancionou a lei que vedava a aplicação de multa por quebra de fidelidade em contratos de telecomunicações enquanto durasse a pandemia de COVID-19. Isso incluía internet, TV por assinatura e serviços assemelhados.

O objetivo da legislação era proteger o consumidor sobre os impactos financeiros que a pandemia poderia causar a população, considerando os riscos de inadimplência e a importância dos serviços de comunicações durante o período de maior isolamento social.

As operadoras que descumprissem a lei estadual deveriam pagar multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), o que equivale a cerca de R$ 2.045.

O relatório da Procuradoria-Geral da República também apontou a lei fluminense como constitucional. A PGR considerou a que a lei gira em torno de regras de direito do consumidor, e não como uma regulação dos serviços de telecom.

Com informações: Supremo Tribunal Federal

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