99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional
Prefeito de São Paulo tentou proibir serviço na cidade com decreto, mas medida foi considera inconstitucional e prefeitura não poderá multar empresas de app.
Resumo
- O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia o mototáxi por aplicativo na cidade.
- Segundo a decisão, a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre transporte, permitindo que estados e municípios regulamentem, mas não proíbam.
- A decisão, porém, não libera o funcionamento do transporte de moto por app, mas impede a aplicação de multas por parte da prefeitura.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o decreto de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, que proíbe o serviço de mototáxi por aplicativo, como a 99Moto e Uber Moto, na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública.
A inconstitucionalidade do decreto não significa que a 99Moto e Uber Moto podem operar livremente na capital paulista. Em sua decisão, Pimentel destaca que cabe à Prefeitura de São Paulo editar medidas legislativas para regulamentar o serviço, mas não proibir o transporte de passageiros. A constituição federal dá competência privativa à União para legislar sobre transporte, cabendo aos estados e municípios a regulamentação desses serviços.
Por que Prefeitura de São Paulo é contra o mototáxi por aplicativos?
A Prefeitura de São Paulo considera que o transporte via mototáxi é perigoso por conta do tráfego complexo da cidade. Um decreto publicado em 2023 proibiu o serviço na maior cidade do Brasil, mas a 99 e a Uber retomaram o serviço de moto no município se apoiando na lei federal nº 13.640, que libera o funcionamento de transportes via aplicativo no país — seja por carro ou moto.
A 99 se defendeu da declaração de Nunes de que o transporte de moto seria perigoso para passageiros e mototaxistas. A empresa disse que em treze dias de operações, entre 14 de janeiro e 27 de janeiro, 500 mil viagens foram realizadas com apenas dois acidentes leves.
Em nota à Folha de S.Paulo, a Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão do TJ-SP. O Tecnoblog entrou em contato com a 99 e a Uber para saber quando as empresas pretendem retomar o serviço.
Em resposta ao Tecnoblog, a Uber comentou que a decisão reforça a sua crença de que o desenvolvimento de “regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo”. Porém, ainda não há previsão do retorno do serviço.
A 99 também respondeu que ainda não há previsão de quando retomará o serviço, já que a suspensão do 99 Moto está ligado a outro processo do qual a empresa está recorrendo.
Confira a nota da Uber na íntegra
“A recente decisão judicial que declarou inconstitucional o decreto municipal que tenta proibir o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo reforça o entendimento da Uber sobre a legalidade do Uber Moto na capital paulista. A empresa acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver uma regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo.
A Uber permanece comprometida em colaborar com as autoridades municipais para discutir regulamentações que atendam às necessidades dos usuários e assegurem mais camadas de segurança para todos.“
Com informações de G1 e Folha de S.Paulo
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