Cade recomenda que Apple seja punida por danos à ordem econômica

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou que a Apple seja condenada por conduta anticompetitiva e infração à ordem econômica no mercado de pagamentos do Brasil. De acordo com a investigação, a empresa americana realizou práticas irregulares, como a imposição do sistema dela aos desenvolvedores, que são obrigados a usar o Apple Pay em aplicativos de iPhone.

Ainda de acordo com o Cade, a empresa pratica a restrição à distribuição e comercialização de serviços digitais de terceiros. As informações estão num comunicado divulgado na noite de hoje (30).

Durante a investigação, a Superintendência-Geral do Cade concluiu que as práticas criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao iOS. Isso possibilita que a Apple mantenha posição dominante e reduza as opções disponíveis aos desenvolvedores e usuários do iPhone. Por exemplo, os bancos não podem acessar o NFC do iPhone para fazer pagamentos sem que tenham de pagar uma taxa à Apple.

Caso vai ao tribunal do Cade

A entidade recomendou a aplicação de multa, cujo valor não foi informado. A Superintendência-Geral também defendeu a aplicação de “remédios”, como são chamadas as medidas para corrigir os problemas identificados. Eles incluem a remoção de barreiras artificiais. Na prática, isso significa que a Apple pode ser obrigada a abrir o iPhone e o Apple Pay para pagamentos feito por outras empresas.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pelo Mercado Livre. O caso agora segue para o tribunal da autarquia, que é responsável pela decisão final. O colegiado poderá decidir pela não configuração de infração, com o consequente arquivamento, ou pela existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na lei 12.529/2011.

O que diz a Apple?

A Apple emitiu o seguinte comunicado sobre a decisão de hoje:

“Por mais de 16 anos, a App Store proporcionou aos nossos usuários no Brasil um marketplace seguro e confiável para descobrir novos aplicativos e ajudou desenvolvedores brasileiros a construir negócios de sucesso. Estamos preocupados que as medidas propostas pelo Cade prejudiquem a experiência que nossos usuários amam e confiam, além de representar novos riscos à sua privacidade e segurança. Continuaremos a nos envolver com o Cade para defender os direitos de usuários e desenvolvedores em nossa plataforma.”

Em abril, quando a investigação estava em andamento, a gigante americana ressaltou que não possui posição dominante no país, tendo em vista que a maioria dos aparelhos é composta por Android. Ela também disse que a plataforma chamada de NFC & SE está presente no iOS e disponível para que terceiros realizem o processamento do pagamento.