Câmara dos Deputados

O projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais segue tramitando em Brasília. Nesta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promoveu uma audiência pública para discutir o assunto. Representantes de diversos setores da sociedade foram convidados para dar contribuições ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado no fim de maio. No Senado, o texto é relatado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES).Além do que foi aprovado na Câmara, a comissão analisa o Proje

Poucos dias após o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) entrar em vigor na União Europeia, o Brasil está mais próximo de ter uma lei própria nesse sentido. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4.060/2012, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais pelo poder público e por empresas privadas. O projeto tem o objetivo de garantir a privacidade, e não vale apenas para a internet. Ele abrange qualquer empresa (mesmo com sede no exterior) ou órg�

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) passou a valer na última sexta-feira (25) na União Europeia. O assunto está em evidência até mesmo no Brasil e fez dois projetos de lei ligados à privacidade ganharem espaço na pauta do Senado e da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o PL 330/2013, relatado por Ricardo Ferraço (PSDB/ES), passou a tramitar em regime de emergência no Senado. Já o PL 5276/2016, que está sendo analisado na Câmara, recebeu um pedido de emergência do relator Orlando Sil

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já recebeu a alcunha de “homem www” do jornalista Lauro Jardim, da revista Veja. O motivo é a enxurrada de domínios que o parlamentar tem registrada em seu nome. Nós fizemos as contas: Cunha gasta pelo menos 11 mil reais por ano com os mais diversos endereços iniciados com o famoso www.Tomando a página oficial do parlamentar como referência, descobrimos que o Registro.BR – órgão responsável por vincular domínios a IPs no país – apresenta 288 domínios em nome de Eduardo Cosentino da Cunha. Possivelment

A derradeira votação do Marco Civil da Internet, a Constituição da nossa rede, ficou para março. Inicialmente ele estava previsto para ser votado ontem, mas tudo mudou por causa da pressão das operadoras de telefonia, segundo informaram as agências de notícias. A neutralidade da rede está em risco no novo acordo para aprovar o Marco Civil. Logo na manhã de quarta-feira (19), antes do início da sessão para iniciar os trabalhos sobre o projeto, a ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti e o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo se reu

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que eleva a isenção de tributos em lojas francas de aeroportos, os chamados free shops ou duty free. O projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) mais do que dobra os atuais 500 dólares para 1.200 dólares. A matéria já tinha sido aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Sim, minha gente: brevemente, se tudo der certo, os congressistas aumentarão a cota de compras feitas nas lojas de aeroportos. Os notáveis turistas brasileiros agradecem.

O Marco Civil da Internet está para ser votado e ele trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet. O texto, originado de um conjunto de várias projetos condensados em um só (Projeto de Lei 2.126 de 2011) foi modificado ontem e seria levado à votação hoje. Desse texto retirei três pontos que achei que merecem destaque: a privacidade, o conteúdo e a neutralidade na rede. A privacidade dos usuários Os artigo 10º e 11º do Marco Civil tratam de dois itens importantes relac

Foi aprovado ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, em Brasília, projeto de lei que obriga que as operadoras de banda larga garantam pelo menos metade da velocidade máxima de conexão contratada. Isso significa que se um cliente do Speedy, da Telefônica, contratasse a velocidade de 600kbps, nunca poderia navegar a taxas inferiores a 300kbps. Atualmente as operadoras costumam dizer que garantem apenas 10% da velocidade contratada.