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Artigos de legislação

Twitter sofre nova restrição na Nigéria após ser banido do país

às 15h31 por

A agência que regula transmissoras de TV e rádio na Nigéria – a Comissão Nacional de Radiodifusão – ordenou em carta enviada na manhã de segunda-feira (7) que nenhum canal de notícia use o Twitter. Na semana passada, o governo baniu a plataforma do país, após a remoção de um tweet do presidente Muhammadu Buhari por violação da política de uso. Para um grupo internacional que inclui EUA e União Europeia, essa medida é uma afronta aos direitos humanos.

Google muda política global de anúncios após multa de US$ 268 milhões

às 14h02 por

O Google firmou um acordo nesta segunda-feira (7) com o comitê antitruste da França em que prometeu mudar sua política global de anúncios digitais via Google Ad Manager e Google AdX, além de pagar uma multa equivalente a US$ 268 milhões. Esta é a primeira concessão do tipo feita pela big tech a uma autoridade governamental. O órgão francês diz a empresa não deve recorrer da resolução. Google segue Apple e dificulta rastreio de usuários entre apps no Andr

Nigéria baniu Twitter no país após tweet do presidente ser removido

às 13h54 por

O Twitter foi suspenso indefinidamente na Nigéria depois de remover um tweet do presidente Muhammadu Buhari na semana passada. No post, ele fez ameaças a um grupo de secessionistas no sul do país, o que foi considerado uma violação das regras contra comportamento abusivo. A Justiça prometeu processar qualquer um que tente evitar o bloqueio da plataforma por meio de VPNs. WhatsApp para Android deixará gravar áudio e ouvir antes de enviar

Nubank é condenado a pagar R$ 24 mil por fraudes no cartão de crédito

às 17h34 por

O Nubank foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) a pagar quase R$ 24 mil para quatro clientes, incluindo indenização por danos morais em alguns casos, conforme apurou o Tecnoblog. Em todos eles, a fintech se recusou a estornar o valor de compras feitas sem autorização dos proprietários do cartão de crédito, que entraram na Justiça contra a empresa. Nubank inicia integração com investimentos da Easynvest

Governo tenta mudar Marco Civil da Internet e é criticado por especialistas

às 14h32 por

O governo tem se debruçado sobre uma minuta redigida pelo Ministério do Turismo que altera o Marco Civil da Internet para proibir plataformas de banirem contas ou conteúdo, a não ser sob ordem judicial. A proposta argumenta que redes como Facebook e Twitter têm uma política de moderação que fere o direito à liberdade de expressão. Em audiência pública na Câmara dos Direitos Humanos e Minorias nesta quarta-feira (2), partidos de oposição e especialistas cr

Lei das startups é sancionada com novo modelo para contratos com governo

às 13h12 por

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1) o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A nova lei facilita a criação e o fomento a pequenas empresas inovadoras e a contratação de empregados; define a responsabilidade de investidores e sócios; e cria um novo modelo de contratos com o governo. STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas O qu

Congresso derruba veto e libera R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas

às 13h00 por

O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que libera o repasse de uma verba de R$ 3,5 bilhões para serviços de internet a alunos e professores de escolas públicas. O dinheiro será direcionado a estados, municípios e o Distrito Federal, que devem aplicar melhorias em suas redes de ensino dentro do prazo de 6 meses. Correios instalam mais 5 lockers no DF para entrega de encomendas

Serviços de VPN usados para baixar filmes piratas são alvos de processo

às 18h41 por

Estúdios de Holywood por trás dos filmes Clube de Compras de Dallas e Rambo: Até o Fim entraram com um processo na corte do estado de Virgínia, nos EUA, em que acusam a empresa de servidores Leaseweb de colaborar com a pirataria ao hospedar sites de VPN usados para baixar filmes. Polícia derruba mineração ilegal de bitcoin durante operação antidrogas

STF vai julgar recurso do Google sobre quebra de sigilo em buscas

às 15h59 por

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso do Google contra a quebra de sigilo de buscas feitas por usuários relacionadas à vereadora Marielle Franco dias antes de seu assassinato. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber; o pedido foi protocolado pela corte em novembro de 2020. Google promete não criar backdoor no FLoC, substituto de cookies

Guia oficial da LGPD detalha funções criadas para tratar dados pessoais

às 18h01 por

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na sexta-feira (28) um guia oficial que define o papel de novas funções criadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como a de controlador e operador. O documento também esclarece que empresas que controlam fluxos de informação não podem se isentar de responsabilidade legal caso usem serviços terceirizados para tratar dados. O que é ANPD? [Autoridade Nacional de Proteção de Dados]

Justiça reverte bloqueio de 15 sites para baixar vídeos do YouTube

às 19h14 por

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) revogou uma decisão judicial que obrigava provedores de internet a bloquear 15 sites usados para baixar vídeos do YouTube. O Ministério Público de São Paulo solicitou o bloqueio a pedido de uma associação fonográfica que representa donos de direitos autorais; ela alega que os portais de internet praticam pirataria. Nova lei pune golpes de WhatsApp com até 8 anos de prisão

Nova lei pune golpes de WhatsApp com até 8 anos de prisão

às 15h04 por

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (28), a aprovação de uma lei que pune com 4 a 8 anos de prisão quem pratica fraudes pelo WhatsApp e outros meios eletrônicos. Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4554/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que altera o Código Penal brasileiro para aumentar a pena de crimes ligados a fraude por aplicativos de mensagens e invasão de aparelhos.

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