Lei de Proteção de Dados Pessoais

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O que Temer vetou na lei de proteção de dados pessoais

às 17h34 por

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (14) a lei de proteção de dados pessoais, que dispõe sobre a proteção das informações pessoais de brasileiros e estabelece regras para como esses dados devem ser coletados e armazenados. No total, 11 pontos foram vetados em relação ao texto final do projeto de lei da Câmara 53/2018, aprovado no Senado em 10 de julho. O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais; o que muda e quando começa a valer

às 16h39 por

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14) o projeto de lei da Câmara 53/2018, que estabelece regras para a coleta e o tratamento de dados pessoais no Brasil. A lei, que entra em vigor daqui a 18 meses, é inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), que passou a valer na União Europeia em maio com o objetivo de assegurar a privacidade dos cidadãos. A autoridade que seria criada para garantir a aplicação da lei, batizada de