Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Artigos de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Justiça mantém decisão e proíbe Serasa de vender dados pessoais

às 12h25 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) serviu de base para manter uma decisão judicial de novembro de 2020 que proíbe a Serasa Experian, empresa que oferece soluções de crédito a negócios, de vender dados de seus usuários. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou, de forma unânime, a liminar do desembargador Cesar Laboissiere Loyola. Tesla, de Elon Musk, segue Apple e guarda dados de chineses só na China

Multas da LGPD podem ser adiadas de novo, desta vez para 2022

às 14h07 por

As multas por violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão ser novamente adiadas. Um projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe transferir o início das sanções financeiras de 1º de agosto de 2021 para 1º de janeiro de 2022. Esta seria a quarta vez que a data para o começo das punições é alterada. O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

ANPD publica planejamento com avanços previstos até 2023

às 13h28 por

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou na segunda-feira (1º) seu Planejamento Estratégico, que reúne objetivos a serem alcançados entre 2021 e 2023. O documento estabelece as ações que devem ser realizadas para alcançar esses objetivos e indicadores que serão usados para avaliar os avanços. ANPD enfim se pronuncia sobre vazamento de 220 milhões de CPFs

ANPD divulga agenda regulatória com 10 projetos sobre dados pessoais

às 16h19 por

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) apresentou um cronograma com as ações planejadas para os próximos meses. A Agenda Regulatória, como é chamada, reúne medidas consideradas prioritárias até o segundo semestre de 2022. Elas servirão de base para a criação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. ANPD enfim se pronuncia sobre vazamento de 220 milhões de CPFs

ANPD enfim se pronuncia sobre vazamento de 220 milhões de CPFs

às 19h36 por

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) se manifestou nesta quarta-feira (27) sobre o vazamento que afetou 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A entidade, criada para cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e aplicar punições para quem expõe dados pessoais, afirma estar realizando uma inv

Enel SP vaza CPF, telefone e mais dados pessoais de 300 mil clientes

às 13h51 por

Cerca de 300 mil clientes da concessionária de energia Enel Distribuição São Paulo foram avisados de que seus dados pessoais vazaram, incluindo nome completo, endereço, telefone, CPF, número da conta bancária, consumo de eletricidade, entre outros. A empresa afirma que o incidente afetou somente usuários em Osasco (SP). Ela precisa revelar esses detalhes para obedecer a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que está em vigor.

Bolsonaro indica diretores para ANPD, órgão que aplicará LGPD

às 11h47 por

O presidente Jair Bolsonaro publicou em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15) os cinco nomes indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso sejam aprovados pelo Senado, eles farão parte do principal órgão de direção da ANPD, que tem a tarefa de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

às 16h55 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor há poucos dias e passou a servir de base para decisões judiciais. A Justiça de São Paulo condenou a Cyrela a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve seus dados compartilhados com outras empresas depois de comprar um apartamento da construtora. Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

às 10h08 por

A primeira ação judicial baseada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) acabou antes mesmo de começar. O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acusava a Infortexto de vender informações de milhões de brasileiros, e exigia que a empresa parasse de fazer isso. O juiz encerrou o processo ao reparar que a loja online suspendeu as atividades porque o site está em manutenção.

LGPD é usada como base para ação civil pública pela 1ª vez

às 17h12 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor na última sexta-feira (18) e já está sendo usada como base para uma ação civil pública: o processo é movido pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) contra a Infortexto, empresa de Minas Gerais acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

LGPD, lei de proteção a dados pessoais, começa a valer

às 13h14 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente é uma realidade. Depois de editar uma medida provisória que tratava de pagamentos do auxílio emergencial e previa o adiamento da LGPD para 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que a transforma em uma lei definitiva. Nesta versão, a mudança nos prazos não foi incluída, o que faz as regras sobre tratamento de dados passarem a vigorar imediatamente.

Decreto que estrutura autoridade da LGPD é questionado na Câmara

às 14h41 por

Depois dos entraves sobre quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor, é a vez do decreto que define a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ser questionado na Câmara dos Deputados. O documento, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, é alvo de um Projeto de Decreto Legislativo que defende maior autonomia ao novo órgão. Polí

Tecnocast 157 – O que está acontecendo com a LGPD?

às 14h51 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente estreou no Brasil. Ou quase isso. Aos trancos e barrancos, as regras entraram (ou não) em vigor em 14 de agosto de 2020 e muitos pontos ainda não foram esclarecidos. Quem é a autoridade que vai fiscalizar o uso das informações? Como a lei protege sua privacidade? E como as empresas se adaptaram? No segundo bloco, comentamos a batalha épica entr

Cade sugere incorporar autoridade prevista na LGPD

às 14h08 por

Uma dos entraves apontados para a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está na falta da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que deverá fiscalizar empresas e regulamentar vários trechos da lei. O órgão será subordinado à Presidência da República, mas o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) defende que integrá-lo à sua estrutura seria uma saída mais eficiente. Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

às 13h58 por

Você já deve ter ouvido expressões como “dados são o novo petróleo” em explicações sobre o tamanho de Facebook e Google, por exemplo. Mas, essa afirmação também vale para outras empresas, desde os bancos até uma loja de departamentos que pede o cadastro de clientes. Foi pensando em regulamentar o uso dessas informações que o B

Congresso deve confirmar LGPD em agosto após mudança em medida provisória

às 17h33 por

O Congresso pode confirmar a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ainda para este mês, mais especificamente em 14 de agosto. Isso porque o relator da medida provisória 959/2020, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou de seu parecer o trecho que adiava as novas regras para 3 de maio de 2021. Guedes: Google e Netflix não são tributados corretamente no Brasil

Facebook se antecipa à LGPD e pede permissão para coletar seus dados

às 19h05 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir de agosto deste ano caso uma medida provisória que também trata do tema não seja aprovada no Congresso. Para evitar incertezas, o Facebook decidiu se antecipar e começou a seguir as regras previstas na nova legislação. Uma delas envolve pedidos da rede social para coletar certos tipos de informações de usuários no Brasil. LGPD: punições serão aplicadas a partir de agosto de 2021

LGPD: punições serão aplicadas a partir de agosto de 2021

às 15h22 por

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que adia para 1º de agosto de 2021 o início de punições previstas para quem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A mudança na data estava prevista no projeto de lei que estabelece uma série de regras jurídicas transitórias durante a pandemia do novo coronavírus. As po

Senado volta atrás e aprova LGPD para agosto de 2020

às 17h55 por

O Senado revisou sua posição e retomou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020 no projeto que cria regras transitórias por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O texto, no entanto, prevê que as multas para quem descumprir as regras começarão a ser aplicadas apenas em agosto de 2021. STF vai tomar decisão sobre bloqueios a WhatsApp no Brasil

LGPD é adiada para maio de 2021 em medida provisória

às 12h31 por

O governo federal publicou uma medida provisória que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A legislação, que passaria a valer em agosto de 2020, foi alterada por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Caixa Tem não funciona? Como destravar o app da tela branca

Senado aprova projeto que adia LGPD para 2021

às 17h53 por

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) por conta da pandemia do novo coronavírus. Hoje, a regulamentação está prevista para valer a partir de agosto, mas com o PL 1179/2020, uma parte das regras poderão ser aplicadas em janeiro de 2021 e outra em agosto de 2021.

O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

às 15h57 por

A LGPD (ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e será a ferramenta do governo para regulamentar como os dados dos brasileiros são tratados, armazenados e protegidos, prevendo multas pesadas a empresas que deixarem informações as vazarem. Saiba mais sobre o que é a LGPD a seguir. O que você deve saber sobre a lei de pro

Bolsonaro sanciona lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

às 19h11 por

A lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (antes tratado como Medida Provisória 869/2018), mas retirou alguns trechos. Anatel inicia nova pesquisa de satisfação de banda larga, telefonia e TV INPI prome

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é aprovada pela Câmara

às 15h32 por

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o relatório da comissão mista que admitiu a Medida Provisória 869/2018. A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará se setores público e privado cumprem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

Lei de proteção de dados ganha apoio do MP no Distrito Federal e do CGI.br

às 17h20 por

Aprovado no Congresso, o projeto de lei de proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto foi defendido por diversos setores da sociedade e, agora, recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil