Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Artigos de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD: punições serão aplicadas a partir de agosto de 2021

às 15h22 por

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que adia para 1º de agosto de 2021 o início de punições previstas para quem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A mudança na data estava prevista no projeto de lei que estabelece uma série de regras jurídicas transitórias durante a pandemia do novo coronavírus. As po

Senado volta atrás e aprova LGPD para agosto de 2020

às 17h55 por

O Senado revisou sua posição e retomou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020 no projeto que cria regras transitórias por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O texto, no entanto, prevê que as multas para quem descumprir as regras começarão a ser aplicadas apenas em agosto de 2021. STF vai tomar decisão sobre bloqueios a WhatsApp no Brasil

LGPD é adiada para maio de 2021 em medida provisória

às 12h31 por

O governo federal publicou uma medida provisória que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A legislação, que passaria a valer em agosto de 2020, foi alterada por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Caixa Tem não funciona? Como destravar o app da tela branca

Senado aprova projeto que adia LGPD para 2021

às 17h53 por

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) por conta da pandemia do novo coronavírus. Hoje, a regulamentação está prevista para valer a partir de agosto, mas com o PL 1179/2020, uma parte das regras poderão ser aplicadas em janeiro de 2021 e outra em agosto de 2021.

O que é LGPD? [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]

às 15h57 por

A LGPD (ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e será a ferramenta do governo para regulamentar como os dados dos brasileiros são tratados, armazenados e protegidos, prevendo multas pesadas a empresas que deixarem informações as vazarem. Saiba mais sobre o que é a LGPD a seguir. O que você deve saber sobre a lei de pro

Bolsonaro sanciona lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

às 19h11 por

A lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (antes tratado como Medida Provisória 869/2018), mas retirou alguns trechos. Anatel inicia nova pesquisa de satisfação de banda larga, telefonia e TV INPI prome

Autoridade Nacional de Proteção de Dados é aprovada pela Câmara

às 15h32 por

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o relatório da comissão mista que admitiu a Medida Provisória 869/2018. A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará se setores público e privado cumprem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

Lei de proteção de dados ganha apoio do MP no Distrito Federal e do CGI.br

às 17h20 por

Aprovado no Congresso, o projeto de lei de proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto foi defendido por diversos setores da sociedade e, agora, recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil