Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.010/2020, que adia para 1º de agosto de 2021 o início de punições previstas para quem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A mudança na data estava prevista no projeto de lei que estabelece uma série de regras jurídicas transitórias durante a pandemia do novo coronavírus. As po

O Senado revisou sua posição e retomou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020 no projeto que cria regras transitórias por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O texto, no entanto, prevê que as multas para quem descumprir as regras começarão a ser aplicadas apenas em agosto de 2021. STF vai tomar decisão sobre bloqueios a WhatsApp no Brasil

O governo federal publicou uma medida provisória que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A legislação, que passaria a valer em agosto de 2020, foi alterada por conta da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Caixa Tem não funciona? Como destravar o app da tela branca

O Senado aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta que adia a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) por conta da pandemia do novo coronavírus. Hoje, a regulamentação está prevista para valer a partir de agosto, mas com o PL 1179/2020, uma parte das regras poderão ser aplicadas em janeiro de 2021 e outra em agosto de 2021.

A LGPD (ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entra em vigor em agosto de 2020 e será a ferramenta do governo para regulamentar como os dados dos brasileiros são tratados, armazenados e protegidos, prevendo multas pesadas a empresas que deixarem informações as vazarem. Saiba mais sobre o que é a LGPD a seguir. O que você deve saber sobre a lei de pro

A lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 (antes tratado como Medida Provisória 869/2018), mas retirou alguns trechos. Anatel inicia nova pesquisa de satisfação de banda larga, telefonia e TV INPI prome

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) o relatório da comissão mista que admitiu a Medida Provisória 869/2018. A MP cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará se setores público e privado cumprem regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Lei obriga operadoras de TV paga a cancelar serviço pela internet

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve mesmo ficar vinculada à Presidência da República. A indicação foi feita na comissão mista do Congresso responsável por analisar a Medida Provisória 869/2018, que estabeleceu as regras para criação da entidade. Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria O

O presidente Michel Temer está aproveitando os últimos dias de seu mandato para assinar papéis. Um deles é a Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme previsto na primeira versão da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Aprovado no Congresso, o projeto de lei de proteção de dados pessoais aguarda a sanção do presidente Michel Temer. O texto foi defendido por diversos setores da sociedade e, agora, recebeu o apoio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O que você deve saber sobre a lei de proteção de dados pessoais do Brasil

O Senado aprovou, na terça-feira (10), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018. Agora falta apenas a sanção presidencial. Se o president