Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Artigos de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Enel SP vaza CPF, telefone e mais dados pessoais de 300 mil clientes

às 13h51 por

Cerca de 300 mil clientes da concessionária de energia Enel Distribuição São Paulo foram avisados de que seus dados pessoais vazaram, incluindo nome completo, endereço, telefone, CPF, número da conta bancária, consumo de eletricidade, entre outros. A empresa afirma que o incidente afetou somente usuários em Osasco (SP). Ela precisa revelar esses detalhes para obedecer a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que está em vigor.

Bolsonaro indica diretores para ANPD, órgão que aplicará LGPD

às 11h47 por

O presidente Jair Bolsonaro publicou em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15) os cinco nomes indicados para o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso sejam aprovados pelo Senado, eles farão parte do principal órgão de direção da ANPD, que tem a tarefa de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

Cyrela terá que pagar R$ 10 mil por violar LGPD, decide Justiça

às 16h55 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor há poucos dias e passou a servir de base para decisões judiciais. A Justiça de São Paulo condenou a Cyrela a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve seus dados compartilhados com outras empresas depois de comprar um apartamento da construtora. Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

Juiz descarta ação baseada na LGPD porque site está em manutenção

às 10h08 por

A primeira ação judicial baseada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) acabou antes mesmo de começar. O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) acusava a Infortexto de vender informações de milhões de brasileiros, e exigia que a empresa parasse de fazer isso. O juiz encerrou o processo ao reparar que a loja online suspendeu as atividades porque o site está em manutenção.

LGPD é usada como base para ação civil pública pela 1ª vez

às 17h12 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor na última sexta-feira (18) e já está sendo usada como base para uma ação civil pública: o processo é movido pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) contra a Infortexto, empresa de Minas Gerais acusada de vender informações de milhões de brasileiros.

LGPD, lei de proteção a dados pessoais, começa a valer

às 13h14 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente é uma realidade. Depois de editar uma medida provisória que tratava de pagamentos do auxílio emergencial e previa o adiamento da LGPD para 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que a transforma em uma lei definitiva. Nesta versão, a mudança nos prazos não foi incluída, o que faz as regras sobre tratamento de dados passarem a vigorar imediatamente.

Decreto que estrutura autoridade da LGPD é questionado na Câmara

às 14h41 por

Depois dos entraves sobre quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor, é a vez do decreto que define a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ser questionado na Câmara dos Deputados. O documento, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto, é alvo de um Projeto de Decreto Legislativo que defende maior autonomia ao novo órgão. Polí

Tecnocast 157 – O que está acontecendo com a LGPD?

às 14h51 por

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente estreou no Brasil. Ou quase isso. Aos trancos e barrancos, as regras entraram (ou não) em vigor em 14 de agosto de 2020 e muitos pontos ainda não foram esclarecidos. Quem é a autoridade que vai fiscalizar o uso das informações? Como a lei protege sua privacidade? E como as empresas se adaptaram? No segundo bloco, comentamos a batalha épica entr

Cade sugere incorporar autoridade prevista na LGPD

às 14h08 por

Uma dos entraves apontados para a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está na falta da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que deverá fiscalizar empresas e regulamentar vários trechos da lei. O órgão será subordinado à Presidência da República, mas o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) defende que integrá-lo à sua estrutura seria uma saída mais eficiente. Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

Lei Geral de Proteção de Dados: aos trancos e barrancos

às 13h58 por

Você já deve ter ouvido expressões como “dados são o novo petróleo” em explicações sobre o tamanho de Facebook e Google, por exemplo. Mas, essa afirmação também vale para outras empresas, desde os bancos até uma loja de departamentos que pede o cadastro de clientes. Foi pensando em regulamentar o uso dessas informações que o B

Congresso deve confirmar LGPD em agosto após mudança em medida provisória

às 17h33 por

O Congresso pode confirmar a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ainda para este mês, mais especificamente em 14 de agosto. Isso porque o relator da medida provisória 959/2020, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou de seu parecer o trecho que adiava as novas regras para 3 de maio de 2021. Guedes: Google e Netflix não são tributados corretamente no Brasil

Facebook se antecipa à LGPD e pede permissão para coletar seus dados

às 19h05 por

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir de agosto deste ano caso uma medida provisória que também trata do tema não seja aprovada no Congresso. Para evitar incertezas, o Facebook decidiu se antecipar e começou a seguir as regras previstas na nova legislação. Uma delas envolve pedidos da rede social para coletar certos tipos de informações de usuários no Brasil. LGPD: punições serão aplicadas a partir de agosto de 2021

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