PL 954/2020

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STF é questionado sobre repasse de dados de operadoras ao IBGE

às 19h41 por

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas ao repasse obrigatório de dados de clientes de operadoras de telefonia para o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A exigência surgiu na sexta-feira (17) na medida provisória 954/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsona