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Artigos de Serviço de Valor Agregado

STJ condena Claro por embutir apps em planos sem permissão do cliente

às 16h52 por

A Claro foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela prática abusiva de alterar o plano de telefonia móvel de uma cliente ao incluir serviços de valor agregado (SVAs), como aplicativos de vídeo, música e jogos. A operadora deverá devolver os valores indevidos em dobro. Revistas, backup e encanador: o que as operadoras incluem nos

Operadoras vão ao STF contra lei estadual que proíbe apps em planos de celular

às 12h20 por

As operadoras de telecomunicações ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual de Roraima que proíbe as empresas de comercializarem serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos, seja na telefonia móvel ou banda larga fixa. Elas defendem que, de acordo com a Constituição, os estados não podem legislar sobre o setor. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski. TIM recorre ao Cade e pede restrições para Claro após compra da Nextel