STF

A Associação das Operadoras de Celular (Acel) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a suspensão de uma lei estadual da Bahia que proíbe data de validade nos créditos de celular pré-pago. A entidade representa as empresas Claro, Oi, TIM, Vivo, Algar e Sercomtel. STF derruba decisão que proibia especial do Porta dos Fundos na Netflix

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei estadual de Santa Catarina que valia para as operadoras móveis: elas deveriam permitir que os clientes acumulassem o saldo de dados não utilizado em um mês para o período seguinte. De acordo com a Constituição Federal, estados não podem legislar sobre telecomunicações. Claro, Oi, TIM e Vivo limitarão número de chips pré-pagos por CPF

Uma lei aprovada na Bahia proíbe que as operadoras de telefonia celular estabeleçam validade para os créditos na modalidade pré-paga. O projeto é de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) e o texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo em 8 de fevereiro. Anatel revela melhores operadoras de celular segundo clientes Anatel não pode regular cana

Claro, Oi, TIM e Vivo haviam ajuizado uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade de uma lei de Roraima que proibia comercializar serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos de celular. A corte decidiu em favor das operadoras e suspendeu a lei estadual por considerá-la inconstitucional. Claro oficializa compra da Nextel após liberação do Cade

As operadoras de telecomunicações ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual de Roraima que proíbe as empresas de comercializarem serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos, seja na telefonia móvel ou banda larga fixa. Elas defendem que, de acordo com a Constituição, os estados não podem legislar sobre o setor. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski. TIM recorre ao Cade e pede restrições para Claro após compra da Nextel

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve realizar em breve uma audiência pública para discutir o trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige uma ordem judicial para forçar a exclusão de conteúdos na internet. A medida está ligada a dois recursos extraordinários analisados na Corte. WhatsApp sugere ao TSE regra eleitoral que proíbe mensagens em massa

Os aplicativos como Uber, 99 e Cabify não podem ser proibidos por leis municipais no Brasil. Esta é a conclusão tomada na sessão de quarta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a proibição ou a restrição desproporcional dos serviços. Motoristas da Uber no Brasil fazem manifestação por aumento de tarifas

Uma investigação sobre fake news aberta pelo STF (Supremo Tribunal Federal) levou a uma operação da Polícia Federal para apreender computadores e celulares de sete suspeitos de divulgar informações falsas sobre os magistrados. Também foi exigida a remoção de uma notícia envolvendo o presidente do STF, José Antônio Dias Toffoli. As medidas foram criticadas pela OAB e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por equivalerem a censura, mas o tribunal não cedeu. Governo vai unificar portais em dom

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6) suspender a adoção do voto impresso nas eleições. A maioria dos ministros entendeu que um comprovante colocaria em risco o sigilo e a liberdade do voto, o que violaria a Constituição Federal. A Corte destacou a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, que custaria cerca de R$ 2 bilhões. Para os ministros favoráveis à suspensão, o voto impresso não traria garantias de mais segurança para o sistema.

Os partidos políticos não poderão te ligar para fazer propaganda sobre um determinado candidato. Na sessão desta quinta-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a prática viola o direito à vida privada e à intimidade dos eleitores. A corte julgava a constitucionalidade de um trecho da Resolução 23.404/2014, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O texto proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário e era questionado pelo PTdoB (Partido Trabalhista do Brasil), atual Avante.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir em audiência pública nesta sexta-feira (2) se os pedidos de bloqueio ao WhatsApp foram inconstitucionais. O aplicativo de mensagens sofreu quatro interrupções em território nacional desde 2015 por se recusar a cumprir determinações judiciais. O Partido Popular Socialista (PPS) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que será relatada pelo ministro Edson Fachin. A

Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de quarta-feira (17) suspende, pelo menos temporariamente, as mudanças nas regras do ICMS que estão em vigor desde o início do ano. A decisão é especialmente importante para pequenas e médias empresas que comercializam produtos pela internet ou por telefone: a nova forma de recolhimento aumentou severamente os custos operacionais dessas lojas, trazendo para muitas delas inviabilidade para o negócio. Essas mudanças foram introduzidas pelo Convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como for