Código de Defesa do Consumidor

Sobre

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, promulgado em 11 de setembro de 1990 pela Lei nº 8.078, estabelece normas de proteção e defesa dos consumidores. Ele abrange uma ampla gama de regulamentações que visam garantir direitos fundamentais como segurança, informação e não discriminação nas relações de consumo. O CDC é um marco legal essencial para a defesa dos interesses dos consumidores contra práticas abusivas no mercado, promovendo também o acesso à justiça e a reparação de danos. Ele é aplicável a todas as interações de consumo envolvendo empresas e consumidores finais, independentemente do meio utilizado para a transação comercial.