Código de Defesa do Consumidor

Artigos de Código de Defesa do Consumidor

Ministério da Justiça cobra explicações da Apple sobre preços em dólar na loja do iTunes

às 10h32 por

A Apple tem nove dias para dar explicações ao governo federal sobre a prática de cobrar preços em dólar para itens virtuais oferecidos pela loja do iTunes. O Ministério da Justiça quer entender por que diabos a empresa da maçã cobra os consumidores de músicas, filmes e jogos em dólar, em vez de real, como determina a legislação brasileira. A decisão foi tomada ontem (27). Por que disso tudo? Bom, porque é ilegal fazer a cobrança de produtos vendidos em território nacional numa moeda estrangeira. Desde sempre a Apple utiliza o

Black Friday brasileira: preços inflados estão proibidos

às 11h59 por

Todo ano é a mesma coisa: as lojas brasileiras online fazem a Black Friday na cola do que acontece nos Estados Unidos. E também todo ano noticiamos que elas maquiaram os preços para parecerem ofertas quando, de fato, não são. Felizmente, 2013 promete ser diferente. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico montou uma série de regras éticas que deverão ser respeitadas durante as promoções. Entre elas, a proibição de vender itens por preços maquiados.

Claro tem SAC tão ruim que foi multada em R$ 30 milhões

às 08h20 por

A Justiça Federal condenou a operadora de telefonia Claro a pagar R$ 30 milhões por danos morais coletivos ao descumprir a regulamentação do Serviço de Atendimento ao Cliente. A decisão foi divulgada na última terça-feira (17). Inicialmente, os responsáveis pela ação pediram indenização dez vezes maior (!), de R$ 301 milhões. No fim das contas, a Justiça considerou "razoável" a condenação no valor já citado. Colocando em perspectiva, a penalização equivale a um terço dos investimentos da ordem de

Governo está prestes a decretar troca imediata de computadores e celulares com defeito

às 17h53 por

Telefones celulares e computadores estão mais próximos de serem considerados "produtos essenciais" pelo governo brasileiro. Isso significa que, em caso de defeito constatado até 90 dias depois de sua aquisição, o consumidor terá direito à troca imediata do dispositivo. No cenário atual, as empresas têm prazo de 30 dias após a queixa do cliente para solucionar um problema relacionado a defeito. Só depois deste período é que o consumidor pode exigir troca do produto, devolução do montante pago ou abatimento de preço na aquisição de outro item de

Ministério Público obriga Vivo a trocar iPhones defeituosos

às 15h46 por

O Ministério Público determinou que a Vivo é obrigada a trocar os iPhones de seus clientes em caso de defeito. Atualmente, como o Brasil não possui lojas físicas da Apple, o suporte técnico dos iPhones é prestado pelas operadoras e pela Itautec. Apesar disso, a Vivo estava negando a substituição de aparelhos defeituosos, mesmo dentro do prazo de garantia, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. A ação foi proposta no dia 24 de janeiro, após uma

Procon notifica lojas da Black Friday por maquiarem descontos

às 19h21 por

O Procon de São Paulo comunicou o envio de notificação para sete empresas participantes da Black Friday que acontece hoje. Fiscais da fundação identificaram indícios de maquiagem nos descontos oferecidos por Americanas.com, Extra (tanto loja física quanto virtual), Fast Shop, Ponto Frio, Saraiva, Submarino e Wal-Mart. As empresas têm uma semana, até 30 de novembro, para prestar esclarecimentos. A entidade recebeu 40 reclamações de consumidores até 15h. A partir disso, iniciaram investigações que podem levar a autuação e processo