Lei Dieckmann

Dilma sanciona lei que pune crimes na internet

03/12/2012 às 16h25 por

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Dieckmann, que tipifica crimes cometidos pela internet, incluindo invasão de dispositivos alheios com a intenção de obter e divulgar dados sem autorização do dono do aparelho. Quem infringir a lei 12.737/2012 poderá pagar multa e cumprir pena de três meses a um ano de prisão. O texto, aprovado sem vetos pela presidente Dilma na última sexta-feira (30), foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em agosto, o projeto de lei 35/2012 havia

Lei Dieckmann ganha caráter de urgência e segue para votação no Senado

29/08/2012 às 20h06 por

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 35/2012 que tipifica crimes cometidos na internet (ou "cibernéticos", como querem as Excelências). A discussão foi incluída na pauta extra e já segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde será lido também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em favor do projeto. O Estadão lembra que o PL vem sendo chamado de "Lei Dieckman

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