Constituição

Artigos de Constituição

O imposto sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify é inconstitucional?

23/09/2015 às 13h03 por

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estendia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços que oferecem conteúdo pela internet, como streaming de música (Spotify) e filmes (Netflix). Há quem defenda, no entanto, que essa extensão do imposto é inconstitucional.Antes de explicar o porquê, é preciso entender como funci

Microsoft recebe multa de R$ 650 mil por não revelar dados de email

06/09/2013 às 20h22 por

A Justiça Federal aplicou multa de 650 mil reais à Microsoft porque a empresa se recusou a cumprir uma ordem judicial de quebra de sigilo dos dados de uma conta de email. A determinação era da 9ª Vara Federal Criminal da cidade de São Paulo. De acordo com a decisão inicial, a empresa deveria interceptar os dados da tal conta por 15 dias, sob pena de multa diária no valor de 50 mil reais em caso de descumprimento. Os autos apontam que a Microsoft considerou a decisão abusiva e ilegal, recorrendo ao mandado de segurança (um dos diversos recursos do mund

Governo do Rio de Janeiro exige dados de internet e telefone mesmo sem ordem judicial

23/07/2013 às 22h00 por

O governador do meu Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, assinou um decreto que dá direito ao próprio governo de investigar os dados telefônicos e de internet de suspeitos de vandalismo – sem qualquer ordem judicial neste sentido. Minha gente, o Estado Democrático de Direito está mais uma vez perigando definhar neste país. O decreto está no Diário Oficial da última segunda-feira. Basicamente, ele estabelece a criação de um órgão com o único intuito de investigar as pessoas suspeitas de participação em atos de vandalismo durante as manifestações s