Lei do Bem

Sobre

Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é uma legislação brasileira que incentiva a inovação tecnológica por meio de benefícios fiscais para empresas. Instituída em 2005, a lei oferece deduções no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Além disso, permite a depreciação acelerada de bens adquiridos para P&D e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de informática e automação. O objetivo da Lei do Bem é fomentar a competitividade e o avanço tecnológico no setor empresarial brasileiro.