SeAC

Em reunião extraordinária do Conselho Diretor, a Anatel colocou um ponto final no impasse entre programadoras e operadoras. Após denúncias da Claro contra a Fox, a reguladora definiu que serviços de streaming com canais lineares pela internet não são enquadrados na lei da TV paga (SeAC) e, portanto, não deve ser regulados pela agência. Isso libera a criação do serviço de TV por assinatura pela internet. Anatel converte multas da C

As discussões sobre modelos de transmissão de conteúdo audiovisual estão quentes. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a cautelar que impedia a Fox de vender acesso aos próprios canais diretamente para clientes pela internet. A reguladora havia considerado anteriormente que canais lineares online violam a Lei do SeAC (serviço de acesso condicionado), que regulamenta o setor de TV por assinatura. Anatel faz pesquisa de

Um parecer técnico da Anatel considera que canais lineares — incluindo os de TV paga — transmitidos pela internet com venda direta ao consumidor são considerados serviço de valor agregado (SVA). Ou seja, eles seriam livres de regulação da agência, ao contrário da TV por assinatura tradicional (SeAC). A posição é contrária às medidas tomadas pela Anatel no passado, que proibia a Fox de comercializar seus canais sem uma operadora. TIM e Nextel lideram queixa

Desde a compra da Time Warner pela operadora americana AT&T, o futuro das empresas estavam em risco no Brasil por conta da legislação que impede a propriedade cruzada: o conglomerado americano é dono da Sky, e uma das duas empresas precisaria ser vendida ou fechar as portas. Em vez disso, o Conselho Diretor da Anatel decidiu autorizar a fusão entre as duas empresas.

A operadora americana AT&T comprou a DirecTV em 2014 por US$ 49 bilhões, mas fontes do Wall Street Journal apontam que ela pretende vender a divisão de TV por assinatura via satélite. De quebra, isso poderia resolver alguns problemas regulatórios com a Anatel; a DirecTV é dona da Sky no Brasil. Sky é multada pelo Procon-SP em R$ 2,9 milhões por propaganda enganosa

O setor de TV por assinatura tem gerado bastante debate nos últimos dias por conta do embate entre a Anatel e Fox, e a equipe econômica do governo sinalizou intenção de alterar a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado): a ideia é permitir que as operadoras possam produzir conteúdo e ser donas de canais de TV paga. NET e Claro deverão cessar propaganda enganosa em internet “fibra” após limi

A Anatel perdeu o recurso que pedia a suspensão de uma liminar liberando a venda direta de canais da Fox pela internet. É a segunda vez que a Justiça libera a empresa para vender seu serviço de forma independente, sem a necessidade de envolver operadoras de TV por assinatura. Para a agência de telecomunicações, isso viola uma lei que proíbe distribuidoras de fazer seu próprio conteúdo. 8 apps de streaming esportivo para assistir jogos

A Anatel quer suspender a liminar que permite à Fox continuar vendendo o serviço Fox+ com streaming de canais da TV paga. Para a procuradoria da agência, essa liberação pode gerar "um verdadeiro caos no setor" e insegurança jurídica: as próprias operadoras de TV por assinatura poderiam mudar seus modelos de negócio e passarem a distribuir seus canais através de streaming.

Na semana passada, a Anatel decidiu que a Fox não pode vender canais ao vivo pela internet através de seu serviço de streaming Fox+, por acreditar que isso viola a lei da TV paga (SeAC). A medida cautelar prevê multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 20 milhões, em caso de descumprimento. A ouvidoria da Anatel defende a decisão da agência, mas diz que a lei "se tornou obsoleta e precisa ser alterada".

A Anatel, através de uma medida cautelar, determinou que o grupo Fox deixe de vender acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O caso envolve o serviço de streaming Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, mas também pode afetar Premiere, Combate e WatchESPN. O processo original foi precedido de uma denúncia da Claro e NET. Os lançamentos originais da Netflix para junho de 2019