SeAC

Sobre

SeAC, ou Serviço de Acesso Condicionado, é a regulamentação brasileira que rege a prestação de serviços de televisão por assinatura. Instituído pela Lei nº 12.485/2011, o SeAC unifica a regulação de diversas modalidades de TV paga, como cabo, satélite (DTH), micro-ondas (MMDS) e IPTV. A lei visa promover a competição, aumentar a oferta de conteúdos nacionais e assegurar direitos dos consumidores. O SeAC estabelece regras para a distribuição de canais, cotas de produção nacional e conteúdos locais, além de diretrizes para a proteção dos direitos autorais e a qualidade dos serviços prestados aos assinantes.