STJ

Sobre

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário no Brasil, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional, assegurando que a lei federal seja aplicada de maneira uniforme. Não é uma corte constitucional, focando-se em questões infraconstitucionais. O STJ foi criado em 1988 pela Constituição Federal e tem a prerrogativa de julgar, em última instância, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contraria tratado ou lei federal, ou julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal.