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Notícia
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Oi deve pagar multa de R$ 2,2 milhões por venda casada, decide STJ
por Pedro Knoth
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário no Brasil, responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional, assegurando que a lei federal seja aplicada de maneira uniforme. Não é uma corte constitucional, focando-se em questões infraconstitucionais. O STJ foi criado em 1988 pela Constituição Federal e tem a prerrogativa de julgar, em última instância, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contraria tratado ou lei federal, ou julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal.