Supremo Tribunal Federal

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei do SeAC, que regulamenta o serviço de TV por assinatura. O grupo político contesta uma alteração na legislação que exige o carregamento de canais abertos de retransmissoras regionais na grade de programação das operadoras. Governo quer privatizar 100% dos Correios; proposta será avaliada na Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) isentou a cobrança pelo direito de passagem após a Procuradoria-Geral da União (PGR) questionar a gratuidade estabelecida na lei. Caso a tarifação fosse permitida, o custo mensal da internet banda larga poderia aumentar e a expansão do 5G no Brasil estaria comprometida. STF nega validade de direito ao esquecimento no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que uma lei do Ceará sobre limite de internet é inconstitucional. A norma impedia que as operadoras de telecomunicações aplicassem franquia de dados móveis com bloqueio do acesso após o uso com base no Marco Civil da Internet. Um projeto de lei idêntico foi apresentado no Pará. Anatel dá detalhes sobre leilão do 5G e adia decisão sobre edital

O serviço Fui Vazado, que permite saber quais de seus dados estão no vazamento de 223 milhões de CPFs, se encontra fora do ar nesta sexta-feira (5). Esta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a Polícia Federal deverá adotar medidas para bloqueá-lo da internet, além de ouvir o responsável pelo site. O Procon-SP, por sua vez, solicitou a abertura de um inquérito policial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei 13.756/2014 do município de São Paulo, que estabelece as regras para instalações de torres de celular na cidade. A legislação é muito criticada por operadoras de telefonia móvel, uma vez que ela ditava regras que inviabilizavam a instalação de novas infraestruturas. STF decide que leis sobre telefonia no RJ e BA são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que leis sobre telefonia aprovadas na Bahia e Rio de Janeiro são inconstitucionais. A decisão foi feita por maioria de votos e derrubou legislações que proibiam data de validade nos créditos de celular pré-pago e cobrança pelo uso por engano do serviço de caixa postal. As promoções de Black Friday da Claro, Oi, Vivo, TIM e Algar

As contas no Facebook de 12 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro foram bloqueadas também no exterior por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. A rede social havia informado que suspenderia os perfis apenas no Brasil, mas seguiu a determinação após Moraes aumentar a multa e intimar o presidente da empresa no Brasil, Conrado Leister, a cumprir a ordem.

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para bloquear no exterior as contas de 16 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro também vale para o Facebook. A empresa, no entanto, decidiu que não vai acatar a ordem e promete recorrer da decisão no STF. Enquanto isso, as contas ficarão indisponíveis apenas no Brasil. STF manda Twitter bloquear contas de 16 bolso

Após determinar ao Twitter e Facebook o bloqueio de contas de um grupo de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) apresentou outra ordem para que os perfis também sejam tirados do ar no exterior. Ainda parte do chamado inquérito das fake news, a nova decisão afeta páginas de 16 pessoas. Governo estuda

O Twitter e o Facebook suspenderam contas de 17 investigados do chamado inquérito das fake news por ordem do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Válida apenas para quem acessa as redes sociais no Brasil, a decisão de remover as contas foi cumprida pelas plataformas nesta sexta-feira (24), mas, já havia sido apresentada em 26 de maio, segundo a Folha de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma legislação do Rio de Janeiro que proíbe inserção de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços. A medida contraria o argumento das principais operadoras de telefonia de que a regulação de serviços de telecomunicações é feita pela União. A lei também obriga prestadores de serviços regulados a informarem o período restante do contrato. Juízes não podem exigir blo

Para Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o WhatsApp não pode ser bloqueado no Brasil por recusar ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens. No entendimento do ministro, esse tipo de procedimento colocaria em risco a integridade de todo o serviço. Como denunciar notícia falsa e spam no WhatsApp

O STF (Supremo Tribunal Federal) está julgando dois processos que questionam a legalidade de bloquear o WhatsApp no Brasil. A ministra Rosa Weber disse em voto na quarta-feira (27) que, ao contrário do que alegaram juízes de primeira instância, o Marco Civil da Internet não pode ser usado como instrumento legal para suspender o funcionamento de apps de mensagens. Facebook é condenado em R$ 16 mil por WhatsApp clonado

A Polícia Federal está cumprindo 29 mandados de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (27): as ordens judiciais vieram de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), que conduz uma investigação sobre fake news e ameaças contra a Corte. Os alvos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, como o ex-deputado federal Roberto Jefferson e o empresário Luciano Hang.

O STF (Supremo Tribunal Federal) planejava julgar nesta semana dois processos sobre a legalidade de ordens judiciais que exigem bloqueio de apps de mensagens. A análise do caso foi adiada para a próxima quarta-feira (27). A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra bloqueios do WhatsApp no Brasil.

A pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) para a próxima quarta-feira (20) inclui o julgamento de dois processos que envolvem o bloqueio de aplicativos de mensagens no Brasil, como o WhatsApp e Telegram. A corte pode tomar uma decisão definitiva sobre se isso é mesmo permitido por lei. Como funciona a criptografia de ponta a ponta do WhatsApp

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anular os efeitos da medida provisória 954/20, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados pessoais de seus clientes ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Eles seriam usados para medir o desemprego através da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua por telefone durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).

O Supremo Tribuanal Federal (STF) suspendeu a medida provisória que obrigava operadoras de telefonia a compartilharem dados de clientes com o IBGE. O objetivo era a realização da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), que mede o desemprego e outros temas no Brasil. Cliente da TIM recorre à Justiça e não poderá ser monitorado em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia a comercialização de aplicativos — como streaming de vídeo, acesso a revistas e outros — dentro da mensalidade de serviços de telefonia e banda larga. A lei já havia sido suspensa através de uma liminar no Tribunal de Justiça de SC. RJ veta projeto que liberaria streaming grátis

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, por unanimidade, uma súmula vinculante para garantir imunidade tributária a livros digitais e leitores de e-book como o Amazon Kindle. Isso basicamente impede a cobrança de imposto sobre esses produtos, seja na importação ou na venda dentro do Brasil. Há um projeto de lei na Câmara dos Deputados sobre esse assunto, mas ele vem tramitando desde 2012 e ainda não foi aprovado.

Uma lei aprovada na Bahia proíbe que as operadoras de telefonia celular estabeleçam validade para os créditos na modalidade pré-paga. O projeto é de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD) e o texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo em 8 de fevereiro. Anatel revela melhores operadoras de celular segundo clientes Anatel não pode regular cana

A Netflix não vai mais ter que remover o Especial de Natal Porta dos Fundos: A Primeira Tentação de Cristo do seu acervo: na tarde desta quinta-feira (9), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que reverte a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Como tirar filmes e séries do Continuar Assistindo da Netflix

As operadoras de telecomunicações ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei estadual de Roraima que proíbe as empresas de comercializarem serviços de valor agregado junto à mensalidade dos planos, seja na telefonia móvel ou banda larga fixa. Elas defendem que, de acordo com a Constituição, os estados não podem legislar sobre o setor. O relator será o ministro Ricardo Lewandowski. TIM recorre ao Cade e pede restrições para Claro após compra da Nextel

Uma investigação sobre fake news aberta pelo STF (Supremo Tribunal Federal) levou a uma operação da Polícia Federal para apreender computadores e celulares de sete suspeitos de divulgar informações falsas sobre os magistrados. Também foi exigida a remoção de uma notícia envolvendo o presidente do STF, José Antônio Dias Toffoli. As medidas foram criticadas pela OAB e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por equivalerem a censura, mas o tribunal não cedeu. Governo vai unificar portais em dom