Google entra na mira de STF e autoridades após texto contra PL das Fake News

A campanha do Google contra o PL 2.630, também conhecido como PL das Fake News, causou reações de autoridades do governo e da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Ministério Público Federal (MPF) tomaram medidas em relação à empresa.

O STF determinou que os presidentes de Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal (PF). O tribunal quer saber se as empresas atuaram contra o PL das Fake News.

A suspeita é que tenha havido abuso de poder econômico e, nas palavras usadas na ordem, “ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.

A ordem, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, determinou a remoção de “anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2.630”.

O STF também determinou que Google e Meta retirem “todos os anúncios e textos” que tratem o tema como “PL da Censura”.

Google colocou texto contra PL das Fake News na home

Desde o dia 27 de abril, o Google colocou em sua home um link com o texto: “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

O link levava a um post no blog da empresa, intitulado “Como o PL 2.630 pode piorar a sua internet”. O texto tem, ainda, um link para um artigo de 2022, chamado “Como o PL 2.630 pode piorar sua internet”.

Entre as críticas feitas pelo Google, estão as alegações de que o projeto protege quem produz desinformação, coloca em risco a distribuição de conteúdo, e prejudica empresas e anunciantes.

Além disso, a empresa colocou alertas nos painéis para criadores de conteúdo no YouTube. O texto diz que o trabalho deles está em risco por causa do PL das Fake News.

Senacon trata texto do Google como publicidade

O STF não foi o único a tomar medidas contra o Google. A Senacon, ligada ao Ministério da Justiça, determinou que o Google sinalize o texto como “publicidade”.

O órgão também determinou que o Google veicule “contrapropaganda” para “informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa” sobre o PL 2.630.

Após o anúncio das medidas tomadas pela Senacon, o Google removeu o link de sua página inicial.

Cade investiga possível abuso de poder econômico

Quem também resolveu investigar a atuação das big techs contra o PL 2.630 é o Cade. O órgão quer saber se Google e Meta abusaram de seu poder econômico para influenciar a discussão sobre a lei.

“A decisão foi tomada tendo em vista o recebimento de denúncias de que Google e Meta estariam utilizando indevidamente as plataformas Google, YouTube, Facebook e Instagram para realização de campanhas em desfavor do projeto de lei”, diz a nota do conselho.

MPF questiona Google, Meta e Spotify

O Ministério Público Federal foi mais uma das autoridades a se posicionar em relação à atuação das gigantes da tecnologia na discussão do PL das Fake News.

O órgão expediu ofícios questionando Google, Meta e Spotify sobre um possível favorecimento a conteúdos contrários ao PL 2.630 em suas plataformas.

“Na hipótese de uma empresa modular seu buscador para oferecer às pessoas que procuram saber sobre dado assunto uma versão específica e que lhe aproveita, ela estaria atuando em prejuízo do direito à informação que diz promover”, diz o ofício, escrito pelo procurador Yuri Corrêa da Luz.

O que dizem o Google e as outras empresas

Em nota sobre a decisão da Senacon, o Google diz que as “alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2.630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas”.

A empresa diz que sua manifestação em relação ao PL 2.630 é “pública e transparente”, e que investiu em “campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações”.

Também em nota, a Meta — dona do Facebook, Instagram e WhatsApp — disse que não permite atividades fraudulentas. A empresa também pede um debate amplo para garantir que a lei melhore a internet.

O que é o PL das Fake News

O Projeto de Lei 2.630/2020 foi proposto pelo senador Alessandro Vieira para criminalizar a disseminação de notícias falsas — daí ele ser conhecido como o PL das Fake News. Oficialmente, ele é chamado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Aprovado no Senado, ele foi para discussão na Câmara, onde sofreu profundas alterações. De um texto que simplesmente criminalizada informações não-verdadeiras, ele se tornou uma proposta para regulamentar aplicativos de mensagens, redes sociais e motores de busca.

Na versão atual do texto, o principal ponto é a obrigatoriedade de moderação de conteúdo pelas plataformas, que ficarão com a responsabilidade de analisar conteúdos considerados ilegais, avaliar riscos de seus algoritmos, adotar práticas de transparência e estarem sujeitas a uma auditoria externa. A distribuição em massa de mensagens fica limitada.

As plataformas também precisarão fiscalizar a idade de seus usuários, para impedir ou restringir o acesso de crianças e adolescentes. Esse público, aliás, não poderá ter seus dados pessoais coletados para criação de perfis comportamentais.

Um ponto polêmico do texto é a imunidade parlamentar, que ficaria estendida à atuação dos políticos nas plataformas. Assim, opiniões, palavras e votos não poderiam ser removidos pela moderação de conteúdo.

Outros tópicos que geram controvérsias são a remuneração de veículos jornalísticos pelos provedores de conteúdo, assim como o pagamento de direitos autorais de obras artísticas.

Entre as críticas, há quem considere que a proposta pode dar poder de censura a autoridades. Outro ponto é não definir, ao certo, quem vai fiscalizar as regras.

A votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados pode acontecer nesta terça-feira (2) ou nos próximos dias. Se aprovada, a proposta volta ao Senado, que deverá apreciar as mudanças feitas no texto.

Com informações: CNN Brasil, UOL, Folha de S.Paulo, G1 (1, 2, 3), Câmara dos Deputados, BBC

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