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Notícia
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TIM, Vivo e Oi recebem multas milionárias por propaganda enganosa
por Thássius Veloso
O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil é uma instituição federal responsável pela gestão e implementação de políticas públicas na área da justiça, segurança pública, defesa do consumidor, e controle de entorpecentes, visando a manutenção da ordem pública e a garantia dos direitos dos cidadãos. Suas atribuições abrangem a administração do sistema penitenciário, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o combate ao tráfico de drogas, a regulação dos serviços de proteção ao consumidor e a política de imigração. O ministério também desempenha um papel fundamental na formulação de políticas legislativas e na cooperação jurídica internacional.