Mercado Livre será investigado pela Senacon por venda de livros piratas
Processo administrativo vai investigar venda de cópias ilegais de livros didáticos em PDF na plataforma do Mercado Livre
O Mercado Livre está sendo investigado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça. O processo administrativo foi aberto para apurar uma reclamação da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), que afirma que há cópias ilegais de livros didáticos sendo vendidas em formato PDF na plataforma.
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Caixa do Mercado Livre (Imagem: Divulgação/Mercado Livre)
Segundo a ABDR, uma consulta realizada em setembro de 2020 retornou mais de 3.500 anúncios de livros piratas digitalizados.
“O processo instaurado visa apurar a violação da boa-fé objetiva e da transparência, assim como apura a conduta de publicidade enganosa e de inserção de produto impróprio para consumo no mercado”, diz a Senacon, que também notificou o Mercado Pago, o braço de pagamentos do Mercado Livre. “Se condenadas, poderão sofrer sanção administrativa com a aplicação de multa correspondente”, informa a secretaria.
Mercado Livre quer isenção baseada no Marco Civil da Internet
Em uma apuração preliminar da secretaria, o Mercado Livre afirma atuar como provedor de aplicação na internet, reivindicando a proteção pelo artigo 19 da Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet. O trecho em questão isenta provedores da responsabilização por conteúdos postados por terceiros.
À Senacon, o ML afirmou que os “Termos e condições gerais de uso” da plataforma e seus respectivos anexos incluem a relação de “Produtos Proibidos”, o que, segundo a empresa, faz com que o vendedor assuma a responsabilidade exclusiva sobre o que está anunciando.
Apesar disso, a Senacon discorda que o caso se encaixe nos termos mencionados e afirma que “a comercialização de produtos falsificados em sites eletrônicos é facilitada pela existência de plataformas de comércio eletrônico”. A secretaria cita ainda a Lei 9.610/98, sobre direitos autorais, que prevê responsabilidade solidária de quem comercializa material protegido.
O ML e o Mercado Pago têm até 10 dias para apresentar a defesa.
Com informações: Convergência Digital e Valor
